providencia cautelar administrativa
-
Acórdão nº 00505/14.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I — Dispõe o nº 4 do artigo 18º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, na versão decorrente da Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, que o apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer...
... de apensação dos autos de providência cautelar nº 2808/15.3BEBRG a este processo nº ... /15.3BEBRG e a presente acção administrativa especial. Na acção cautelar visa-se a ... -
Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada
... no TAC de Lisboa uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças, Ministério ... ou de uma situação jurídica administrativa, quando operada por lei, tem de ser declarada, ... -
Acórdão nº 00934/21.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
I- O incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.
... O requerente da providência cautelar" apenas pode deitar mão ao incidente de declaraç\xC3" ... dos SMAS é uma mera conveniência administrativa para o Recorrente e meramente hipotética, uma ... -
Acórdão nº 0746/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015
I – Os artigos 1.º, n. os 1 e 2, 2.º, n. os 1, 2, 4 e 7, 4.º, n. os 1, 2, 3 e 4, 9.º, 10.º e 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 93/2015, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, fruto do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado...
... incompetência da jurisdição administrativa para a apreciação e julgamento da presente idência cautelar, quer no que respeita ao pedido de suspensão da ... -
Acórdão nº 01969/22.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... se digne receber o presente requerimento cautelar" e, após prolação de despacho liminar de aceita\xC3" ... natureza da relação jurídica administrativa, se perde com o tempo, a providência dever ser ...
-
Acórdão nº 01969/22.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2023
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;. LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS AO SISTEMA DE ÁGUAS RESIDUAIS;. PROVA; PERICULUM IN MORA;
... se digne receber o presente requerimento cautelar" e, após prolação de despacho liminar de aceita\xC3" ... natureza da relação jurídica administrativa, se perde com o tempo, a providência dever ser ... -
Acórdão nº 00626/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... ério das Finanças, ação popular administrativa, na forma de providência cautelar de suspensão ...
-
Acórdão nº 32/19.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); (ii) a aparência do direito invocado (fumus boni
... nos autos, propôs acção administrativa de anulação da deliberação, de 2019.04.23, do ... mesmo passo, socorreu-se da providência cautelar de suspensão de eficácia de tal acto o que a ... -
Acórdão nº 32/19.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); (ii) a aparência do direito invocado (fumus...
... nos autos, propôs acção administrativa de anulação da deliberação, de 2019.04.23, do ... mesmo passo, socorreu-se da providência cautelar de suspensão de eficácia de tal acto o que a ... -
Acórdão nº 00470/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1- Constitui matéria de facto relevante no âmbito de um processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA.
... , que julgou improcedente a providência cautelar por si intentada contra o MUNICÍPIO DE I ... , em ... pretenda obter uma prestação administrativa", a adopção de medidas por parte da Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 00136/22.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, REJEIÇÃO LIMINAR, NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS:. FALTA DE PROVISORIEDADE DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA
... a aplicação subsidiária de tutela cautelar, apesar de expressamente declararem que ... ao meio processual normal (ação administrativa), combinado com o decretamento de uma ... -
Acórdão nº 00136/22.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... a aplicação subsidiária de tutela cautelar, apesar de expressamente declararem que ... ao meio processual normal (ação administrativa), combinado com o decretamento de uma ...
-
Acórdão nº 01164/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I - Nos termos do que prevê o art. 121º do CPTA no seu nº 1, a convolação do processo cautelar em processo principal depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) deve haver “manifesta urgência na resolução definitiva do caso”, face à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, com o que “não se compadece” a simples adopção de uma providência
... nos autos, vem requerer providência cautelar de suspensão de eficácia cumulada com pedido ... (v. Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Lições, 9a ed., Almedina, pág. 347 e seg.) ... -
Acórdão nº 11748/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... violado; 11. O recurso a acção administrativa especial é inadequado, atenta a excessiva ... processo; 12. O recurso a providência cautelar é de igual modo inadequado pois o conteúdo da ...
