providencia cautelar arresto

I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto à probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia...

1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...

1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

1 – A admissão liminar de um Processo Especial de Revitalização com o despacho de nomeação de administrador judicial provisório a que se refere o artigo 17.º-C, n.º 3, a) do CIRE, suspende as ações para cobrança de dívidas contra o devedor, suspensão que se mantém durante todo o tempo em que perdurarem as negociações. 2 – Na noção de ações para cobrança de dívidas, cabe o...

I - O decretamento de uma providência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos cumulativos: i) a verificação da aparência de um direito; ii) a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente. II - A apreciação do primeiro requisito assenta num juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. Já quanto ao segundo, a lei é mais exigente, “(..) pede-se-lhe mais...

1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

I - É pressuposto ou requisito essencial para o decretamento da providência cautelar de arresto que o requerente da mesma seja credor do requerido, tenha sobre ele um crédito. II Embora em sede de procedimento cautelar baste que se conclua pela séria probabilidade da existência do crédito, tem de tratar-se de crédito actual, constituído, vigente e não de crédito futuro, hipotético, eventual (ain

i) O meio judicial para afastar o arresto (indevido) de bem (alheio) em sede de providência cautelar, decretado ao abrigo do art. 406º do CPC (à data em vigor) é a dedução de embargos de terceiro, nos termos dos artigos 351º e seg. do CPC. ii) No Auto de Arresto, o funcionário limitou-se a cumprir a ordem judicial e, por isso, teria de ser, como o foi, o Tribunal a ordenar o levantamento do...

A abertura de um processo de falência em Estado Membro impõe-se de modo mediático e automático em todos os outros Estados Membros, aí devendo ser reclamados todos os créditos e segundo a legislação aplicável do país do Tribunal, não podendo prosseguir os processos contra a insolvente em qualquer dos outros estados, mesmo que nestes tenha entretanto corrido providência cautelar de arresto.

Não obstante pender em tribunal espanhol uma execução contra português tendente à cobrança de certa dívida, os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecer da providência cautelar de arresto de bens imóveis, sitos em Portugal, pertencentes ao executado.

I -- A providência cautelar de arresto preventivo, depende da alegação e prova pelo requerente de factos que demonstrem a existência do crédito e do justo receio de perda da garantia patrimonial. II - Havendo oposição (por embargos) incumbe ao embargante o ónus de demonstrar que aqueles elementos não se verificam. III - A falta de indicação do valor dos bens a arrestar, por parte do...

I - Se depois de decretada a providência cautelar de arresto de imóvel e antes de ser deduzida ou decidida a oposição a tal arresto, a acção principal de que tal providência é dependência for julgada improcedente absolvendo os aí RR. (requeridos na providência) do pedido do Autor (requerente do arresto), não reconhecendo assim o direito que este pretendia fazer valer e que constituía fundamento...

Não obstante pender em tribunal espanhol uma execução contra português tendente à cobrança de certa dívida, os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecer da providência cautelar de arresto de bens imóveis, sitos em Portugal, pertencentes ao executado.

I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu sócio gerente providência cautelar, designadamente arresto, diversa das que podem ser ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os respectivos pressupostos.

I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu sócio gerente providência cautelar, designadamente arresto, diversa das que podem ser ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os respectivos pressupostos.

• Legislação

I - Tendo sido liminarmente indeferida uma providência cautelar de arresto por insuficiência de matéria de facto alegada, pode o requerente, de per si, apresentar novo requerimento aperfeiçoado.

Se o requerente de providência cautelar de arresto alega ser autor numa acção declarativa de condenação, contra os réus, em que pede o pagamento da quantia de € 174.530,00, por não acabamento de uma obra e a necessidade de reparação desta para que se possa obter a licença de utilização; que os requeridos se dedicam à indústria de construção civil, atravessando sérias dificuldades na venda...

I - Tendo sido liminarmente indeferida uma providência cautelar de arresto por insuficiência de matéria de facto alegada, pode o requerente, de per si, apresentar novo requerimento aperfeiçoado.

1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

I - Na providência cautelar de arresto, o requerente deve demonstrar o "fumus boni juris" da sua pretensão, demonstrando, no mínimo, a aparência do seu direito, através de prova informática que possibilite um juízo de probabilidade da existência do seu crédito (artigo 407, n.1 do Código de Processo Civil). II - A simples dedução de acção de impugnação do despedimento não significa, sem mais, a

I - Para efeitos do artigo 864 do Código de Processo Civil, o arresto registado não obriga a citação. II - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo qualquer preferência de pagamento do crédito.