Despacho n.º 6454/2021
| Data de publicação | 01 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 6454/2021
Sumário: Nomeia Anabela Rodrigues Pereira Brites Rei como vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Leiria.
Considerando que, nos termos da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua atual redação, a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência é composta por três pessoas nomeadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
Considerando que a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra se encontra sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da vogal, prevendo-se que o impedimento a curto prazo não termine.
Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua atual redação, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificações às funções em causa:
1 - Anabela Rodrigues Pereira Brites Rei, vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Leiria, em acumulação de funções não remuneradas de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra, enquanto perdurar o impedimento da vogal nomeada, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de maio de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 24 de junho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.
ANEXO
Nota curricular
Anabela Rodrigues Pereira Brites Rei, nascida a 22 de abril de 1971, natural da freguesia e concelho de Leiria, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde julho de 1995.
Concluiu a Pós-Graduação sobre «Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência» ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em articulação com o Núcleo de Formação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência em junho de 2002.
Frequentou o 10.º Curso de Pós-Graduação de «Proteção de Menores - Prof. Doutor F.M. Pereira Coelho»...
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