providencia cautelar arresto

1479 resultados para providencia cautelar arresto

  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição ao arresto é passível de recurso. III – O arresto é decretado sem audição do requerido (artºs 393º1 CPC e 228º CPP). IV – O decretamento do arresto ao abrigo do disposto...

    ... perdidos a favor do Estado” o arresto sem contraditório “de todos e quaisquer bens ...ão da decisão final de uma providência cautelar de arresto preventivo, requerido ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 7003/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1. A prudência normal, para efeitos da interpretação do artigo 390 n.º1 do CPC, não abrange as situações de interpretação errada ou discutível, porque seria exigir demasiado ao homem médio, em matéria que envolve conhecimentos muito específicos.

    ... em consequência de uma providência cautelar de arresto que requereu e que veio a ser ...
  • Acórdão nº 7452/13.7TBCSC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - Com a introdução do PER no CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a alteração do paradigma, a integrar o objectivo principal, ou seja, o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. - Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º-E

    ...intentou procedimento cautelar de arresto contra B..  representado pela I.. ...
  • Acórdão nº 0062966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência cautelar não especificada para obtenção do mesmo resultado; II - O art. 387 do CPC proíbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso.

    ... Sumário: I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência ...íbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro ...
  • Acórdão nº 0062966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência cautelar não especificada para obtenção do mesmo resultado; II - O art. 387 do CPC proíbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso.

    ... Sumário: I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência ...íbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro ...
  • Acórdão nº 071090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1984

    Provado que determinado número de acção de uma sociedade anónima foram objecto de arresto em providência cautelar dirigida contra certo individuo, mas provada também que essas mesmas acções se encontraram registadas em nome de terceiro que, relativamente a elas, sempre exerceu actos demonstrativos da sua posse - prova que o embargado não conseguiu destruir -, bem foram julgados procedentes os...

    ... uma sociedade anónima foram objecto de arresto em providência cautelar dirigida contra certo ...
  • Acórdão nº 6099/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do Relator): O disposto no art. 374º, n.º 1, do C. Civil, prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. I- A falta de justificação da providência engloba as situações de falta de titularidade do direito objeto de tutela cautelar ou, mesmo...

    ... Pediu também a apensação dos autos de arresto que identificou. Uma vez notificada, a ré ... interpôs contra a ré uma providência cautelar de arresto, a qual foi decretada pelo tribunal, ...
  • Acórdão nº 02270/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...

    ...; ii. 17) No âmbito do processo de arresto não foi a Fazenda Pública autorizada a proceder ... objeto de arresto no âmbito do processo cautelar a correr termos neste Tribunal sob o n.º ...
  • Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

    ... de execução no âmbito do Procedimento Cautelar (agora apenso A), os créditos arrestados tinham ...ção são constituídos pela decisão de arresto e por uma notificação de penhora de crédito, ...
  • Acórdão nº 227/15.0T8PRG-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com fundamento de “erro-vício sobre o objeto do negócio”, mormente de erro sobre coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado (tanto quanto à identidade como à qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha...

    ...intentou a presente ação cautelar de arresto contra Massa Insolvente da Sociedade ...
  • Acórdão nº 9320797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

    I - Sendo o arresto a providência adequada à tutela da garantia patrimonial, não pode essa providência cautelar ser substituída por providência cautelar não especificada com o mesmo fim. II - Nomeadamente, não pode contornar-se assim a proibição legal de arresto em razão de o devedor requerido ser comerciante.

    ... Sumário: I - Sendo o arresto a providência adequada à tutela da garantia rimonial, não pode essa providência cautelar ser substituída por providência cautelar não ...
  • Acórdão nº 00798/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na decisão do arresto sem audiência do requerido, o juiz não tem que discriminar os fundamentos de facto da decisão nos termos do artigo 607.º do Código de Processo Civil. II - Não padece da nulidade a que aludem os artigos 123.º, n.º 2, e 125.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 615.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil a decisão de arresto que não procede

    ... em 08 de Setembro de 2014, que decretou o arresto do Prédio urbano inscrito na matriz predial da ... à execução efectiva da providência cautelar de arresto na exacta proporção do montante dos ...
  • Acórdão nº 1455/22.8T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: probabilidade da existência do crédito ( fumus boni juris) e justo receio de perda da garantia patrimonial (periculum in mora). II - A oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, baseada na falta de confiança na política de organização do trabalho do...

