Acórdão nº 9730418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/07/03 IN BMJ N139 PAG238. AC STJ DE 1966/01/04 IN BMJ N153 PAG154. AC STJ DE 1968/05/26 IN BMJ N177 PAG184. AC STJ DE 1968/05/31 IN BMJ N177 PAG221. AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG129. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG69. AC RL DE 1968/05/03 IN JR ANO14 PAG541. AC RP DE 1973/03/30 IN BMJ N226 PAG272. AC RE DE 1976/05/04 IN CJ ANOI PAG401.

Sumário: I - Não tendo a requerente da providência...

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