Despacho n.º 3429/2023
| Data de publicação | 16 Março 2023 |
| Data | 14 Novembro 2022 |
| Número da edição | 54 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil |
N.º 54 16 de março de 2023 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho n.º 3429/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes como coordena-
dor setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Considerando que:
a) Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, o vice-
-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) é coadjuvado por
quatro coordenadores setoriais, designados em comissão de serviço, pelo período de três anos, de
entre licenciados com relação jurídica de emprego público ou provenientes das Forças Armadas
ou das forças e serviços de segurança, os quais são equiparados, para efeitos remuneratórios, a
cargos de direção intermédia de 2.º grau, constituindo a sua remuneração encargo da Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
b) Conforme preceitua o artigo 19.º do sobredito diploma legal, a ANEPC presta apoio adminis-
trativo e financeiro ao funcionamento do CNPCE, nomeadamente ao nível dos recursos humanos,
expediente, arquivo, contabilidade e economato, procedendo, ainda, à afetação de trabalhadores
do seu mapa de pessoal, ou de trabalhadores recrutados para o efeito, por mobilidade, ao funcio-
namento do CNPCE, suportando os encargos com a respetiva remuneração;
c) Em obediência ao disposto na alínea d) do artigo 9.º do mesmo diploma legal, o vice-
-presidente do CNPCE, propõe que seja designado para o exercício das funções de coordenador
setorial, o Major David Ramos Gomes, militar da Guarda Nacional Republicana;
d) Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º,
ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, Sua Excelência o Ministro da Administração Interna autorizou a
nomeação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes, para o exercício de funções
de coordenador setorial, por um período de 3 anos, com efeitos a 14 de novembro de 2022.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 43/2020, de 21
de julho, designo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o Major David Ramos Gomes,
como coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual
preenche os requisitos legais previstos no n.º 3 do artigo 10.º do mesmo diploma legal, conforme
resulta da síntese curricular, constante em anexo.
2 — O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2022.
6 de março de 2023. — O Presidente, Duarte da Costa.
Síntese Curricular
Nome: David Ramos Gomes
Data de nascimento: Lapa, 29 de setembro de 1984
Naturalidade: Lisboa
Major de Cavalaria da Guarda Nacional Republicana (GNR)
I — Percurso Académico:
Licenciado em Ciências Militares — GNR pela Academia Militar (2007).
Pós -graduado em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de
Lisboa (2019).
Pós -graduado em Ciências Militares e Policiais pelo Instituto Universitário Militar (2019) Curso
de Gestão Civil de Crises pelo Instituto da Defesa Nacional (2019)
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