providencia cautelar arresto

I - Pode ser requerida e decretada em Portugal, no tribunal da situação dos bens, a providência cautelar de arresto, posteriormente à instauração, em Espanha, da acção principal.

Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.

Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.

Invocando-se, como fundamento de uma providência cautelar, o receio da perda da garantia patrimonial, a providência adquada é a de arresto e não uma providência cautelar não especificada.

I - Actualmente se os pressupostos do levantamento da providência cautelar resultarem imediata e objectivamente dos autos, o juiz deve decretá-lo oficiosamente. II - Excepção feita ao arresto - que tem especial regulamentação - não deve ocorrer o levantamento da providência cautelar se o requerente, reconhecido o seu direito por decisão definitiva, se demora a executar a referida decisão.

I - Na oposição deduzida contra decisão que decretou uma providência cautelar não especificada (ou arresto), o agravo tem a função específica de atacar essa decisão, no sentido de demonstrar que a providência foi indevidamente decretada, enquanto os embargos se destinam, especialmente, a alegar factos que afastem os fundamentos da providência ou a reduzam aos justos limites. II - No caso de ter...

I. O indeferimento liminar de uma providência cautelar, desde que não se fundamente em manifesta improcedência substantiva dos fundamentos alegados para produzirem o efeito jurídico que se quer acautelar, não obsta ao requerimento de nova providência, mesmo que sejam deduzidos os mesmos pedidos. II. O  n.º4, do art.º 362.º aplica-se aos casos em que haja repetição de uma nova providência...

A existência do crédito a que se refere a providência típica do arresto, num caso em que se invoque a possibilidade de responsabilidade administrativa delitual administrativa de servidores públicos, deve ser apreciada nos termos do CPTA, designadamente do art. 120º,1, e exige do requerente a prova indiciária de todos os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais

I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado. II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão...

I - Não tendo os recorrentes arguido a excepção de incompetência territorial, posto que o tribunal recorrido dela tivesse conhecido oficiosamente, carecem aqueles de legitimidade para recorrer desta decisão. II - A providência cautelar de arresto, como meio de conservação da garantia patrimonial do credor, depende da verificação de dois requisitos: a) a existência do crédito e b) o justo receio...

I - Não tendo os recorrentes arguido a excepção de incompetência territorial, posto que o tribunal recorrido dela tivesse conhecido oficiosamente, carecem aqueles de legitimidade para recorrer desta decisão. II - A providência cautelar de arresto, como meio de conservação da garantia patrimonial do credor, depende da verificação de dois requisitos: a) a existência do crédito e b) o justo receio...

Se a um determinado caso convier o procedimento cautelar de arresto não pode ser decretada providência cautelar não especificada.

I - Actualmente se os pressupostos do levantamento da providência cautelar resultarem imediata e objectivamente dos autos, o juiz deve decretá-lo oficiosamente. II - Excepção feita ao arresto - que tem especial regulamentação - não deve ocorrer o levantamento da providência cautelar se o requerente, reconhecido o seu direito por decisão definitiva, se demora a executar a referida decisão.

I - As providências cautelares são medidas judiciais decretadas em ordem a impedir que, durante a pendência de uma acção declarativa ou executiva, a situação de facto se altere de modo a que a sentença a proferir, sendo favorável, perca toda a eficácia ou parte dela. II - A providência cautelar de arresto é a medida judicial adequada à conservação da garantia patrimonial dos credores, como...

I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

I - Os sócios de sociedade comercial que possuam, pelo menos, 59 por cento do capital social, têm legitimidade para requerer arresto preventivo contra os gerentes dessa sociedade, por poderem também propor contra esses gerentes acção social de responsabilidade, sendo aquele arresto uma providência cautelar desta acção.

1. O indeferimento liminar do procedimento cautelar de arresto só é possível nas situações previstas no art. 590º, nº 1 do CPC, isto é, quando “o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente”. 2. A manifesta improcedência resulta de um julgamento antecipado do mérito da providência

Quer no arresto, enquanto providência cautelar, quer no incidente de oposição distingue a lei (artº 383º - 4 e 388º - 1 - b) conjugado com o 386º e 387º, todos do CPC) a decisão da matéria de facto e o julgamento (final) da matéria de direito Daí que nem o julgamento da matéria de facto nem o julgamento da matéria do arresto (que são distintos entre si) se não confundam com os do incidente de...

Quer no arresto, enquanto providência cautelar, quer no incidente de oposição distingue a lei (artº 383º - 4 e 388º - 1 - b) conjugado com o 386º e 387º, todos do CPC) a decisão da matéria de facto e o julgamento (final) da matéria de direito Daí que nem o julgamento da matéria de facto nem o julgamento da matéria do arresto (que são distintos entre si) se não confundam com os do incidente de...

I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito do requerente que consubstancia a marca distintiva do arresto relativamente a outras providências cautelares e se traduz no periculum in mora que alicerça os pressupostos da tutela cautelar em geral. II - Os vícios substanciais que podem servir de fundamento à imediata rejeição da petição inicial em procedimento

I - São aplicáveis ao arresto de navios todas as normas processuais, gerais e especiais, que regulam a providência cautelar do arresto no direito português e não sejam contrárias às da Convenção de Bruxelas sobre o Arresto de Navios de Mar, de 1952/05/10, aprovada para ratificação pelo DL n. 41007, de 1957/02/16. II - A redução do arresto aos seus justos limites é oficiosa, nos termos do n. 1 do...

I - São aplicáveis ao arresto de navios todas as normas processuais, gerais e especiais, que regulam a providência cautelar do arresto no direito português e não sejam contrárias às da Convenção de Bruxelas sobre o Arresto de Navios de Mar, de 1952/05/10, aprovada para ratificação pelo DL n. 41007, de 1957/02/16. II - A redução do arresto aos seus justos limites é oficiosa, nos termos do n. 1 do...