reclamação contra a relação bens

16127 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 1487/19.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020

    Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar posteriormente uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse inventário.

    Tribunal da Relação de Coimbra – 2.ª Secção Recurso de ... ção de contas, com processo especial, contra J (…), pedindo que este seja notificado para ... o processo inventário para partilha dos bens foi instaurado no cartório notarial ... III ... notária, após reclamação da relação de bens proferiu o seguinte ...
  • Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

    ... em 11/02/2010 e que é composta por três bens imóveis e um bem móvel, e que em 24 de Junho de ... , pedido de relação adicional e reclamação onde se constata que a herança do inventariado ... da herança, na execução movida contra um dos herdeiros, comporta uma alienação de ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim...

    ... Apresentada a relação de bens, e para o que aqui importa, relacionou o ... improceder, quanto ao mais, a reclamação apresentada, no que respeita à matéria de que ... * Contra alegou o cabeça de casal, pugnando naturalmente ...
  • Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...

    ... ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I – Por apenso ... 146º do CIRE, intentar contra a insolvente, a Massa Insolvente e todos os ... ora junta; - Por lapso, aquando da reclamação de créditos, que se limitou a assinar por lhe ... o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO Nos ... 2. As verbas 8 a 13B da Relação de Bens totalizam o valor de 219.158,00 e não 188.628,75 ... F (…) e I (…) foram apresentadas contra-alegações no sentido da improcedência do ... partilha pela secretaria e posto em reclamação, vieram: a) os interessados F (…) e I (…) ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

    ... , esta, em 12/10/2011 apresentou relação de bens, da qual a requerente do inventário, A. C., ... C ... Após vários requerimentos e contra requerimentos trocados entre a cabeça de casal e ... arroladas no âmbito do incidente de reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de ...
  • Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
    ... - Maria L intentou a presente ação comum contra Domingos M requerendo a emenda à partilha do que ... que tinham a ela sido levados todos os bens do casal ... O Réu contestou, alegando, em ... referida, e na altura respondeu à reclamação informando que a referida importância se ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
    ... Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:           I–Relatório: O ... da liquidação” abrange o valor total dos bens da massa insolvente, quer consista no produto de ... do Ministério Público apresentou contra"-alegações, que sintetizou nas seguintes conclus\xC3" ... -se a ‘porta aberta’ para a reclamação, pelo Administrador da Insolvência, de ...
  • Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente; II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer

    ... na Rua do ... , ... , notificada da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal BB, ... , ... , França, veio apresentar reclamação, alegando a omissão de uma conta bancária de ... Proc. Civil ... A Recorrida contra alegou pugnando pela improcedência da revista, ...
  • Acórdão nº 18212/18.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    -I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

    ... ência, os credores proponham acções contra os devedores ... - Assim, e sempre com o ... - A não reclamação de créditos no processo de insolvência não tem ... contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer ... extinção dos efeitos da falência em relação ao falido, implica a cessação das limitações ...
  • Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
    ... , o Apenso de Liquidação 5 e o de Reclamação de créditos 17, o número de incidentes que ... Não foram oferecidas contra-alegações ... * Assente que pelo teor das ... requerimentos relacionados com a venda dos bens, que demandaram a intervenção judicial ... 7 ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I. A audiência prévia visa facultar às partes a discussão de facto e de direito. II. Não tem aplicação o disposto no artº 593º do Código do Processo Civil, mas sim o artº 591º do mesmo diploma, ou seja, é obrigatória a realização de audiência prévia, nos casos em que entendendo o Tribunal dispor já de todos os elementos necessários para o conhecimento do mérito da ação, esta não tem de...

    ... ação declarativa de processo comum contra: a) M. O., b) G. R., casada com A. R., c) E. C., ... que foram sob o regime da comunhão geral de bens e) J. C., f) M. E., casada com A. G., g) J. B. S ... ário, não consta destes qualquer reclamação apresentada pelo interessado e aqui autor, J. L., ...
  • Acórdão nº 553/05.7TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I. No cálculo do valor do usufruto vitalício deve recorrer-se, por analogia, à tabela do art.º 13.º, alín. a) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMI); II. Porque o usufruto vitalício configura um direito pessoal e temporário, que se extingue com a morte do respectivo usufrutuário, o valor do usufruto que se recebeu em vida em legado do cônjuge marido não...

