Acórdão nº 9610571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução18 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART79 N1.

Sumário: I - Porque a prestação da caução a que se refere o artigo 79 do Código de Processo do Trabalho visa a obtenção do efeito suspensivo do recurso e a garantia do pagamento da condenação, não prossegue esses fins uma fiança bancária com limite temporal de validade. II - Dado que, no entanto, o requerente mostrou vontade em prestar...

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