reclamação inventário

2548 resultados para reclamação inventário

  • Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

    ... sob o nº 5496/12.5TBBRG, Juízo local cível – J3 – inventário por óbito de J. S., e ali constava como interessada a aqui autora, tendo ... por sentença que já não admite recurso ordinário e/ou reclamação (ocorrendo o denominado trânsito em julgado, art. 628º do CPC), 21- E ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não

    ... da Comarca .., Juízo de Família e Menores .., corre termos inventário para separação de meações, em que é Requerente AA e Cabeça de Casal ... da relação de bens, a Interessada AA apresentou a reclamação datada de 06.06.2016, na qual não só não impugnou o passivo comum ...
  • Acórdão nº 076778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1989

    I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

    ...ções dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario" e que a lei manda que sejam feitas nas pessoas interessadas na partilha. N\xC3"... de Processo Civil - - deviam ter sido objecto de tempestiva reclamação - - artigo 203, n. 1 e artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil - o que ...
  • Acórdão nº 076778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1989

    I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

    ...ções dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario" e que a lei manda que sejam feitas nas pessoas interessadas na partilha. N\xC3"... de Processo Civil - - deviam ter sido objecto de tempestiva reclamação - - artigo 203, n. 1 e artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil - o que ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva ... 2. Nos casos em que a reclamação verse matéria suj eita a regulação, atento o disposto na alínea a ) ...
  • Acórdão nº 1468/20.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    i) de acordo com o n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o novo regime do processo de inventário judicial (NRPIJ) aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do...

    ...Relatório Os presentes autos de inventário" foram instaurados no Cartório Notarial de Évora – Lic. Teresa Isabel N\xC3"... proferida pela Senhora Notária em apreciação e decisão da reclamação da relação de bens. Tratando-se de uma decisão não abrangida pelas ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ...ção apenas poderia ocorrer caso no âmbito de processo de inventário" tivesse ocorrido omissão do dever de relacionar bens e que a presente aç\xC3"...reclamação ou alteração. V. Certo é que a aqui Recorrente, à cautela e ...
  • Acórdão nº 724/06.9TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

    ... do disposto no artigo 825.º do Código de Processo Civil, inventário para separação de meações. A requerente foi nomeada cabeça de casal ... A relação de bens não foi objecto de reclamação. Na conferência de interessados foi aprovado o passivo e acordado ...
  • Acórdão nº 3671/12.1TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    É da competência dos cartórios notariais o inventário em consequência de separação de bens, requerida após penhora dos bens comuns do casal

    ... Processo Civil) É da competência dos cartórios notariais o inventário em consequência de separação de bens, requerida após penhora dos bens ...ência à alínea c) do nº 1, que «se julgar atendível a reclamação, o notário ordena a avaliação dos bens que lhe pareçam mal ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ...Atribui-se-lhe, por isso, a categoria de simples reclamação, mais conforme com a sua natureza funcional. Os seus termos continuam, no ...33. Quanto ao inventário, são também muitas as modificações de forma e poucas as alterações ...
  • Acórdão nº 0223232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003

    I - No processo de inventário, ao interessado que não se conforme com a relação de bens só é facultado apresentar reclamação e ao cabeça de casal responder, indicando cada um deles as provas nessa oportunidade. II - A notificação da apresentação de documento pelo cabeça de casal, na sua resposta, não consente que a parte contrária argumente sobre o conteúdo e alcance dos documentos mas tão só...

  • Acórdão nº 0054241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    O que constitui o toque da relacionação dos bens no processo de inventário é o pertencer, ou não, tal bem à herança, independentemente da sua situação, sendo certo que se o cabeça de casal entender que pertence deve relacioná-lo, ficando, no entanto, tal bem sujeito a reclamação nos termos do artº 1348º do C. P. Civil.