-
Acórdão nº 00350/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1 - Verificado que existe o “periculum in mora” invocado, e que efectivamente emanam do estabelecimento dos Recorrentes, frequentemente, ruídos nocturnos que são sentidos pelo Recorrido, na sua habitação, como incómodos, desconfortáveis e susceptíveis de lesar o seu direito à saúde e ao repouso. 2 – Mas que, por outro lado, assiste razão aos Recorrentes quando invocam a violação
... Cautelar" de Intimação para Suspensão do Acto e Abstenç\xC3" ... , sendo prévia a uma acção administrativa especial de impugnação de actos anuláveis ... -
Acórdão nº 2054/22.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por...
... da Administração é a acção administrativa de condenação à prática do acto devido ... caso, o decretamento de uma providência cautelar” ... II – Os requisitos de que depende a ... -
Acórdão nº 102/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I - Para que se possa estar perante a repetição de uma causa é necessário que – cumulativamente – se verifiquem os três seguintes requisitos (artigo 580.º, n.º 1 do CPC, aplicável “ex vi” artigo 1.º do CPTA): i)Identidade de sujeitos, isto é as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; ii)Identidade dos pedidos, isto é, quando numa outra causa se
... , que julgou procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto do seu ... cautelar de suspensão e ação administrativa de impugnação do ato suspendendo nos presentes ... das Requerentes caso seja recusada a providencia, o que determinará o encerramento imediato da ... -
Acórdão nº 02774/17.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – O actual art.º 123º, nº 1, a), do CPTA prevê que os processos cautelares se extingam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou. * *Sumário elaborado pelo relator
... proferida pelo TAF de Braga, em processo cautelar por si intentado contra o Município de Braga ... ência cautelar, quer da acção administrativa definitiva, que se anunciava no requerimento ... -
Acórdão nº 2998/22.9T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2022
I.–As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.–Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário numa mesma instituição humanitária de bombeiros que for sancionado nesta qualidade com proibição de entrar nas suas instalações fica impossibilitado de prestar trabalho e incorre em faltas e o contrato...
... AAA requereu o presente procedimento cautelar comum contra BBB, pedindo, com inversão do ... em crise alegando que a sanção administrativa aplicada no âmbito do trabalho enquanto bombeira ... -
Acórdão nº 01165/23.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... – ... , instauraram processo cautelar contra o Município ... Pediram a ... como da tomada imediata de posse administrativa do Campo de Tiro de ... , tendo sido designado, ...
-
Acórdão nº 01243/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da providência. 2. A falta de impugnação especificada, na oposição, de factos articulados no requerimento cautelar, importa a presunção de veracidade desses factos, nos termos do disposto no artigo 118º, n.º1,...
... foi julgada improcedente a providência cautelar deduzida pelo ora recorrente contra o Município ... interpôs neste uma acção administrativa comum contra a contra-interessada, que corre os ... -
Acórdão nº 569/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... cautelar intentada por Alma ………………………, ... de funções de polícia municipal/administrativa, em vez de se mostrar colaborante com a ...
-
Acórdão nº 105/23.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-04-2023
I – Se no momento em que processualmente cumpre ao juiz emitir despacho liminar nos autos cautelares, este se apercebe que é manifesta a ausência dos pressupostos processuais da acção principal de que aqueles dependem, deve retirar todas as consequências processuais daquela falta, rejeitando liminarmente o requerimento inicial, pondo assim fim a uma pretensão cautelar que estava, “ab initio”,...
... – …º Esq., no E., uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ... a acção principal – acção administrativa de impugnação de acto administrativo, ... -
Acórdão nº 2482/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é uma tutela subsidiária, configurada para ser accionada quando os restantes meios processuais não se mostram suficientes para acautelar a situação concreta; II - Para o uso desta intimação exige-se (i) a urgente emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito...
... para a propositura de uma providência cautelar como está obrigado por lei.” O Recorrido nas ... , previamente a uma acção administrativa com um pedido condenatório, considerando-se que ... -
Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...
... no processo cautelar intentado pela Requerente para a suspensão da ... ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento não pode ...