Acórdão nº 9540830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

Data29 Setembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART79 N1. CONST89 ART13 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG145.

Sumário: I - Não é de deferir o pedido de prestação de caução para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação dado que o disposto no artigo 79 n.1 do Código de Processo do Trabalho dá prevalência aos interesses da parte vencedora, tendo para isso em conta a celeridade da efectivação dos direitos reconhecidos na decisão judicial e a garantia da eficácia na sua realização que, eventualmente, pode ser prejudicada pelo...

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