  • Acórdão nº 0021453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2000

    I - Em processo de inventário é inadmissível a desistência do pedido por parte do requerente. II - Não relacionado qualquer passivo da herança e não tendo ele sido objecto de deliberação na conferência de interessados, não podia ele constar, como não constou, no mapa de partilha. III - A irregularidade da notificação, por falta de menção do objecto da conferência de interessados, não...

  • Acórdão nº 0054241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    O que constitui o toque da relacionação dos bens no processo de inventário é o pertencer, ou não, tal bem à herança, independentemente da sua situação, sendo certo que se o cabeça de casal entender que pertence deve relacioná-lo, ficando, no entanto, tal bem sujeito a reclamação nos termos do artº 1348º do C. P. Civil.

  • Acórdão nº 373/05.9TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2011

    I - Autores sucedem na posse da antepossuidora, independentemente da apreensão material da coisa, conforme dispõe o artº 1255º CC, com referência ao artº. 2050º, nº do CC, não se tratando, pois, de um posse nova, antes mantendo as características da posse anterior. II - A antepossuidora, desde os anos setenta praticou actos materiais em relação imóvel, na convicção de ser sua dona, decorrendo,...

    ... No processo de inventário que se lhe seguiu foi relacionado o artigo predial 2660, o qual em vida, ...reclamação afirmando expressamente que o referido imóvel não pertence nem á autora ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do anterior CPC) resulta que, existindo motivo justificado para tal, o tribunal tem o poder de decretar a suspensão da instância, especificando o artigo em análise um desses motivos que se considera como justificado para esse efeito: o da pendência de uma causa prejudicial; ou seja, nos dizeres da lei, "quando a decisão da causa estiver...

    ... Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - No processo de inventário por óbito de M… e do seu cônjuge sobrevivo, I…, instaurado no ... interessados, veio reclamar contra a relação de bens, reclamação essa que, para além do mais, incidiu sobre a aludida verba nº 6, ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... da Relação do Porto: RELATÓRIO No âmbito do presente inventário instaurado, ao abrigo do art. 1404º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil de ...ário, vem reclamar dos valores atribuídos aos ditos bens na reclamação, os quais a manterem-se provocarão notório prejuízo ao credor. Assim ...
  • Acórdão nº 0499/12.2BEPRT 0339/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - As transmissões de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor são sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão de bens por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...

    ... hierárquico interposto contra decisão de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidações adicionais de IVA e respectivos ...No entanto, atendendo a que a viatura faz parte do inventário à data de 2008.12.31, as correcções que porventura possam ser devidas, ...
  • Edital n.º 106/2021
    ... ferroviários, através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição, divulgação ... com colaborador do MNF - Lousado, o qual deve reportar a reclamação à Direção do Museu Nacional Ferroviário e à Coordenação da Rede de ...
  • Edital n.º 1325/2021
    ... ferroviários, através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição, ... com colaborador do MNF — Lousado, o qual deve reportar a reclamação à Direção do Museu Nacional Ferroviário e à Coordenação da Rede de ...
  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal...

    ... decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente ... Julho de 2017, o qual não foi impugnado nem mereceu qualquer reclamação, encontrando-se, por isso, transitado em julgado, o Sr Notário decidiu ...
  • Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

    ..., no Juízo de Família e Menores de Beja, processo especial de inventário para partilha de bens comuns. Alegou, em resumo, que não converge com o ... 6 - Se o juiz julgar atendível a reclamação prevista no número anterior, ordena a avaliação dos bens que lhe ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ...ção de contribuição para a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e as competências da Ordem dos Notários para a cobrança dessas ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Cabe reclamação ou recurso hierárquico para o conselho supervisor dos atos praticados ...
  • Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ..., em 4.12.2012, por apenso a ação de divórcio, processo de inventário para separação de meações em que é interessado juntamente com Mara.. ... e declarações e juntou relação de bens que foi objeto de reclamação por parte da requerida. Atento o óbito do requerente, ocorrido em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... índices históricos: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de cobrança a posteriori dos ..., os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar cada ...

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