Acórdão nº 0072054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CPT81 ART23 N1 ART47 N2 ART75 N1 ART86 N2 ART87 ART88 ART89 ART90. CPC39 ART799. CPC67 ART144 N3 ART145 N5 N6 ART704 N1 ART784 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/03/13 IN JR N14 PAG239. AC RL DE 1985/05/30 IN BMJ N357 PAG477. AC RP PROC6827/87 DE 1988/06/30. AC RP PROC6680/87 DE 1988/09/26.

Sumário: I - É de agravo - e não de apelação - o recurso interposto da sentença de condenação de preceito, proferida em processo sumário laboral, uma vez que tal decisão não conhece do mérito da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT