reclamar conta custas

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

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A realização da audiência, em 1ª instância ou no tribunal de recurso, na ausência do mandatário do assistente, não notificado, configura a nulidade prevista no art. 120º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Penal. O prazo para a arguição dessa nulidade é de 10 dias, a contar daquele em que o assistente for notificado para qualquer termo do processo ou tiver intervindo em qualquer acto nele...

1. Entre o normativo do nº 1 do artigo 201º e o do nº 6 do artigo 161º, do Código de Processo Civil, decorre uma relação de generalidade/especialidade, pelo o último é insusceptível de afectar o regime da nulidade geral de actos processuais, designadamente o ónus de a parte por elas afectado as arguir tempestivamente. 2. Quando o erro ou a omissão constituir nulidade geral de actos processuais,

Na sua dimensão cível a acção popular é da competência do tribunal comum. Só é necessário fundamentar, com autonomia, a condenação em custas se existir controvérsia no processo a esse propósito.

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I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

I - A liquidação da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a reclamações autonomas, com objectos e processos diversos, definidos e estabelecidos no artigo 607 do Codigo de Processo Civil e artigos 138 e 139 do Codigo das Custas Judiciais. II - Assim, o executado que não foi notificado da liquidação, mas so avisado da conta de custas, por ser revel, não...

I - A liquidação da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a reclamações autonomas, com objectos e processos diversos, definidos e estabelecidos no artigo 607 do Codigo de Processo Civil e artigos 138 e 139 do Codigo das Custas Judiciais. II - Assim, o executado que não foi notificado da liquidação, mas so avisado da conta de custas, por ser revel, não...

Quando se diz que os vencidos respondem pelas custas em partes iguais, pressupõe-se que é o mesmo o grau de sucumbência; se o grau for diverso, se uns tiverem ficado vencidos na totalidade e outros só em parte, o princípio da igualdade cede perante o da proporcionalidade: a quota parte das custas dos segundos há-de ser menor que a dos primeiros.

Quando se diz que os vencidos respondem pelas custas em partes iguais, pressupõe-se que é o mesmo o grau de sucumbência; se o grau for diverso, se uns tiverem ficado vencidos na totalidade e outros só em parte, o princípio da igualdade cede perante o da proporcionalidade: a quota parte das custas dos segundos há-de ser menor que a dos primeiros.