Acórdão nº 9920975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução21 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART201 N1 ART386 N4 ART388 N2.

Sumário: I - Nos termos do n.4 do artigo 386 do Código de Processo Civil, são sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não tenha sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar. II - No arresto, se for omitida aquela formalidade, comete-se a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil. III - Sanada a nulidade, pela subsequente gravação dos...

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