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Acórdão nº 003861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART690 N2 ART701 ART702 N3 ART721 N1 ART726 ART754 A ART145 N3. CPT81 ART75 N1 ART76 N1 ART80 N2 ART83.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/02 IN BMJ N319 PAG230. AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG376. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG490. ASS STJ N1/94 DE 1993/12/02 IN DR N8 I-A DE 1994/01/11. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG493. AC STJ DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG535. AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG532. AC STJ DE 1993/05/12 IN AD N382 PAG1065.

Sumário : I - Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupa do mérito da causa, recorre-se de agravo e não de revista. II - Segundo dispõe o n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho, o prazo para a interposição de recurso de agravo é de oito dias...

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