    ...Relatório No procedimento cautelar de arresto que a Requerente AA instaurou contra a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de ...arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no ... Capítulo I Procedimento cautelar comum Artigo 362.º Âmbito ...
  • Acórdão nº 00974/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumusboniiuris e summariacognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...

    ... totalmente improcedente a providência cautelar de arresto requerida por aquela em bens dos ...
  • Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...

    ...ária, na sequência de providência cautelar" de arresto, tendente à efectivação de obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 945/14.0T2SNT-J.L-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    1- Sendo admitido o reforço do arresto através da apreensão de bens em poder de terceiros, não por se estar perante o circunstancialismo a que alude o nº 2 do art.º 392º do Código de Processo Civil, mas porque se considera o disposto no art.º 747º do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de bens integrantes do património da requerida (não sendo propriedade dos terceiros detentores dos...

    ...instaurou procedimento cautelar de arresto contra A., Ld.ª, pedindo o arresto: ...
  • Acórdão nº 11335/15.8T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de...

    ... de B…, assistente nos autos, para o arresto preventivo dos bens de C…, D… e de E… SA. ...ática de lançar mão de um procedimento cautelar conservatório, que lhe permite ver o seu direito ...
  • Acórdão nº 071090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1984

    Provado que determinado número de acção de uma sociedade anónima foram objecto de arresto em providência cautelar dirigida contra certo individuo, mas provada também que essas mesmas acções se encontraram registadas em nome de terceiro que, relativamente a elas, sempre exerceu actos demonstrativos da sua posse - prova que o embargado não conseguiu destruir -, bem foram julgados procedentes os...

    ... uma sociedade anónima foram objecto de arresto em providência cautelar dirigida contra certo ...
  • Acórdão nº 380/10.0TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011

    I - Pendendo embargos de terceiro a arresto decretado contra sociedade declarada insolvente, só depois de decidida a questão da titularidade do crédito arrestado é que o mesmo será, ou não, apreendido para a massa insolvente, mesmo que o requerente do arresto já tenha reclamado o seu crédito no processo de insolvência. II - Assim, tendo sido declarada extinta a instância por inutilidade...

    ...-22, por apenso aos autos de providência cautelar de arresto, em que é Requerente C… e Requerida ...
  • Acórdão nº 314/07.9TBALR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Quando nos art. 389º nº 1 al. d) do CPC anterior se fala em “absolvição da instância” refere-se a uma absolvição total e não parcial, pois o pressuposto da prejudicialidade da acção também não é parcial mas sim total. II - Não faz sentido apensar um procedimento cautelar a uma acção finda cuja decisão está a ser executada, pois nessa fase executiva o que tem cabimento é a...

    ...ção aos presentes autos do processo cautelar de arresto que correu termos no juízo cível de ...
  • Acórdão nº 498/22.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - O arresto tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens dos responsáveis subsidiários, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (artigo 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (artigo 214º nº 1 do CPPT). II - O arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução...

    ... de Almada, que decretou parcialmente o arresto de bens por si requerido, contra d…, Lda. , ...; F) Em causa na presente providência cautelar está a necessidade de garantir o pagamento de ...
  • Acórdão nº 02590/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O regime de arresto previsto para os devedores tributários encontra-se disciplinado no artigo 136.º CPPT a artigo 139.º CPPT, sendo subsidiariamente aplicado o regime do Código Processo Civil (artigo 139.º CPPT). II. Em consequência do arresto, os bens são apreendidos judicialmente, aplicando-se as normas da penhora em tudo o que não contrarie as disposições que o regulam - art. 391º do CPC...

    ... parcialmente procedente o pedido de arresto de bens por dívidas de IVA e IRC referentes aos ..., que julgou a presente providência cautelar de arresto parcialmente procedente e, em ...
  • Acórdão nº 0150986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002

    I - Não há nulidade de sentença por falta de fundamentação se esta existe, embora seja deficiente, insuficiente ou até errada. II - Também não constitui tal nulidade o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade da sentença com o direito substantivo nem o erro de construção do silogismo judiciário caracterizado pela oposição dos fundamentos da decisão com a própria decisão.

  • Acórdão nº 640/21.4T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1. No Arresto, o crédito do requerente terá de ser atual e não futuro, hipotético, resultante de eventos futuros.

    ... de Coura, propôs um procedimento cautelar de arresto contra B. R., residente em Rua …, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT