quadro geral adidos
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Decreto-Lei n.º 332/78, de 14 de Novembro de 1978
... , que o ingresso daquele pessoal no quadro geral de adidos contribui não só para a ...
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Despacho normativo n.º 311/80, de 24 de Setembro de 1980
... n.º 175/78, de 13 de Julho, os agentes do quadro geral de adidos, na situação de ...
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Decreto-Lei n.º 94/77, de 15 de Março de 1977
... ípios gerais informadores do ingresso no quadro geral de adidos de trabalhadores não sujeitos a ...
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Portaria n.º 563/85, de 10 de Agosto de 1985
... ção, em 30 de Junho do ano em curso, do quadro geral de adidos, criado ao abrigo do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 564/85, de 10 de Agosto de 1985
... ção, em 30 de Junho do ano em curso, do quadro geral de adidos, criado ao abrigo do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 946/84, de 22 de Dezembro de 1984
... ção, em 30 de Junho do ano em curso, do quadro geral de adidos, criado ao abrigo do Decreto-Lei ...
- Portaria n.º 213/84, de 07 de Abril de 1984
- Portaria n.º 215/84, de 07 de Abril de 1984
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Acórdão nº 01207/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, ainda que não fossem já subscritores na data da independência do território em que estavam colocados (artigo 1.°, n.° 1do Decreto-Lei n.° 362/78). II)- Os requisitos de que dependia a atribuição da pensão em...
... 1- RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações, inconformada com o Acórdão, ... de 1a classe de nomeação definitiva do quadro da ex-Polícia de Segurança Pública de Angola, ... de ingresso no quadro geral de adidos, por não reunirem para tal as condições ... -
Portaria n.º 711/78, de 06 de Dezembro de 1978
... administração dos agentes ingressados no quadro geral de adidos; Considerando que essa ...
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Portaria n.º 260/79, de 05 de Junho de 1979
... lado: Que o objectivo final da gestão do quadro geral de adidos se identifica com a definição ...
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Acórdão nº 01803/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2004
... um período em que esteve colocado no Quadro Geral de Adidos e na situação de licença sem ...
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Portaria n.º 829/80, de 17 de Outubro de 1980
... a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam ... , o seguinte: 1.º (Alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Estudos ...
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Acórdão nº 025618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina que não tenham sido integrados no quadro geral de adidos ou noutro quadro de administração pública, a título permanente, podem requerer a pensão de aposentação nos termos do art. 1 n. 1 do Dec.-Lei n. 362/78, na redacção do art. 1 do Dec.-Lei n. 23/80, desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele...
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Acórdão nº 022159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - O pressuposto da alínea a) do artigo 3 do DL n. 182/80, de 3 de Junho, é o mesmo do da alínea a), pelo que a tabela de equivalências deve ter em consideração a categoria que o interessado detinha no Quadro Geral de Adidos e não a categoria em que estava temporária e provisoriamente no organismo integrador. II - O DL n. 42/84, de 3 de Fevereiro, não revogou tacitamente o artigo 3 do DL n. 182/8
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Portaria n.º 106/81, de 24 de Janeiro de 1981
... n.º 106/81 de 24 de Janeiro O aumento do quadro" de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade P\xC3" ... a integração de todos os funcionários adidos que exerçam actividade e satisfaçam ...
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Acórdão nº 040423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996
I - A "ratio legis" da concessão da pensão de aposentação aos agentes e funcionários da antiga administração ultramarina, nos termos do DL. n. 362/78 de 28NOV., encontra-se na situação "sui generis" destes funcionários que, reunindo condições de facto para a aposentação, estavam impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos por deixarem de ter a nacionalidade portuguesa; II - O regime...
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Acórdão nº 028673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
I - Tendo o interessado requerido o seu ingresso no Quadro Geral de Adidos, com apresentação da prova legalmente exigida, com excepção da efectividade de serviço, adquire o direito à integração naquele quadro no momento em que apresenta aquele último documento de prova. II - Extinto o QGA na pendência daquele processo de integração, deve esta fazer-se no Quadro de Excedentes Interdepartamentais (Q
- Acórdão nº 040095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996
- Acórdão nº 041117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997
- Acórdão nº 039921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 041040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997
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Acórdão nº 032683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997
I - Enferma de vício de violação de lei, por ofensa do preceituado nos arts. 19 n. 2 do DL 305/81 de 12-XI, na redacção do DL 324/83 de 6 de Julho, 18 n. 11 do DL 178/85 de 23 de Maio, 10 n. 2 do DL 34/90 de 14 de Janeiro, na redacção do DL 38/91 de 18 de Janeiro, o despacho que não considera o tempo de serviço de uma enfermeira como enfermeira de 1 classe, categoria anterior à que detém - antes...
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Lei n.º 36/2019
... , de 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , ...
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Acórdão nº ACTC00000650 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o que constitui e o que não constitui as " bases do regime e ambito da função publica", seguramente que entre estas "bases", se ha-de contar o saber se e em que condições e o que o Estado pode retirar aos seus funcionarios o estatuto da função publica. II - Se existisse uma lei-quadro do regime da função publica, toda a legislação...