providencia cautelar arresto

1479 resultados para providencia cautelar arresto

  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...

    ... UNIPESSOAL, LDA, instaurou providência cautelar de arresto, contra Y SOCIEDADE COMERCIAL DE ... património imobiliário, causa da providencia cautelar de arresto interposta, tendo a ...
  • Acórdão nº 48/15.0T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto de uma conta bancária existente numa sucursal de um banco português (a CGD), em França.

    ... Rua Egas Moniz, intentaram providência cautelar de arresto contra JOÃO A e esposa MÁRCIA A, ...
  • Acórdão nº 083214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - O requerente de arresto não tem que mostrar a efectiva existência do prejuízo ou da efectiva perda da garantia patrimonial, nem que, verdadeiramente, é o titular do direito que invoca; fica isso para a acção de que a providência é dependência. II - Sendo o arresto requerido na pendência da acção e não repetindo o requerente na petição do arresto os factos que articulou na acção para...

    ... Sumário : I - O requerente de arresto não tem que mostrar a efectiva existência do ... esses factos valem para a providência cautelar, deixando prosseguir esta, ou entender que é ...
  • Acórdão nº 083214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

    I - O requerente de arresto não tem que mostrar a efectiva existência do prejuízo ou da efectiva perda da garantia patrimonial, nem que, verdadeiramente, é o titular do direito que invoca; fica isso para a acção de que a providência é dependência. II - Sendo o arresto requerido na pendência da acção e não repetindo o requerente na petição do arresto os factos que articulou na acção para...

    ... Sumário : I - O requerente de arresto não tem que mostrar a efectiva existência do ... esses factos valem para a providência cautelar, deixando prosseguir esta, ou entender que é ...
  • Acórdão nº 2712/20.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1 - Do universo dos potenciais participantes no Processo Especial de Revitalização (PER) apenas farão parte os sujeitos que sejam titulares de direitos reclamáveis na medida em que só estes, em princípio, são suscetíveis de reconhecimento, permitindo aos seus titulares votar o plano de recuperação; os créditos reclamáveis são, em princípio, os créditos que, à data em que foi proferida a decisão...

    ... …), requerente do presente procedimento cautelar de arresto que moveu contra (…), SA – ...
  • Acórdão nº 08327/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Quando o arresto é uma medida cautelar com função claramente garantística, o seu decretamento depende de dois pressupostos simultâneos: i)  a existência de um direito de crédito a garantir e; ii)  a verificação do periculum in mora (fundado receio), ou seja, do perigo de, se o mesmo não for decretado - se os bens do devedor não forem objecto de apreensão prévia - o património existente se...

    ... , que julgou improcedente o procedimento cautelar" de arresto, visando os requeridos Ricardo ……\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 087734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

    I - A Relação pode completar a base factual necessária para a decisão, interpretando os factos que vinham dados como provados da 1. instância e extraindo as ilações permitidas da conjugação dos mesmos factos. II - A providência cautelar consistente na proibição de vender certos bens, tendo embora, na prática, efeitos muito semelhantes aos provenientes do arresto, não pode aplicar-se a situações...

    ... cautelar consistente na proibição de vender certos bens, ... muito semelhantes aos provenientes do arresto, não pode aplicar-se a situações abrangidas ...
  • Acórdão nº 35/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    Convertido o arresto em penhora por força do disposto no n.º 3, do art. 214.º do CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e...

    ... a Oposição por si deduzida contra o arresto decretado ... A Recorrente apresentou as suas ... autos, ao decretamento da providência cautelar que incidia sobre as fracções "B" e "D" do ...
  • Acórdão nº 6355/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    Os factos objectivos alegados na petição inicial - os requeridos rescindiram infundadamente o contrato de mediação imobiliária e não reconhecem a sua obrigação de pagar à requerente a remuneração acordada - não são suficientes para deles se extrair, com a necessária certeza e segurança, a conclusão de que há uma probabilidade séria destes estarem na iminência de vender o seu prédio. E o facto da...

    ... cautelar de arresto, que corre termos na Secção Cível ...
  • Acórdão nº 3305/10.9TJVNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - O erro na forma de processo consiste na circunstância de o autor ter usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, inadequação essa que há de ser determinada em função do pedido formulado. II - Mesmo no domínio no NCPC (à parte da inversão do contencioso), a providência cautelar surge como antecipação e preparação de uma providência ulterior, com vista a...

    ... ter lançado mão de um procedimento cautelar por ser este o meio próprio para a tutela ... íssimos objectivos de uma providência de Arresto, que é a de precaver a perda da garantia ...
  • Acórdão nº 2836/22.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    - No arresto, o factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade de comportamentos, nele cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor, mas também a conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta...

    ... -Cacém, vieram requerer procedimento cautelar de ARRESTO, como preliminar de ação declarativa ...
  • Acórdão nº 067814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1979 (caso NULL)

    I - Salvo qualquer disposição excepcional expressa, todos os objectos essenciais ao exercicio de alguma das inumeraveis profissões que se podem conceber estão isentos de penhora. II - A apreensão nos termos do n. 3 do artigo 43 do Codigo da Estrada, ainda que possa considerar-se "lato sensu" uma verdadeira providencia cautelar sui generis, semelhante ao arresto preventivo, e uma medida de...

