Acórdão nº 96P1188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A C ART412 N1 ART421 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/09 IN CJSTJ ANOII TIII PAG241. AC STJ PROC41091 DE 1990/09/19 IN AJ N10/11. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG10. AC STJ PROC42504 DE 1992/03/05. AC STJ PROC43014 DE 1992/07/09. AC STJ PROC43265 DE 1992/12/03. AC STJ PROC43303 DE 1993/03/11. AC STJ PROC44408 DE 1993/05/19.

Sumário : I - Os vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2, do CPP, só relevam se decorrerem do texto da própria decisão na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos e, designadamente, as declarações ou depoimentos constantes do processo ou até mesmo produzidos em julgamento. II - Só se verifica...

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