Acórdão nº 9731184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/03/30 IN BMJ N226 PAG273. AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189.

Sumário: I - Para que a providência cautelar de arresto seja decretada a lei não exige que o receio da perda da garantia patrimonial seja certo, bastando apenas que seja previsível. II - É, pois, suficiente, para decretar o arresto, que o credor tenha...

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