ramos do direito publico
12718 resultados para ramos do direito publico
-
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... ço Federal de Justiça - Ministério Publico de Zurique) com vista à Extradição de TGK ... dos fundamentos de facto e de direito do pedido de extradição formulado pela ... Barradas de Oliveira Maria Margarida Ramos ... -
Aviso n.º 17161/2023
... TÉCNICA SUPERIOR DIR-GERALADMIN EMPREGO PÚBLICO € 1 236,47 ... LUÍS MANUEL SANTOS ALMEIDA ... MARIA ETELVINA RAMOS BRAZ BORGES VERIFICADORAAUXILIAR ADUAN. PRINCIPAL ... NEVES SOTA CARVALHO ILDEFONSO ESCRIVÃ DE DIREITO DIREÇÃO-GERALADMINISTRAÇÃO JUSTIÇA € 1 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ... público e reafirmam a sua preocupação com a gravidade ... Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no ...
-
Aviso n.º 23323/2023
... de servio com Lusa Maria de Sousa Teixeira Ramos, para o cargo dirigente de chefe de diviso da ... , a comisso de servio da licenciada em Direito, Lusa Maria de Sousa Teixeira Ramos, no cargo ...
-
Aviso n.º 4416/2021
... serviço de Luísa Maria de Sousa Teixeira Ramos no cargo de chefe de divisão Administrativa e ... da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que:Em cumprimento do disposto na alínea c) do ... ço, por mais três anos, da licenciada em Direito, Luísa Maria de Sousa Teixeira Ramos, no cargo ...
-
Aviso de prorrogação de prazo n.º 140/2019
... 411969211.MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... Direito" da Universidade de LisboaNIPC: 502736208Serviço/\xC3" ...
-
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1231/2018
... 411634227.MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... Direito" da Universidade de LisboaNIPC: 502736208Serviço/\xC3" ...
-
Aviso de prorrogação de prazo n.º 808/2019
... 412319163.MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... Direito" da Universidade de LisboaNIPC: 502736208Serviço/\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 77/2023
... necessidades de efetivos militares dos ramos são asseguradas através das formas de ... 7 — O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual ... de estabelecimentos de ensino superior público militar (EESPM); ... e) Na frequência de ...
-
Despacho n.º 13773/2016
... com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo guardas ... de Monsanto: Mestre Luís Nuno Bico Ramos. Licenciado António Manuel Matos Domingos, ... ções Académicas Licenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa 3 - Situaç\xC3" ...
-
Aviso n.º 1050/2019
... órioPara os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e ... diploma legal, o licenciado Jorge Aleixo Ramos, por considerar que o mesmo apresenta um perfil ... ção Académica:Licenciatura em Direito: Universidade Moderna, 2008Pós-Graduado em ...
-
Aviso (extrato) n.º 6030/2018
... Arq.to Paulo António Sousa Ramos e da Sr.ª Eng.ª Ana Margarida Fazenda Campos ... Cargos de relevante interesse público: Chefe da Divisão de Aprovisionamento e ... émicas e profissionais: licenciado em direito e pós-graduado em direito do ordenamento, do ...
-
Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... hierárquica os Chefes de Estado -Maior dos ramos, para as questões que envolvem a prontidão, ... participação em missões de interesse público no âmbito da saúde; ... m) Implementar medidas ... a participar nas suas reuniões, sem direito a voto ... Artigo 37.º ... Hospital das Forças ...
-
Aviso n.º 22168/2023
... no Boletim Municipal Eletrónico, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na ... primária de matéria-prima associada aos ramos de atividade anteriores, de apoio a ... edificabilidade abstrata (entendida como direito) e estabe- lecendo um mecanismo de compensação ...
-
Aviso n.º 13475/2021
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito Transnacional da Escola de Lisboa da Faculdade de ... e 65/2018, de 16 de agosto, torna público a alteração ao plano de estudos do ciclo de ... ciclo de estudos: 3 Semestres8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos ...
-
Despacho n.º 5389/2018
... Estado da Administração e do Emprego Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... Peixoto Leal 2070941 - Ricardo Filipe Gaio Ramos 2070861 - Guálter Tiago Clemente Vieira 2070647 ... - Bruno Manuel Amorim Faustino Têm direito ao vencimento pelo novo posto a partir do dia ...
-
Anúncio n.º 54/2020
... de Carvalho 1TEN - Susana Maria Bonifácio Ramos 1TEN - João Filipe Espada Zambujo 1TEN - João ... - A Juíza de Direito ...
-
Despacho n.º 3429/2023
... Ramos Gomes como coordena- ... dor setorial do Conselho ... com relação jurídica de emprego público ou provenientes das Forças Armadas ... ou das ... Pós-graduado em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da ...
-
Aviso n.º 20436/2020
... da Câmara Municipal de Sabrosa, torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no ... , no Mercado podem ser instalados alguns ramos de comércio e serviços que não colidam com a ... económicos ou vendedores assista o direito a qualquer tipo de indemnização, suspensão que ...
-
Regulamento n.º 1021/2023
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 1021/2023 ... Sumário: ... público" de defesa da tese ... Artigo 2.º ... Coordenaç\xC3" ... 6 — Opções, ramos, áreas de especialização, especialidades ou ...
-
Anúncio n.º 233/2016
... ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor ... de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 ...
-
Anúncio n.º 32/2018
... ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor ... de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 ...
-
Aviso n.º 19307/2023
... TÉCNICO SUPERIOR DIR-GERALADMIN EMPREGO PÚBLICO € 1 496,93 ... JOSÉ HENRIQUE NUNES BRANCO ... AIDA CONCEIÇÃO FONSECA RAMOS INOCÊNCIO GESTORA TRIBUTÁRIAADUANEIRA ... ANA MARIA GUERREIRO AFONSO JUÍZA DE DIREITO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA € 5 541,65 ...
-
Anúncio de procedimento n.º 2843/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... Direito" da Universidade de LisboaNIPC: 502736208Serviço/\xC3" ...
-
Aviso n.º 1203/2019
... Municipal da Praia da Vitória, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do ... Alexandre Ramos; Rua Serpa Pinto; Rua da Graça; Praça Francisco ... - Largo da Batalha (quem vai para o lado direito"); Rua de S. Paulo - Praça Francisco Ornelas da C\xC3" ...