Acórdão nº 9710296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução08 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03. DEC 360/71 DE 1971/08/21. CPT81 ART110 N1 N2 N4 ART113 ART114 N1 ART118.

Sumário: I - A definição dos direitos emergentes e dos responsáveis pela reparação dos danos resultantes de acidentes de trabalho, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, é estabelecida na lei n.2127, de 3 de Agosto de 1965 e no seu regulamento, o Decreto n.360/71, de 21 de Agosto. II - Deste modo, há erro na forma de processo, o que acarreta a nulidade de todo o processo, pelo facto de recurso ao processo comum com fundamento em responsabilidade civil por culpa da entidade patronal na produção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT