Acórdão nº 003154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: ALTERADA A ESPECIE DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART83. CPC67 ART721 N1 ART754.

Sumário : I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho...

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