providências cautelares

I – Nos termos do artº 342º, nº 1, do CPC, se estiver pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode um terceiro intervir nela como opoente, para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão deduzida pelo autor ou pelo reconvinte. II – A intervenção do opoente só é admitida enquanto não estiver designado...

I - A regra geral da apreciação das causas administrativas limitada a dois graus de jurisdição é reforçada em matéria de providências cautelares, em virtude da natureza das soluções tomadas nesta sede, que visam garantir eficácia à definição posterior dos direitos em confronto e, além disso, não gozam da estabilidade das decisões judiciais na causa principal, na mediada em que podem ser alteradas

1) O artigo 58º nº 2, alínea b), do CPTA fixou o prazo de 3 meses para a impugnação dos acto administrativos anuláveis. 2) Esse mesmo prazo deve aplicar-se ao requerimento das providências cautelares dependência das respectivas acções de impugnação. 3) Mostra-se, pois, intempestiva a suspensão de eficácia requerida já na pendência da acção administrativa especial de anulação, proposta no último...

1. São raros os casos em que a previsão da alínea a), do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se pode dar por preenchida: a evidência a que este preceito se refere deve ser palmar, sem necessidade de quaisquer indagações. 2. Fora das situações em que a solução jurídica se imponha sem necessidade de qualquer indagação ou explicação para além da simples indicação

I - A solução consagrada no n.º 4 do artigo 118º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de que as testemunhas arroladas em providência cautelar, são a apresentar, não se mostra, em abstracto, incompatível com o princípio pro actione, consagrado no artigo 7º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 2

I - O pedido de suspensão de eficácia que exclui o interessado de um concurso para admissão a curso de formação de técnicos especialistas em explosivos e segurança em subsolo foi decidido pelo TCA a partir da valoração de matéria de facto insusceptível de ser reapreciada em recurso de revista. II - E, não atinge a importância jurídica ou social fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA,

I – As providências cautelares antecipatórias têm como finalidade antecipar, a titulo provisório, a constituição de uma situação jurídica nova, diferente da existente à partida: a situação que se pretende obter, a titulo definitivo, com a sentença a proferir no processo principal. II – O exercício de funções publicas em acumulação com actividades privadas encontra-se regulado na Lei nº

I. O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

I - De acordo com o disposto no art. 149º, n.º 5 do CPTA “Nas situações previstas nos números anteriores, o relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes pelo prazo de 10 dias”. II - Um pedido de suspensão de eficácia terminado na 1.ª Instância com a absolvição da instância por ineptidão da petição inicial, absolvição revogada no TCA, impõe a este tribunal a...

Para a providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, prevista no artigo 21º do Dec.-Lei nº 149/95, de 24-6, não é necessária a alegação e prova dos requisitos legalmente exigidos para as providências cautelares não especificadas reguladas no CPC. O locador que tenha resolvido o contrato de locação financeira por incumprimento do locatário tem a faculdade de requerer a...

Não preenche os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA o recurso de Acórdão do TCA em 2.ª Instância que indeferiu providências cautelares relativas à formação de contrato de fornecimento de bens e serviços - refeições a escolas - em que a questão que se pretende ver reapreciada consiste na verificação da suficiência ou não da matéria de facto apurada para avaliar da intensidade do interesse...

I - A decisão jurisdicional a adoptar na providência cautelar é limitada à finalidade auxiliar de emprestar efeito útil à decisão a emitir no processo principal, limitada temporalmente e tomada em condições de urgência, sem a segurança e ponderação que são próprias da decisão da causa e, no que respeita ao direito, no caso da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, consiste numa apreciação tão...

¾ A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, não padece de qualquer inconstitucionalidade, por se ter limitado no essencial a acolher um dos sentidos possíveis de interpretação que já anteriormente emergia do Estatuto do Medicamento, segundo o qual o INFARMED não tinha o dever legal de sindicar a existência de eventuais direitos de patente na concessão de autorização de introdução no mercado (AIM) a...

I – Resulta do disposto no artº 406º, nº 1, do CPC, que o procedimento cautelar (nominado) de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1) da probabilidade da existência do crédito; 2) e da existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. II – Para a comprovação do justo receio da perda da garantia patrimonial não basta o receio...

I - A relevância jurídica determinante da importância fundamental de uma questão não radica na sua eventual relevância teórica, mas na sua relevância prática susceptível de se reconduzir a um interesse objectivo indiciador da utilidade jurídica da revista. II - É de admitir o recurso de revista quando esteja em causa a definição do sentido e alcance que deva ser atribuído ao requisito da "instr

I. Nos termos do art. 150°, n°1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...

I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

I – Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo...

A falta de indicação dos factos provados na produção da prova nas providências cautelares implica a nulidade da decisão nos termos do art. 712 n. 2 do CPC.