providencia cautelar arresto

I - O co-avalista que pagou uma livrança não tem uma acção cambiária contra os outros co-avalistas; II - O aval, sendo uma garantia, não é rigorosamente uma fiança. III - Entre os avalistas vigoram, porém, as regras de direito comum, designadamente as do regime jurídico da fiança, como mais afins, onde se presume a comparticipação em partes iguais na dívida. IV - O modo de regular as relações

I - A providência cautelar de arresto é uma providência cautelar especificada (art.ºs 381, 383 e 406 do CPC), assumindo-se, no âmbito do contencioso administrativo, como meio processual acessório. II - Da decisão do TAC que a indefira cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA (art.º 40, a), do ETAF). III - Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo...

I Nos termos do artigo 619º, nº2 do CCivil o arresto visa acautelar os efeitos da impugnação pauliana e o artigo 613º do mesmo diploma, permite que a impugnação pauliana seja estendida a transmissões posteriores, fazendo alargar tal procedimento à constituição de direitos a favor de terceiro que tenham por objecto o bem transmitido, embora tais direitos se circunscrevam aos direitos reais que não

Em providência cautelar de arresto, por dependência de execução, o arrestado pode usar os mesmos fundamentos nos embargos de executado e na oposição ao arresto decretado.

I - Na versão actual do Código de Processo Civil só o credor pode requerer a providência cautelar de arresto, o que significa que tem que estar alegada e demonstrada a certeza da dívida invocada para o requerimento da providência.

I - Na versão actual do Código de Processo Civil só o credor pode requerer a providência cautelar de arresto, o que significa que tem que estar alegada e demonstrada a certeza da dívida invocada para o requerimento da providência.

I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar de arresto se o requerente, pretendendo demonstrar o justo receio da perda de garantia patrimonial, apenas alega que o requerido já dissipou parte dos seus bens pois fica-se sem saber qual o património que lhe resta.

I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar de arresto se o requerente, pretendendo demonstrar o justo receio da perda de garantia patrimonial, apenas alega que o requerido já dissipou parte dos seus bens pois fica-se sem saber qual o património que lhe resta.

I. Decretada uma providência cautelar de arresto, sem a audição do requerido, pode este deduzir oposição produzindo novos meios de prova que possam afastar os fundamentos daquela. II. A providência seria revogada com base nas provas produzidas na audiência do incidente de oposição, podendo o juiz socorrer-se contudo dos depoimentos gravados aquando da primeira audiência.

I - Não é a circunstância de o Arresto não ser possível por o devedor ser comerciante matriculado que se poderá instaurar Providência Cautelar não Especificada. Se o Arresto for proíbido, também não será permitida providência inominada que conduza aos mesmos efeitos do Arresto.

I - Não é a circunstância de o Arresto não ser possível por o devedor ser comerciante matriculado que se poderá instaurar Providência Cautelar não Especificada. Se o Arresto for proíbido, também não será permitida providência inominada que conduza aos mesmos efeitos do Arresto.

I - É admissível a instauração da providência cautelar de arresto como preliminar da acção executiva devida. II - Constituem requisitos indispensáveis ao decretamento do arresto, a titularidade de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial por parte do credor. III - No que respeita à existência do crédito, o legislador prescindiu da prova da...

I - É admissível a instauração da providência cautelar de arresto como preliminar da acção executiva devida. II - Constituem requisitos indispensáveis ao decretamento do arresto, a titularidade de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial por parte do credor. III - No que respeita à existência do crédito, o legislador prescindiu da prova da...

I - Sendo o requerente portador legítimo de duas livranças em que os requeridos se obrigaram cambiariamente pela subscrição e aval num dos títulos e pelos avales no outro, o facto de as dívidas incorporadas nas livranças não estarem vencidas ou não serem exigíveis à data da propositura da providência cautelar de arresto, não é óbice legal a que aquela providência seja decretada.

I - Sendo o requerente portador legítimo de duas livranças em que os requeridos se obrigaram cambiariamente pela subscrição e aval num dos títulos e pelos avales no outro, o facto de as dívidas incorporadas nas livranças não estarem vencidas ou não serem exigíveis à data da propositura da providência cautelar de arresto, não é óbice legal a que aquela providência seja decretada.

I - A questão de saber se determinada providência cautelar é preliminar ou dependência desta ou daquela acção, não configurando, embora, com rigor, um conflito de competência, devem aplicar-se as regras processuais próprias dos conflitos de competência uma vez que sempre estão em causa as normas que estabelecem a extensão da competência dos Tribunais. II - É preliminar e dependência da execução...

I - A questão de saber se determinada providência cautelar é preliminar ou dependência desta ou daquela acção, não configurando, embora, com rigor, um conflito de competência, devem aplicar-se as regras processuais próprias dos conflitos de competência uma vez que sempre estão em causa as normas que estabelecem a extensão da competência dos Tribunais. II - É preliminar e dependência da execução...

Em providência cautelar de arresto, por dependência de execução, o arrestado pode usar os mesmos fundamentos nos embargos de executado e na oposição ao arresto decretado.

I - É competente em razão da matéria o tribunal criminal, e não o tribunal cível, para conhecer da providência cautelar de arresto tendente a garantir o pagamento de indemnização por crime cujo processo corra termos no tribunal criminal. II - Nesse caso deve, por manifesta incompetência absoluta do tribunal cível, ser liminarmente indeferido o requerimento da providência cautelar de arresto e...

I - Se o credor tem receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito só pode lançar mão da providência cautelar de arresto. II - Assim, é de indeferir o pedido de concessão de providência cautelar não especificada de apreensão de um veículo vendido a prestações, com base no facto de não terem sido pagas algumas prestações.

I - Se o credor tem receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito só pode lançar mão da providência cautelar de arresto. II - Assim, é de indeferir o pedido de concessão de providência cautelar não especificada de apreensão de um veículo vendido a prestações, com base no facto de não terem sido pagas algumas prestações.

I. Decretada uma providência cautelar de arresto, sem a audição do requerido, pode este deduzir oposição produzindo novos meios de prova que possam afastar os fundamentos daquela. II. A providência seria revogada com base nas provas produzidas na audiência do incidente de oposição, podendo o juiz socorrer-se contudo dos depoimentos gravados aquando da primeira audiência.

I - Em providência cautelar de arresto preventivo, é aos arrestantes que incumbe o ónus da alegação e da prova dos factos que tornem possível concluir-se pela existência do crédito e pela justificação do conceito invocado - inexistência de bens por parte dos arrestados, com o consequente risco de perda da garantia patrimonial. II - Sendo a sociedade um ente jurídico distinto do dos sócios, não se

I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providên

I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providên