Acórdão nº 001143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução18 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART76 N1. CPC67 ART145 N3 ART292 N1 ART685 ART690 ART691.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 P¡G490. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 P¡G493.

Sum·rio : I - Em processo de trabalho, ao recurso de apelaÁ„o n„o È aplic·vel o disposto no artigo 76 n. 1 do CÛdigo do Processo de Trabalho que sÛ ao recurso de agravo diz respeito, mas sim, e...

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