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Acórdão nº 9230913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 ART676 N1 ART679 N1 ART308 N3 ART1351 ART1363 ART1371 ART1375 N2 ART678 N1 ART1390 N1 A ART743 N1 ART746 N1 ART748 N1 A ART1351 N1 ART1352 ART1340 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/02/18 IN CJ ANOI T1 PAG238.

Sumário: I - Os despachos sujeitos a reclamação para o Presidente do Tribunal Superior são apenas os referidos no artigo 688, número 1 do Código de Processo Civil, não sendo este preceito, de sua natureza excepcional, face aos artigos 676, número 1 e 679, número 1 do Código de Processo Civil, susceptível de aplicação analógica. II - Assim, cabe agravo do despacho que julga deserto um recurso por falta de alegações. III - Em processo de inventário, na fase processual de descrição de bens, não podem ter-se por assentes os valores dos bens relacionados e ( ou ) descritos, pelo que, para efeitos de recurso, o valor a ter em conta há-de ser o valor do próprio inventário, ao menos por força do disposto no...

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