Acórdão nº 0012158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1977

Data11 Maio 1977
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO63 PAG8 ANO66 PAG136. CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL N3 PAG57.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART152. CPC67 ART660 N2.

Sumário: Devendo interpretar-se extensivamente o disposto no artigo 152, do Código Processo Penal, por nele se conter um afloramento ou expressão de um princípio geral, as sentenças não criminais têm, em princípio, se versam questões prejudiciais, força vinculante em processo criminal. Assim, julgada, com trânsito, em acção cível, a inexistência de contrato de arrendamento, não pode o respectivo autor vir a ser...

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