Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 003653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1993

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data12 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VVI PAG7. LEITE FERREIRA IN CPT PAG341.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART687 N4 ART690 N2 ART721 ART754 B. CPT81 ART75 N1 ART76 N1 ART80 N2 ART83.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG535. AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG532. AC STJ PROC3649 DE 1993/03/31.

Sumário : I - Para que de um acórdão da Relação caiba recurso de revista é necessário que se verifiquem três requisitos: que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; que tenha conhecido do mérito e que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja interposto com fundamento em violação da lei substantiva. Se o recurso da Relação não conheceu do mérito da causa, o recurso próprio para o Supremo não podia ser o de revista, mas o de agravo. II - Alterada a espécie de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT