providencia cautelar arresto

1479 resultados para providencia cautelar arresto

  • Acórdão nº 126-A/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2011

    1 - Interposto um procedimento cautelar e deferida a providência requerida, baseada em juízos de mera verosimilhança, impende sobre o beneficiário o especial ónus de obter, em processo definitivo, a confirmação dos pressupostos invocados, sob pena de caducidade. 2 – Caducidade que opera, também, no arresto, se o processo ficar sem andamento por mais de 30 dias, por negligência do...

    ..., em 3 de Março de 1999, providência cautelar de arresto preventivo contra M., que veio a ser ...
  • Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...

    ..., que julgou improcedente a providência cautelar de arresto de bens requerida contra V.... – ...ão da Requerente, julgue a presente Providencia Cautelar, consubstanciada no pedido de Arresto ...
  • Acórdão nº 0063902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - É ilegal a cumulação do pedido de providência cautelar não especificada com o pedido de arresto, por serem diferentes os seus fundamentos e os fins pretendidos. II - A nulidade emergente de tal cumulação atinge apenas o pedido a que corresponde a forma processual indevidamente usada. III - O estatuído no parágrafo 2 do artigo 78 e parágrafo 4 do artigo 124 do Código de Propriedade Industrial...

    ... a cumulação do pedido de providência cautelar não especificada com o pedido de arresto, por ...
  • Acórdão nº 121/08.1TELSB-E.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e,

    ...arresto dos bens de que é titular formal e consequente ...providencia E porque peticiona o levantamento do arresto de ...ão cível da qual depende a providência cautelar de arresto preventivo. Com o exercício da ...
  • Acórdão nº 080154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio. II - São requisitos da procedencia de qualquer procedimento cautelar a verificação da aparencia de um direito e a demonstração do perigo de insatisfação desse direito...

    ... processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, ...
  • Acórdão nº 080154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio. II - São requisitos da procedencia de qualquer procedimento cautelar a verificação da aparencia de um direito e a demonstração do perigo de insatisfação desse direito...

    ... processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, ...
  • Acórdão nº 1313/16.5T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I- O decretamento do procedimento cautelar arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos, que são a probabilidade da existência do crédito invocado e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. II- Através deste procedimento visa-se impedir que, em face da probabilidade séria de existência de um direito de crédito, com relação ao qual se...

    ...cautelar de arresto, contra AA. Com os fundamentos ...
  • Acórdão nº 0010303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2001

    I - Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução sob condição de pagamento da indemnização arbitrada, deve ter-se por cumprida essa condição se aquele documentou nos autos ter efectuado uma transferência bancária da quantia devida para uma conta de que é única titular a sociedade ofendida, ainda que tenha simultaneamente instaurado uma providência cautelar através da...

  • Acórdão nº 0010303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2001

    I - Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução sob condição de pagamento da indemnização arbitrada, deve ter-se por cumprida essa condição se aquele documentou nos autos ter efectuado uma transferência bancária da quantia devida para uma conta de que é única titular a sociedade ofendida, ainda que tenha simultaneamente instaurado uma providência cautelar através da...

  • Acórdão nº 6189/15.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    O n.º 1 do artigo 391.º CPC visa conferir ao credor um instrumento que lhe permita proteger-se de uma previsível conduta (censurável) do devedor de ocultação ou dissipação de bens, levada a cabo com a finalidade deste dificultar ou impedir a (legítima) satisfação do crédito daquele. Esta norma não tem por objectivo salvaguardar um credor de um (possível e provável) acto legítimo de outro credor.

    ... de Braga, o presente procedimento cautelar de arresto, contra C, pedindo o arresto do ...
  • Acórdão nº 2864/08.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar. II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC. II - O decretamento da providência de arresto despende da verificação de dois requisitos: a probabilidade séria da existência de um direito de crédito e o justo receio da...

    ... M… , divorciada, intentou providência cautelar de arresto contra G… , divorciado, por apenso a ...
  • Acórdão nº 874/20.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1. A incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral voluntário não é de conhecimento oficioso nem pode ser arguida pelas partes a todo o tempo, pois, nesta parte não ocorre qualquer derrogação ao princípio geral da concentração da defesa na contestação. 2. Tendo a contestação sido desentranhada por extemporaneidade, não pode a Ré invocar a referida excepção em requerimento avulso.

    ...1 da providência cautelar e celebrou com a Apelada dois contratos de ... intentou uma providência cautelar de arresto contra aquela, a qual foi julgada procedente e ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi”...

