providências cautelares

1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...

I – A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo

I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA, revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

1. As providências cautelares podem ser sujeitas ao cumprimento de obrigações; 2. A suspensão de eficácia da suspensão preventiva decretada em processo disciplinar pode ser concedida com a condição de se cumprir uma obrigação de facto num determinado prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator

I – A alínea c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA exige um “fumus boni iuris” qualificado, na medida em as providências cautelares antecipatórias desempenham a função de antecipar, a título provisório, a constituição de uma situação jurídica nova, diferente da existente à partida: a situação que se pretende obter, a título definitivo, com a sentença a proferir no processo principal.

I – O critério de que o artigo 132º, nº 6 do CPTA faz depender a atribuição das providências nele previstas diverge dos critérios gerais de atribuição das providências previstos nas alíneas b) e c) do artigo 120º do CPTA, e corresponde, no essencial, àquilo que já resultava das mencionadas Directivas. II – De acordo com o preceito em causa, a atribuição das providências que digam...

I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que o Autor terá sofrido em virtude do decretamento da providência cautelar de suspensão do acto administrativo camarário que autorizou a construção do seu imóvel, a qual foi decretada por iniciativa do Réu. II. É incontroverso que o exercício do direito de acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares...

I) O CPTA integra uma alargada e detalhada normação referente aos “processos cautelares”, com início no seu art. 112.º, o qual, com eco na situação julganda, por exemplo, prevê que uma das providências cautelares susceptíveis de adopção pode consistir na suspensão da eficácia de um acto administrativo, sendo que o decretamento de tal providência está sujeito ao preenchimento dos...

I – A doutrina e a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – Não sendo líquida, por evidente, a resolução das questões enunciadas no requerimento cautelar, e tendo-se por assente que no âmbito das providências cautelares, a apreciação do “fumus boni...

I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...

I – Nos termos da nova redacção dada ao nº 4 do artigo 103º-A do CPTA pela Lei nº 30/2021, de 21/5, dispõe-se agora que “o efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento”. II – Ou seja, o novo paradigma para o...

      Podendo ser remetidas peças processuais de processo penal através de correio eletrônico, tal envio tem de respeitar as regras constantes na Portaria n.° 642/2004, de 16 de Junho, que apenas foi revogada para as ações declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com exceção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível...

1.- Pode-se concretizar o conceito de esbulho como uma qualquer actuação por parte de um terceiro - o esbulhador -, contrário à posse de outrem - o esbulhado - que, concretamente, implique uma alteração/modificação na forma como é exercido o gozo ou o direito possessório por parte deste último; II- O conceito de violência abrange a existência de uma ameaça, com um âmbito muito mais geral e que é...

I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições...

I – Nos termos do nº 3 do Artº 120º do CPTA, “As providências cautelares a adotar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente”. II - Não pode o Tribunal ad quem emitir qualquer juízo sobre questão nova, que não seja de conhecimento oficioso. Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente...