quota disponivel doacao
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Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...
... e encargos da coisa, na proporção da sua quota ... E «faltando acordo sobre o uso da coisa ... Proc. n.º 806/18.4T8PBL.C1, disponível para consulta em www.dgsi.pt) ... Dos ... -
Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...
... à meação, um verdadeiro direito de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a ... 48, disponível ... -
Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o...
... em 4.º da petição inicial, na quota parte correspondente à meação que neles tinha ... do A./Recorrido quanto à quota disponível ... P - Agiram os Recorrentes com a intenção ... -
Acórdão nº 54/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, nos termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento...
... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, ... à data do acto impugnado era titular de uma quota" do valor nominal de 192.047,19euros ... 65 \xEF\x80" ... -
Acórdão nº 57/21.0T8MRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.
... tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo ... de 24-05-2018 e de 23-04-2020, disponível" em www.dgsi.pt ... Ademais, a exigência do dep\xC3" ... -
Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
- a procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património do devedor os bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante e só a ele, na medida do seu interesse, executá-los no património do beneficiário; - por falta de conexão (objetiva) com a ação em que visa inserção, não é admitir o pedido reconvencional, destinado a obter a compensação de despesas feitas
... o requerido (…) alegando que vendeu a sua quota de 47/400 avos indivisos do prédio aos ... 764/18.5T8STB.E1), disponível ... -
Edital n.º 939/2018
... Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão de Administração ... e das despesas para cada ano, fixando a quota de condomínio a pagar por cada fração; c) ...
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Regulamento n.º 405/2021
... ção do método das quotas constantes, a quota anual de depreciação e amortização ... da Junta de Freguesia, onde ficará disponível ...
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Acórdão nº 230/10.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
Não obstante, como regra, o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição, por enriquecimento ocasionado por uma união de facto, só se inicie com o termo ou dissolução da união, ocorrendo a alienação gratuita da coisa que devesse ser restituída, o prazo de prescrição deve contar-se, por razões de certeza e de segurança jurídicas, a partir do ato da alienação.
... e que a habilitada é titular de metade da quota hereditária de sua falecida mãe, o R. e o ... autora, (…), por conta da sua quota disponível e com reserva de usufruto vitalício, o imóvel ... -
Acórdão nº 2622/18.4T8CSC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I - O requisito da norma do art.º 293.º do CCiv, relativo à vontade hipotética das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que invoca a conversão do negócio, posto não ser o mesmo de conhecimento oficioso. II – Na conversão, cabe uma interpretação melhorada do negócio, de modo a fazer dele a leitura sistemática – não se convertem negócios mas sim as declarações negociais de
... Em testamento, PP deixou a quota disponível dos seus bens aos 2º e 3ª R.R ... -
Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...
... e freguesia de (…) e que por conta da sua quota disponível e com reserva de usufruto vitalício ... -
Acórdão nº 506/12.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de...
... ao Réu C ( ... ), por conta da respectiva quota disponível, a nua propriedade da fracção ... -
Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...
... Que institui herdeiros da sua quota disponível, em partes iguais, os seus filhos BB, ... -
Acórdão nº 1291/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
1 - A anterioridade do crédito, para efeitos da impugnação pauliana, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. 2 - É à data do ato impugnado que se deve atender para determinar se dele resulta a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; por isso, se nessa data, o obrigado...
... no Acórdão do STJ de 25/11/2014, disponível em www.dgsi.pt) ... Contudo, considerando toda ... poderia vir a ser descoberta, desfez-se da quota, prescindindo da titularidade da participação ... -
Acórdão nº 2572/12.8TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I - Ao obrigar o autor e o réu a constituir usufruto sobre o imóvel doado, num prazo de sessenta dias, o acórdão recorrido impõe-lhes, ainda que indirectamente, a constituição do direito em questão através de modo que a lei não consente – sentença judicial (art. 1440.º do CC). II - Age com abuso do direito o autor (filho) que, em acção de reivindicação instaurada em 2012, pede que o réu (p
... e DD declararam doar ao autor, por conta da quota disponível, a fracção autónoma designada pela ... -
Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... o seu património; __ Que é titular de uma quota" de € 40 000, 00 da sociedade X SPA- Lazer e Est\xC3" ... a obtenção de crédito, continuava disponível para a ajudar na data em que ela se apresentou à ...
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Acórdão nº 214/17.4T8MNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. A dupla conformidade entre as decisões das instâncias afere-se em função da decisão final, salvo se estiverem em causa segmentos decisórios com objecto materialmente autónomo. No caso dos autos, tendo a decisão de condenação de um dos réus como litigante de má fé objecto materialmente autónomo em relação à decisão de mérito, a revogação daquela decisão não afecta a dupla conformidade formada...
... são donos e legítimos possuidores de uma quota indivisa de ¾ do prédio urbano inscrito sob o ... n.º 614/15.4T8PVZ.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt) ... No mais, a fundamentação ... -
Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...
... de registo, por existência de uma pequena quota da irmã que foi herdada pelo seu marido V ... , ... resultou na sua deserdação da quota disponível da mãe, ou seja, que a credibilidade ou ... -
Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais...
... a necessidade de uma nova avaliação da quota social em causa, constitui uma preterição de ... 692 a 695, também disponível em - de 15 de Fevereiro de 2012, proferido no ... -
Acórdão n.º 244/2021
... regularizados assim que exista verba disponível. Por fim, consideram que mesmo que assim não ... de um partido político, segundo o qual a quota não paga constitui uma dívida por cobrar, na ...
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Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... na restituição em espécie à autora da quota parte indivisa de 6/8 sobre o prédio ... inicial e maximizar o espaço disponível, podendo com a junção dos dois prédios majorar ... -
Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue
... que o insolvente é sócio e gerente e cuja quota se encontra apreendida no processo de ... ário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma ... -
Acórdão nº 1635/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...
... 124/10.6TBOAZ (disponível em www.dgsi.pt), segundo o qual “o artº ... próprios e encontrando a hipotética quota (meação) de cada um dos cônjuges nos bens que ... -
Acórdão nº 63/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta
... de Rugby da …, desejo de doação da sua quota-parte da sociedade “EE, Lda.”, de ... STJ de 28 de Janeiro de 2003; disponível em www.dgsi.pt) ... A Relação, ao reapreciar ... -
Acórdão nº 112/22.0T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... , que incide especificamente sobre uma quota ideal e abstrata, sem que se conheça, portanto, ... Conselheiro José Martins da Fonseca, disponível em ...