Acórdão nº 9950611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART289 N4 ART351 ART354 ART356 ART522 N1. CCIV66 ART342 N1 N2 ART355 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/01/08 IN BMJ N203 PAG215.

Sumário: I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do...

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