Acórdão nº 0060072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART371.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 C H I.

Sumário: Não fazendo os documentos autênticos prova plena sobre os factos perguntados nos quesitos, o tribunal não está sujeito a qualquer...

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