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I) – Para aposentação de docentes em monodocência, ao abrigo dos nºs. 1 e 2, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência a idade de 57 anos e 34 anos de serviço de carreira completa, sendo a contagem da idade mínima para aposentação bonificada em 6 meses (até ao máximo de 2 anos) por cada ano de serviço além dos 34 anos.* * Sumário elaborado perlo...

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O tempo de serviço prestado pelos docente, aposentados ao abrigo do regime especial previsto na Lei nº 77/2009, de 13.08, que excede os 34 anos de serviço previstos na lei, só contam para efeitos dos mesmos conseguirem a idade de 57 anos e assim não sofrerem qualquer penalização ou sofrerem penalização inferior à prevista no nº 3 do artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13.08 e não também para...

I-A interpretação sufragada na sentença sob escrutínio vai ao arrepio do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. II-Nada dizendo a sentença, a respeito do cálculo da pensão, a ora Recorrente deu integral...

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I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efetivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27.06. III - Consubstancia um segundo e novo pedido de...

I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efectivo indeferimento da sua pretensão; II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL nº210/90, de 27.06. III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação

I. O acto da CGA que, em 3/05/84, arquivou o pedido de aposentação, formulado por um funcionário da ex-administração ultramarina ao abrigo do D.L. nº. 362/78, de 28/11, consubstancia um despacho de indeferimento da sua pretensão. II. A notificação desse acto, mesmo que antes omitida, não tinha de ser realizada se o recorrente, através de requerimento de 5/02/2002, revelar saber que o seu...

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I – Com o chamado caso decidido administrativo há, em bom rigor, uma situação jurídica consolidada pelo facto de o ato que lhe deu origem se ter tornado inimpugnável. Estamos no âmbito da inimpugnabilidade. II - Tal pressupõe que o destinatário do ato foi notificado do mesmo. III - O artigo 13º do CPA atual, tal como o seu antecessor artigo 9º, impõem à A.P. o dever inultrapassável de...

I) – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976. II) – A categoria lógico-jurídica que o legislador pretendia alcançar corporiza-se nesses...

I – Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27/6 terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação ao abrigo do regime especial, fixado no DL nº 362/78, de 28/11. II – Não está abrangido pela disciplina do artigo 2º do DL nº 210/90 um pedido de atribuição de pensão apresentado em 21-3-2006, e que já havia sido indeferido, por despacho de 9-8-1984, consolidado como caso...

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