providencia cautelar arresto

I - Para que a providência cautelar de arresto seja decretada a lei não exige que o receio da perda da garantia patrimonial seja certo, bastando apenas que seja previsível. II - É, pois, suficiente, para decretar o arresto, que o credor tenha fundado motivo para recear que a garantia patrimonial se perca, designadamente por temer uma próxima insolvência do devedor ou uma ocultação de bens que...

I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providên

1. No arresto, dado o seu carácter de providência cautelar, é suficiente uma prova sumária para demonstrar a probabilidade da existência do direito do requerente. 2. O proveito comum do casal é um conceito de direito que deve ser preenchido com factos, devendo considerar-se este conceito integrado se ficar provado que a quantia obtida pelo cônjuge que contraiu a dívida, na constância do...

Admite recurso de agravo a decisão do juiz de 1. instância que, julgando improcedente a oposição, manteve a providência cautelar de arresto decretada contra o requerido-oponente.

Instaurada uma acção principal, em 09/08/93, no Tribunal Judicial do Barreiro e interposto, em 01/03/95, uma providência cautelar de arresto àquela concernente, no Tribunal Judicial do Montijo, alegadamente nos termos do artigo 384 n. 3 do CPC na redacção anterior, ou 383 n. 3 vigente, considerando-se a pendência da acção, a providência tinha de ser requerida no Tribunal onde corre termos a acção,

Instaurada uma acção principal, em 09/08/93, no Tribunal Judicial do Barreiro e interposto, em 01/03/95, uma providência cautelar de arresto àquela concernente, no Tribunal Judicial do Montijo, alegadamente nos termos do artigo 384 n. 3 do CPC na redacção anterior, ou 383 n. 3 vigente, considerando-se a pendência da acção, a providência tinha de ser requerida no Tribunal onde corre termos a acção,

I - O tribunal portugues do lugar onde se situam os bens e competente (por aplicação combinada dos artigos 63 n. 1 alinea a) e 83 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil) para o decretamento de uma providencia cautelar de arresto, ainda que ao tempo se não saiba qual o tribunal internacionalmente competente para a acção de que aquele arresto fica dependente. II - Tera legitimidade passiva numa

A providência cautelar de arresto deve ser proposta por apenso à acção executiva em que se pretenda a penhora do bem a arrestar, e não à impugnação pauliana proposta contra os executados.

A providência cautelar de arresto deve ser proposta por apenso à acção executiva em que se pretenda a penhora do bem a arrestar, e não à impugnação pauliana proposta contra os executados.

I - Numa providência cautelar de arresto, a decisão de decretamento deve ser notificada ao requerido nos termos impostos pelo art. 405 do CPC67. II - Se tal notificação foi operada por via postal sem A/R endereçado para destinatário diferente, o qual fez depois entrega do aviso ao verdadeiro requerido, foi cometida nulidade processual não sanada, a qual é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

I - Não tendo a requerente da providência cautelar de arresto alegado na petição inicial factos que possam levar o Tribunal a convencer-se de que a requerida estará em vias de alienar a única garantia patrimonial do crédito daquela - um café -, falta um dos requisitos de que depende o decretamento daquela providência cautelar que é o receio justificado, em face dos factos alegados, da perda dessa

A lei ( Código da Propriedade Industrial ) condiciona o decretamento da providência cautelar de arresto repressivo do artigo 407 do Código de Processo Civil à prévia prestação de caução pelo requerente, quando não é o Ministério Público.

I - No âmbito de uma providência cautelar de arresto, o arrestante poderá pedir que se proceda novamente ao arresto de determinado crédito já anteriormente arrestado, desde que haja razões que tal justifiquem, maxime insuficiência ou incorrecção de elementos que possam prejudicar a penhora em que o arresto se poderá converter. II - Em tal circunstância, o segundo arresto substitui o primeiro e,

I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não...

I - Nos termos do n.4 do artigo 386 do Código de Processo Civil, são sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não tenha sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar. II - No arresto, se for omitida aquela formalidade, comete-se a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil. III - Sanada a nulidade, pela subsequente gravação dos depoimentos, não havia

I - Nos termos do n.4 do artigo 386 do Código de Processo Civil, são sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não tenha sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar. II - No arresto, se for omitida aquela formalidade, comete-se a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil. III - Sanada a nulidade, pela subsequente gravação dos depoimentos, não havia

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - Tendo A., trabalhador, proposto a acção de impugnação do despedimento colectivo, de que a providência cautelar do arresto, prevista no foro laboral, artº do CPT, é apenso, depois do prazo de 90 dias a que alude o nº2 do artigo 25º da LCCT/89, contados da data da cessação do contrato, verificou-se a caducidade do direito de acção. II - O requerente do arresto, nestas circunstâncias, está...

I - A inadmissibilidade da repetição, na dependência da mesma causa, da providência cautelar de arresto que haja sido julgada injustificada e a que alude o nº 4 do art. 381º, do C.P.C., não opera quando a anterior providência foi liminarmente indeferida por não terem sido alegados factos demonstrativos do justo receio de perda da garantia patrimonial, porquanto não chegou a ser formado qualquer...

I - A inadmissibilidade da repetição, na dependência da mesma causa, da providência cautelar de arresto que haja sido julgada injustificada e a que alude o nº 4 do art. 381º, do C.P.C., não opera quando a anterior providência foi liminarmente indeferida por não terem sido alegados factos demonstrativos do justo receio de perda da garantia patrimonial, porquanto não chegou a ser formado qualquer...

1. Declarada a caducidade do arresto por pagamento da dívida a que se destinava ou prestação de garantia (art.º137.º, n.º1 do CPPT), o procedimento cautelar extingue-se por inutilidade superveniente não havendo os autos que prosseguir se entrementes deduzida oposição em contraditório subsequente (art.º372.º, n.º1 al. b), do CPC, ex vi do 139.º, do CPPT) por manifesta falta de interesse em agir do

I - Numa providência cautelar de arresto, a decisão de decretamento deve ser notificada ao requerido nos termos impostos pelo art. 405 do CPC67. II - Se tal notificação foi operada por via postal sem A/R endereçado para destinatário diferente, o qual fez depois entrega do aviso ao verdadeiro requerido, foi cometida nulidade processual não sanada, a qual é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

I - No âmbito de uma providência cautelar de arresto, o arrestante poderá pedir que se proceda novamente ao arresto de determinado crédito já anteriormente arrestado, desde que haja razões que tal justifiquem, maxime insuficiência ou incorrecção de elementos que possam prejudicar a penhora em que o arresto se poderá converter. II - Em tal circunstância, o segundo arresto substitui o primeiro e,

I - Se o Arresto não puder ter lugar por o devedor ser comerciante matriculado, é de igual modo ilícito pretender substitui-lo por uma providência cautelar inominada; visando-se garantir o credor contra a perda de garantia patrimonial do devedor, situação esta que tipifica a providência cautelar do arresto. II - Mantendo-se essa tipicidade factual não será a proibição legal que tornará viável...

I - Se o Arresto não puder ter lugar por o devedor ser comerciante matriculado, é de igual modo ilícito pretender substitui-lo por uma providência cautelar inominada; visando-se garantir o credor contra a perda de garantia patrimonial do devedor, situação esta que tipifica a providência cautelar do arresto. II - Mantendo-se essa tipicidade factual não será a proibição legal que tornará viável...