    ... Relação de Coimbra:             1 ... de São Pedro do Sul para partilha dos bens deixados pelos inventariados A ... e mulher ...             Ora, com a reclamação de fls. 361 e ss não seguem quaisquer ... contra a falta de relacionação do passivo, sempre se ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:             Relatório: 1 ... No processo de inventário para partilha dos bens deixados por R ... falecido no dia 28 de Novembro ... a 138 – foram as mesma objecto de reclamação ... Perante isso foi, por despacho de fls. 364, ... A ex-mulher do falecido contra alegou. Invocou concordar que o regime de bens do ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de ... Vem o presente recurso interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário ... de 1980, e os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n.°s 0456476, de 6 de dezembro de 2004, ... que, no que em particularizar tange aos bens imóveis, a determinação do seu valor ...
  • Acórdão nº 359/16.8T8PTG-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Uma coisa é a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, é regulado pelo art. 671.º do CPC), outra coisa é aquilo que não pode ser objeto da revista. No primeiro caso o recurso não é admissível, não chega a ser aberto (no sentido de que não se chega a conhecer do seu objeto), no segundo caso o recurso é aberto, apenas acontece que improcede na parte em que o seu objeto não se contém...

    ... Revista Tribunal recorrido: Tribunal da Relação" ...                     \xC2" ... ório Notarial inventário para partilha dos bens comuns ... Junta que foi a relação de bens ... , apresentou-se a requerente a reclamar contra a mesma, acusando, e no que para aqui importa, a ... decisão que julgou procedente a reclamação contra a relação de bens e determinou o ...
  • Acórdão nº 08259/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
    ... Sucessões e Doações, pois a expressão “bens transmitidos” nelas utilizada engloba as ... a dívida não tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de ... de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... 2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número ... º 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o director de finanças competente, nos ... da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), ...
  • Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
    ... , através do qual não conheceu da reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... XNão foram produzidas contra"-alegações ... XRemetido o processo ao S.T.A.-2\xC2" ... incómodos derivados da penhora ou venda de bens. Na verdade, embora prejuízos deste tipo possam ... recortado como princípio autónomo em relação ao princípio da protecção da confiança há ...
  • Acórdão nº 0836907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    No art. 205º, nº2, do CPEREF, não se prevê (expressamente) prazo para proposição da acção de restituição ou separação de bens, do que, "a contrario" - prevendo-se no nº1 a reclamação de novos créditos e a verificação do direito à restituição ou separação, e referindo-se, no nº2, apenas a reclamação de novos créditos -, é de concluir que a acção para efectivação desse direito não está limitada ao...

    ... Ana Paula Lobo Acordam no Tribunal da Relação do porto 1) - Mediante requerimento do Banco ... fixado em trinta dias o prazo para a reclamação de créditos e o anúncio da sentença publicado ... fiscal e decretada a apreensão de todos os bens dos falidos, ainda que arrestados, penhorados ou ... ção de bens, por meio de acção proposta contra os credores, efectuando-se a citação destes por ...
  • Acórdão nº 1416/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise directamente fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes dá -, que possibilite o reconhecimento do direito de que depende,

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - No processo de ... , segundo o regime da comunhão geral de bens, com N ... , que exerceu o cargo de cabeça de ... entre a situação em causa e a da reclamação quanto à relação de bens prevista nos artigo ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç

    ... ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I – B. instaurou, ... Na relação de bens" apresentada foram incluídos dois veículos autom\xC3" ... A interessada B. interpôs recurso contra a sentença que homologou a partilha, tendo ... Em sede de reclamação contra a relação de bens apresentada, a ora ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç

    ... ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I – B. instaurou, em 22.10.2010, ...          Na relação de bens" apresentada foram incluídos dois veículos autom\xC3" ... A interessada B. interpôs recurso contra a sentença que homologou a partilha, tendo ...     Em sede de reclamação contra a relação de bens apresentada, a ora ...
  • Acórdão nº 11484/21.3T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022

    - Das decisões da Sra. Notária cabe recurso para o tribunal de 1ª instância. - A impugnação das decisões deve ter lugar aquando da decisão sobre a forma à partilha proferida pela Sra. Notária. - Neste recurso incluem-se também as decisões interlocutórias proferidas pela Sra. Notária no decurso dos autos. - Vedado está ao Tribunal da Relação pronúncia sobre questões não apreciadas pelo...

    ... na 8ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa                  A [ ... de Loures, inventário para partilha de bens por óbito de B [ Maria de Lurdes …..]  e ... o cabeça-de-casal se insurgiu/manifestou contra os termos da doação pelo que, ao solicitar a ... , deferindo parcialmente a reclamação à relação de bens, considerou, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

    ... , bem como vieram reclamar da relação de bens, atendendo que o único bem imóvel relacionado ... 64 e ss. responder à referida reclamação, a qual se dá aqui por integralmente ... ção deduzida pelos interessados EE e FF contra a relação de bens, determinando o aditamento à ...

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