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Acórdão nº 073186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1985 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução21 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART63 ART65 N1 N2 ART65-A ART83 N1 A ART382 N1 A ART384 ART403 N1.

Sum·rio : I - O tribunal portugues do lugar onde se situam os bens e competente (por aplicaÁ„o combinada dos artigos 63 n. 1 alinea a) e 83 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil) para o decretamento de uma providencia cautelar de arresto, ainda que ao tempo se n„o saiba qual o tribunal internacionalmente competente para a acÁ„o de que aquele arresto fica dependente. II - Tera legitimidade passiva numa providencia cautelar de arresto movida contra um casal, com fundamento em fianÁa prestada pelo marido, a requerida mulher, ja que tem interesse em contradizer a pretens„o do requerente, na medida em...

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