quadro geral adidos
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Acórdão nº 66/12.OBEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2025
I. Resulta do artº 80º do EA que, como à Recorrente lhe tinha sido atribuída uma pensão de aposentação e, subsequentemente, optou pela concessão de uma nova pensão computada desde 1 de Março de 1985, ex vi do nº 2 daquele normativo, não poderia ser agregada a contabilização do tempo anterior prestado que contou para a primeira pensão de aposentação, com o período temporal adstrito ao trabalho...
... ção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, I.P., na qual peticionava a ... de ensino em Moçambique e no Quadro Geral de Adidos” ... No recurso que apresenta, ... -
Acórdão Nº 15/09 de Tribunal Constitucional, 13-01-2009
... contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, que correu os seus termos sob ... quadro geral de adidos (I) destinado a integrar os ...
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Acórdão Nº 154/86 de Tribunal Constitucional, 06-05-1986
... este que procedeu à extinção do quadro geral de adidos e que, através das mencionadas ...
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Despacho normativo n.º 263/79, de 13 de Setembro de 1979
... -chefes e inspectores-chefes-adjuntos do quadro geral de adidos com, pelo menos, três anos de ...
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Portaria n.º 298/77, de 25 de Maio de 1977
... última da gestão do denominado quadro geral de adidos se identifica com a passagem ...
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Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro de 1977
... extraordinário) Os lugares existentes no quadro geral administrativo dos serviços externos do ... quadro que se encontrem providos: a) Por adidos", em regime de comissão de serviço ou de requisi\xC3" ...
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Lei n.º 56/2019
... de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários es ao quadro geral de adidos que exerçam funções em regime de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
... 42/84 de 3 de Fevereiro Considerando que o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 40/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... 42/84 de 3 de Fevereiro Considerando que o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
... 42/84 de 3 de Fevereiro Considerando que o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º ...
- Portaria n.º 287/84, de 12 de Maio de 1984
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Portaria n.º 117/77, de 10 de Março de 1977
... foram, na sua maior parte, integrados no quadro geral de adidos, nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1894/04.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2019
i) O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, não confere aos interessados o direito à aposentação uma vez atingida a idade limite para o exercício de funções operacionais. ii) O princípio da boa fé proíbe o exercício de posições jurídicas de modo desequilibrado ou o aproveitamento de uma ilegalidade cometida, pelo próprio prevaricador, de modo a prejudicar outrem. iii) O...
... ção por si intentada contra a caixa geral de aposentações (Recorrida), onde havia ... decisório dos seus actos dentro do mesmo quadro legal, desde que, como sucedeu, exista uma ... de tráfego aéreo do Quadro Geral de Adidos da Direcção Geral de Integração ... -
Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro de 1975
... vezes e muito particularmente no caso dos adidos provenientes da administração ultramarina, a ... de supranumerário permanente junto do quadro privativo da Polícia de Segurança Pública, ... ingressado ou venham a ingressar no quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 23/75, de ...
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Despacho N.º SN/1978 de 6 de Novembro
... lugares adiante indicados, constantes do Quadro Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º ... b) - Primeiro oficial do Quadro Geral de Adidos, destacado na Secretaria Regional da ...
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Despacho normativo n.º 27/79, de 06 de Fevereiro de 1979
... de destacamento dos agentes ingressados no quadro geral de adidos, substituindo-a pela modalidade ...
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Acórdão nº 2419/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
I - O despacho de arquivamento do pedido de concessão de pensão de aposentação ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, constitui um acto de indeferimento da pretensão do interessado, mesmo naqueles casos em que é referido que o procedimento será reaberto no caso do interessado vir a juntar os documentos em falta. II - O pedido de reabertura do procedimento que...
... A Caixa Geral de Aposentações vem, no âmbito da presente ... , o qual deve ser apreciado de acordo com o quadro legal vigente ... C - Consequentemente, e se ... de ingresso no quadro geral de adidos, por não reunirem para tal as condições ... -
Acórdão nº 0778/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-11-2013
... do Decreto-Lei nº 362/78, por decisão da Caixa Geral de Aposentações, à data em que lhe foi concedido o direito ao subsídio de desemprego, e mantendo-se tal decisão, carece de base legal o despacho Directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, de 25 de Outubro de 2007, que revogou a decisão de deferimento da atribuição daquele subsídio, de 12 de Janeiro de 2007.
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Decreto-Lei n.º 182/80, de 03 de Junho de 1980
... -Lei n.º 182/80 de 3 de Junho A gestão do quadro geral de adidos haverá de promover-se no ...
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Decreto-Lei n.º 179/80, de 03 de Junho de 1980
... 3 de Junho Considerando que a gestão do quadro geral de adidos haverá de nortear-se pela ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir ... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração ... funcionários e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situação de licença sem ...
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Acórdão Nº 554/03 de Tribunal Constitucional, 12-11-2003
... 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, dizendo-se inconformados com o ... (se assim não fosse poderiam ingressar no quadro geral de adidos e ... não se justificava este ...
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Portaria n.º 923/80, de 04 de Novembro de 1980
... a rápida integração de funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam ... , o seguinte: 1.º (Alargamento do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do ...
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Portaria n.º 924/80, de 04 de Novembro de 1980
... a rápida integração de funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam ... , o seguinte: 1.º (Alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar) ...
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Portaria n.º 131/81, de 27 de Janeiro de 1981
... a rápida integração de funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam ... , o seguinte: 1.º Alargamento do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do ...