reclamaçao da conta custas
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... tido lugar a notificação da respectiva conta ou liquidação, observando-se o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 394/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, ... emolumentos, taxas e quaisquer ... conta na apreciação da insuficiência económica nos ...
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Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...
... autos é parte vencida e condenada em custas na decisão final. O STA não tem tido uma ... -se pendente a reclamação que da mesma conta de custas apresentou a ora recorrente Fazenda ... -
Acórdão nº 0419/16.5BEPNF 0433/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), há lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição. II - Há também redução da taxa de justiça para metade, por força do al. d) do artigo 14.º-A do RCP, se o processo de impugnação judicial terminar...
... parcialmente procedente as reclamações da conta apresentadas por EDP – RENOVÁVEIS PORTUGAL, ... artigos 31.º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e 26.º, al. b) e 38.º, al. a) ... -
Acórdão nº 113/06.5TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 137.º do CPC, pois, atenta a facilidade e rapidez com que uma conta bancária pode ser movimentada pelo seu titular, o retardamento da penhora poderá, com grande probabilidade, causar dano irreparável ao exequente. (Sumário do Relator)
... 25º, 35º e 36º do Regulamento das Custas Processuais e nos artigos 227º, nº 3, do artigo ... Importa ter em conta o disposto nos artigos 31.º e 33.º da Portaria ... -
Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
... conjunto de mercadorias que são tomadas em conta na determinação ponderada dos índices de ... próprio neste processo, em sede de custas processuais, nos termos do Código das Custas ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... repartida entre o FEF e o FSM, tendo em conta a pro- porção entre as percentagens previstas ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...
... conta as circunstâncias da causa e os critérios ... e a notificação da conta final de custas não deve ser contabilizado como sendo tempo de ... -
Lei n.º 83/2017
... e ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
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Acórdão nº 401/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... Custas ... unidades de conta ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 — As ... c) Coimas e outras sanções pecuniárias, custas e ou- tros encargos legais; ... d) Reposições ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ... que não excede as 500 unidades de conta (cfr.artº.191, nº.1, do C.P.P.T.), a citação ...
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Acórdão nº 531/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2003
... e condenou o reclamante em custas, com 15 unidades de conta de taxa de justiça, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
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Acórdão nº 2165/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...
... conta de custas nos autos a 8-02-2021 e os insolventes ... -
Acórdão nº 02541/15.6BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
I – O artigo 146.º do CPC consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita revelados no contexto da peça processual apresentada, admite o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais dos atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou
... a nota discriminativa e justificativa das custas de parte por si apresentada em 13.07.2017 ... A ... do acto de liquidação na conta." D. Concluindo o douto despacho, no segmento que ... -
Acórdão nº 479/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2011
... , veio o recorrente requerer a reforma da conta de custas elaborada pela Secretaria deste ...
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Acórdão nº 604/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2003
... indeferir o requerimento/reclamação da conta de custas apresentado por A., reclamante no ...
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Acórdão nº 3/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2015
... Custas ... -se a taxa de justiça em 6 unidades de conta ...
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Decisões Sumárias nº 3/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2015
... Custas ... -se a taxa de justiça em 6 unidades de conta ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela ...
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Acórdão nº 01313/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Questionando-se no recurso a taxa de justiça de € 306,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.
... Custas Proc., caso se encontre em tempo.» ... Alegou ... juntas aos autos e neste sentido, tendo em conta o brocardo “quod non est in actis, non est in ... -
Acórdão nº 195/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1999
... L ... , notificado da Conta de Custas nº 49 (fls. 599 e ss.), reclamou junto ...
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Acórdão nº 012761/15.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente – de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – visto que a solução unânime das instâncias observa a jurisprudência do Supremo na matéria.
... , de que se procedesse à «reforma da conta de custas» por não haver sido dispensado o ... -
Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
... nº 7º do artigo 6º do Regulamento das Custas Judiciais”, requerer a dispensa do pagamento do ... da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ...