Acórdão nº 9351214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART362 N1 ART363 B ART544 ART664. CCIV66 ART376 N1 N2 ART352 ART353 N1 ART374 N2 ART347 ART372 N1 ART393 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.

Sumário: Se um documento não é escrito nem assinado pela pessoa que invoca a sua falsidade nem constitui prova...

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