    ... proferido a fls, que determinou o arresto do a) Monte das Margaridas; b)casa em Paris; c) ... legítima nos autos de providência cautelar de arresto, ou se, ao invés, deve ser ...
  • Acórdão nº 51/22.4 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    O arresto decretado em consequência da falta de depósito do preço pelo proponente remisso, não está dependente da verificação do requisito de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis.

    ..., que julgou improcedente a oposição ao arresto por si deduzida, na sequência do decretamento de procedimento cautelar de arresto de bens, requerida pelo Representante ...
  • Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – O indigitado responsável subsidiário, oponente a um arresto de bens próprios, decretado, sem contraditório, nos termos dos artigos 135º, 136º e 139º do CPPT e 391º e sgs do CPC, para garantia cautelar do pagamento de dívida tributária cujo facto constitutivo tenha ocorrido durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a...

    ... vi artigo 139º do CPPT, relativamente ao arresto dos seus bens móveis e imóveis identificados na ... está relacionada com a providência cautelar de arresto que se mantém na parte relativa à ...
  • Acórdão nº 0078471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1994

    É discutido se o prazo da primeira parte da alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC beneficia ou não do disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Código. Salvo o devido respeito, não parece que, quanto à providência cautelar não especificada e ao arresto (e à norma paralela do n. 2 do artigo 228 do Código da Propriedade Industrial), num caso ou noutro, se estabeleça um prazo de propositura da acção...

    ..., não parece que, quanto à providência cautelar não especificada e ao arresto (e à norma ...
  • Acórdão nº 0078471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1994

    É discutido se o prazo da primeira parte da alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC beneficia ou não do disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Código. Salvo o devido respeito, não parece que, quanto à providência cautelar não especificada e ao arresto (e à norma paralela do n. 2 do artigo 228 do Código da Propriedade Industrial), num caso ou noutro, se estabeleça um prazo de propositura da acção...

    ..., não parece que, quanto à providência cautelar não especificada e ao arresto (e à norma ...
  • Acórdão nº 00342/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)

    ...ário de 1.ª instância de Lisboa o arresto a favor da Administração tributária (AT) de ... A nosso ver, dada a natureza cautelar da providência, que visa evitar o prejuízo que ...
  • Acórdão nº 00342/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)

    ...ário de 1.ª instância de Lisboa o arresto a favor da Administração tributária (AT) de ... A nosso ver, dada a natureza cautelar da providência, que visa evitar o prejuízo que ...
  • Acórdão nº 0063902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - É ilegal a cumulação do pedido de providência cautelar não especificada com o pedido de arresto, por serem diferentes os seus fundamentos e os fins pretendidos. II - A nulidade emergente de tal cumulação atinge apenas o pedido a que corresponde a forma processual indevidamente usada. III - O estatuído no parágrafo 2 do artigo 78 e parágrafo 4 do artigo 124 do Código de Propriedade Industrial...

    ... a cumulação do pedido de providência cautelar não especificada com o pedido de arresto, por ...
  • Acórdão nº 96B143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - Face ao artigo 3 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, a solução mais correcta é considerar efectivamente revogados os artigos 763 a 770 do C.P.C.; no entanto, os artigos 732-A e 732-B, por ele editados, só entram em vigor, conjuntamente com todo este diploma, em 15 de Setembro de 1996 (Lei 6/96, de 29 de Fevereiro), mas sem prejuízo dos acórdãos a proferir nos recursos já intentados...

    ...-se que não cabe uma providência cautelar inominada que vise ladear a proibição de ...
  • Acórdão nº 96B143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - Face ao artigo 3 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, a solução mais correcta é considerar efectivamente revogados os artigos 763 a 770 do C.P.C.; no entanto, os artigos 732-A e 732-B, por ele editados, só entram em vigor, conjuntamente com todo este diploma, em 15 de Setembro de 1996 (Lei 6/96, de 29 de Fevereiro), mas sem prejuízo dos acórdãos a proferir nos recursos já intentados...

    ...-se que não cabe uma providência cautelar inominada que vise ladear a proibição de ...
  • Acórdão nº 449/20.2T8VRL-B.S1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ..., Douro, Ldª, requereu procedimento cautelar de arresto contra Sociedade Turística e ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... de Viana do Castelo, procedimento cautelar de arresto contra (1º) M. A. e J. B., e (2ª) X, ... Pela via da oposição à providencia cautelar, o requerido procurará alterar a ...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição ao arresto é passível de recurso. III – O arresto é decretado sem audição do requerido (artºs 393º1 CPC e 228º CPP). IV – O decretamento do arresto ao abrigo do disposto...

    ... perdidos a favor do Estado” o arresto sem contraditório “de todos e quaisquer bens ...ão da decisão final de uma providência cautelar de arresto preventivo, requerido ao abrigo do ...

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