providencia cautelar arresto

I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...

I - Apesar de a lei impor, no procedimento cautelar de arresto, a indicação, logo no requerimento inicial, dos concretos bens a apreender, tal não impedirá, mesmo após ter sido decretado o arresto por sentença transitada em julgado, a indicação de outros bens no caso de se constatar a falta ou insuficiência dos anteriormente designados, não sendo necessário alegar e provar novamente os requisitos

I - Apesar de a lei impor, no procedimento cautelar de arresto, a indicação, logo no requerimento inicial, dos concretos bens a apreender, tal não impedirá, mesmo após ter sido decretado o arresto por sentença transitada em julgado, a indicação de outros bens no caso de se constatar a falta ou insuficiência dos anteriormente designados, não sendo necessário alegar e provar novamente os requisitos

I - O aviso de recepção a que se refere o n. 2 do artigo 254 do CPC foi abolido na nova redacção que a esse inciso foi dada pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, o qual incorporou e absorveu o que já antes preceituava o DL 121/76 de 11 de Fevereiro. II - Litiga de má-fé a parte que, com o propósito doloso de protelar indefinidamente o trânsito em julgado de uma providência cautelar de arresto...

I - Tendo A requerido providência cautelar de arresto contra B -a ora agravante-, C e D, no termo da qual foram arrestados e posteriormente penhorados os prédios X e Y, descritos na Conservatória de... a favor de B que, por escritura pública os declarou vender a D, com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, e tendo a mesma B sido aí absolvida da instância, por se ter entendido,...

I - Tendo A requerido providência cautelar de arresto contra B -a ora agravante-, C e D, no termo da qual foram arrestados e posteriormente penhorados os prédios X e Y, descritos na Conservatória de... a favor de B que, por escritura pública os declarou vender a D, com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, e tendo a mesma B sido aí absolvida da instância, por se ter entendido,...

I - Tendo A., trabalhador, proposto a acção de impugnação do despedimento colectivo, de que a providência cautelar do arresto, prevista no foro laboral, artº do CPT, é apenso, depois do prazo de 90 dias a que alude o nº2 do artigo 25º da LCCT/89, contados da data da cessação do contrato, verificou-se a caducidade do direito de acção. II - O requerente do arresto, nestas circunstâncias, está...

I - Há fundamento para a decretação de uma providência cautelar de arresto, quando o devedor de uma elevada quantia (v.g. 15 mil contos) se furta ao contacto com o credor e diligencia vender o único património conhecido. II - Invocando o requerente o cometimento de uma burla por parte do devedor/requerido, e sendo essa asserção da burla feita com base muma prova indiciária em autos de providênc

I - Há fundamento para a decretação de uma providência cautelar de arresto, quando o devedor de uma elevada quantia (v.g. 15 mil contos) se furta ao contacto com o credor e diligencia vender o único património conhecido. II - Invocando o requerente o cometimento de uma burla por parte do devedor/requerido, e sendo essa asserção da burla feita com base muma prova indiciária em autos de providênc

Do facto de, numa providência cautelar de arresto, o requerido ter vindo aos autos constituir mandatário e ter requerido a prestação de caução, não é possível, por presunção natural, concluir que tal requerido tenha pleno conhecimento da decisão que ordenou o referido arresto e, como tal se deva considerar notificado.

I - Tendo o procedimento cautelar de arresto, inicialmente intentado, sido indeferido por falta de prova de um dos requisitos – justo receio de perda patrimonial –, não tem aplicação o art. 362.º, n.º 4, do CPC, na parte em que estatui que «não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado». II - Não...

É o Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia o competente em razão da matéria para julgar e decidir a providência cautelar de arresto que visa acautelar a garantia patrimonial do crédito que a requerente do arresto tem sobre o requerido pelos prejuízos sofridos com a gestão danosa deste.

É o Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia o competente em razão da matéria para julgar e decidir a providência cautelar de arresto que visa acautelar a garantia patrimonial do crédito que a requerente do arresto tem sobre o requerido pelos prejuízos sofridos com a gestão danosa deste.

O arresto é uma providência cautelar de natureza instrumental (depende de acção ou execução instaurada ou a instaurar), cujos requisitos, a demonstrar pelo requerente, são a existência de um seu crédito e o justo receio de perda de garantia patrimonial desse crédito (irreleva provar uma situação de verosimilhança longínqua).

