Acórdão nº 0090331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 ART389 ART391 ART396.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1979/07/11 IN BMJ N283 PAG284.

Sumário: I - A facticidade constante de documentos particulares, ainda que plenamente provada, não pode constituir prova plena quanto à matéria quesitada, se não respeitar directamente a essa matéria, estando pois vedado ao Tribunal da Relação deduzir, com base em...

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