    ... -se "lato sensu" uma verdadeira providencia cautelar sui generis, semelhante ao arresto ...
  • Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1- Face à declaração de insolvência das sociedades requeridas, importa declarar suspensa a instância quanto aos bens encontrados nas instalações das referidas sociedades (art. 88º, nº1, do CIRE). 2- Dado que a relação contratual entre as partes foi estabelecida, por via das relações comerciais mantidas no âmbito do estabelecimento de sociedade espanhola em Portugal, deverá ser aplicável a lei...

    ... , Barcelos veio instaurar procedimento cautelar de arresto contra: “Rosendo F, Unipersonal”, ...
  • Acórdão nº 9330627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

    I - Pretendida a apreensão de bens do requerido para prevenir o receio da insolvência do mesmo, a providência adequada é, com a limitação instituída no nº 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil, o arresto. II - Sendo o arresto a providência adequada aos fins visados pelo requerente, não pode ser decretada providência cautelar não especificada, pois, como do artigo 399 do Código de Processo...

    ... 403 do Código de Processo Civil, o arresto. II - Sendo o arresto a providência adequada aos ... , não pode ser decretada providência cautelar não especificada, pois, como do artigo 399 do ...
  • Lei n.º 8/2017
    ... , apreendidos ou objeto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se ... ou para certificar que sobre estes recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido ...
  • Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.

    ... No âmbito do procedimento cautelar de arresto preventivo que corre termos sob o ...
  • Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento

    ... Por apenso aos autos de arresto que (..), Lda ... , instaurou contra (…), Lda ... , compulsados os autos de Procedimento Cautelar de Arresto, que correm termos sob o Apenso E), ...
  • Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-M.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A norma do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não permite o recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. Esta restrição de recorribilidade é determinada pela natureza provisória das decisões emitidas no âmbito dos procedimentos cautelares. II. Entre os casos em que o recurso é sempre...

    ... Quinta de São Paio, Lda., procedimento cautelar de arresto, alegando, em síntese, que são os ...
  • Acórdão nº 1952/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar), devendo o acto do titular do direito exprimir, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2. No âmbito dos procedimentos cautelares, verificar-se-á a interrupção do...

    ... , a 01.10.2010, instaurou o procedimento cautelar apenso de arresto, indeferido por despacho de ...
  • Acórdão nº 308-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    1. - O procedimento cautelar especificado do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. 2. – O arresto pode incidir sobre (1) bens do devedor e em poder deste, (2) bens do devedor na posse de terceiros, (3) bens alegadamente pertencentes ao devedor, mas que este,...

    ... ÓRIO A (…) instaurou providência cautelar especificada de arresto, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 08923/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I - O facto de a sentença ter sido proferida antes de se esgotar o prazo de dez dias a que se reporta o artigo 285º, nº1 do CPPT, contados da data da notificação do despacho que dispensou a prova testemunhal, não impedia os Recorrentes de terem recorrido do despacho interlocutório proferido e que lhes havia sido notificado. II - Nos casos de arresto requerido antes de ser instaurada a execução,...

    ... totalmente improcedente a oposição ao arresto decretado sobre (i) os valores depositados em ... ário de Lisboa, no âmbito do processo cautelar de arresto n.° 2831/14.5BELRS, na sequência da ...
  • Acórdão nº 1525/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I São pressupostos cumulativos de aplicação do Regulamento nº. 655/2014 de 15 de maio de 2014 uma conexão transfronteiriça e a existência de um crédito de natureza pecuniária em matéria civil ou comercial. II Relativamente à conexão transfronteiriça o requerente tem de alegar que a conta bancária a arrestar situa-se num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento é instaurado, ou que...

    ... procedimento de decisão europeia de arresto de contas, ao abrigo do Regulamento UE nº ... que se decrete o presente procedimento cautelar, sendo ordenado o arresto dos saldos à ordem e ...
  • Acórdão nº 1624/15.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I – Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que ‘o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor’. II – Havendo um averbamento registral de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade...

    ... instaurar o presente procedimento cautelar de arresto, pedindo o arresto dos bens da ...
  • Acórdão nº 154/14.9T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    1 - O regime consagrado no art. 374.º, n.º 1, do CPC visa penalizar civilmente o requerente que tenha adotado uma conduta censurável, atenta a menor segurança que confere a prova de mera aparência, a par da eventualidade de o requerido não ser previamente ouvido; 2 - O direito à indemnização resulta da circunstância de, no referido caso concreto, resultarem afirmados factos que, por aplicação das

    ... Recorrente no requerimento inicial de arresto que os Réus invocavam direito de retenção para ... obrigada a alegar no procedimento cautelar de arresto, que intentou contra a Autora e (…), ...
  • Acórdão nº 308/19.JAVRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do arresto preventivo será, antes de tudo o mais, que a defesa do eventual crédito cuja garantia patrimonial visa conservar possa incluir-se no âmbito dos seus deveres funcionais, constitucionalmente impostos. Não cabe ao Ministério Público a defesa de eventuais créditos resultantes da obrigação de pagamentos de pedidos

    ... RELATÓRIO No processo de arresto preventivo n.º 308/19.1JAVRL-D, do juízo de ... Julgar o presente procedimento cautelar de arresto preventivo totalmente improcedente, ...

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