Não pode ter lugar a venda antecipada de navio arrestado, a coberto do disposto no art. 851º do CPC, porque a isso se opõem a natureza e fins puramente conservatórios da providência cautelar de arresto, sendo certo que o procedimento onde é decretado se esgota, em termos executórios, com a apreensão dos bens sobre que recai e não gera título executivo, mesmo provisório. A venda antecipada,...

I - Para o deferimento da providência cautelar de arresto bastam meros indícios da existência do direito de crédito do requerente e fundada suspeita de o requerido pretender escusar-se do seu pagamento, designadamente desbaratando o seu património, susceptível de o garantir. II - Sendo o contrato de mútuo nulo por falta de forma - com violação do disposto nos artigos 1143, 220 e 294 do Código...

I - Para o deferimento da providência cautelar de arresto bastam meros indícios da existência do direito de crédito do requerente e fundada suspeita de o requerido pretender escusar-se do seu pagamento, designadamente desbaratando o seu património, susceptível de o garantir. II - Sendo o contrato de mútuo nulo por falta de forma - com violação do disposto nos artigos 1143, 220 e 294 do Código...

Não pode ter lugar a venda antecipada de navio arrestado, a coberto do disposto no art. 851º do CPC, porque a isso se opõem a natureza e fins puramente conservatórios da providência cautelar de arresto, sendo certo que o procedimento onde é decretado se esgota, em termos executórios, com a apreensão dos bens sobre que recai e não gera título executivo, mesmo provisório. A venda antecipada,...

I - O decretamento da providência cautelar de arresto depende da alegação e prova dos seguintes requisitos primários e positivos: probabilidade da existência do crédito do requerente e justo receio de perda da garantia patrimonial sobre o requerido; dependerá, ainda, de um requisito negativo: o de que o requerido não é comerciante matriculado, ou que embora matriculado, nunca exerceu o comércio...

I - O decretamento da providência cautelar de arresto depende da alegação e prova dos seguintes requisitos primários e positivos: probabilidade da existência do crédito do requerente e justo receio de perda da garantia patrimonial sobre o requerido; dependerá, ainda, de um requisito negativo: o de que o requerido não é comerciante matriculado, ou que embora matriculado, nunca exerceu o comércio...

1. No âmbito da providência cautelar avulsa de arresto – cfr. arts. 101.º al. e) LGT e 135.º n.º 1 al. a) CPPT, sendo aplicável o disposto no art. 388.º CPC (ex vi dos arts. 139.º CPPT e 392.º n.º 1 CPC), quando acontece a mesma ser decretada sem a audição do requerido/arrestado, a este são facultadas, em alternativa, isto é, só podendo usar uma, duas formas de reagir, de atacar essa decisão

I - É requisito indispensável para a instauração de providência cautelar de arresto contra firma comercial, a alegação de que a arrestada não está matriculada como comerciante ou se o está que nunca exerceu o comércio ou deixou de o fazer há mais de 3 meses, sob pena de ineptidão do requerimento. II - A proibição do arresto, nas circunstâncias referidas tendo como finalidade a protecção do...

I - O ser o estabelecimento ou casa bancária representado, na fase de liquidação do seu património, por comissão liquidatária ou até por administrador de falências, não levanta qualquer problema de constitucionalidade. II - O artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 30689, de 27-08-1940, não é inconstitucional. III - Preenchidos os requisitos que consubstanciam a providência cautelar de arresto, não é...

I - Dado que na providência cautelar de arresto o único articulado é o requerimento inicial, uma vez admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário ali formulado pelo requerente deve ser ordenada logo a suspensão da instância. II - Após a prolação do despacho liminar, a sorte do pedido de apoio judiciário não fica dependente da sorte da acção ou do procedimento cautelar em que foi formulado.

I - Dado que na providência cautelar de arresto o único articulado é o requerimento inicial, uma vez admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário ali formulado pelo requerente deve ser ordenada logo a suspensão da instância. II - Após a prolação do despacho liminar, a sorte do pedido de apoio judiciário não fica dependente da sorte da acção ou do procedimento cautelar em que foi formulado.