Acórdão nº 9341293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART404 N1 ART405 ART406 N2 ART407. CPI40 ART228.

Sumário: A lei ( Código da Propriedade Industrial ) condiciona o decretamento da providência cautelar de arresto repressivo do artigo 407 do Código de Processo Civil à prévia prestação de caução pelo requerente, quando não é o...

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