Acórdão nº 99A579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART388 N2.

Sum·rio : Admite recurso de agravo a decis„o do juiz de 1. inst‚ncia que, julgando improcedente a oposiÁ„o, manteve a providÍncia cautelar de...

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