Selecção da Matéria de Facto, Base Instrutória e Reclamação

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas111-112

Page 111

SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do mérito da causa, por tal depender da prova a produzir.

Sendo assim, selecciona-se, da seguinte forma, a matéria factual:

Factos assentes

- A -

Os autores são donos e legítimos proprietários do imóvel descrito nos artigos 1.º e 2.º da petição inicial.

- B -

Os réus são locatários, na sequência do contrato de arrendamento junto como documento n.º 3 com o petitório, da fracção C0 do imóvel em propriedade horizontal referido no item antecedente.

Base instrutória

1.º

A fracção denominada C0 é...

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