Prova plena

17688 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 06B2359 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade, bem como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (art. 371.º do CC). II - Os documentos autênticos não provam a veracidade ou exactidão do seu conteúdo. III - A certidão emitida pela GNR, referente à participação criminal que o autor...

    ... sargento BB e do cabo CC, que procederam a averiguações, ficou provada a existência do furto e o "modus operandi" na casa do recorrente, ...371º, n.º 1 do C.C., os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade, assim como os ...
  • Acórdão nº 02867/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A natureza urgente e as características de sumariedade, provisoriedade e instrumentalidade dos procedimentos cautelares não impede a audição de testemunhas e a inspecção ao local, se estas se apresentam como pertinentes ao apuramento dos factos com relevância para a decisão a proferir, o que, aliás, está de acordo com o disposto no artº 118º do CPTA. II - Constando dos autos factos...

    ... a quo, ao fixar a matéria assente, como mal andou ao dispensar a prova testemunhal e a inspecção ao local requeridas. C) O douto Tribunal a ...e 6., não sendo documentos autênticos, não fazem prova plena dos factos neles referidos (cfr. artºs 371º, nº1 e 376º, nºs 1 e 2 do ...
  • Acórdão nº 141/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2005

    I - Tendo a autora sido notificada da junção do original de uma factura, cuja emissão lhe é atribuída, sem que impugne tal documento, este faz prova plena quanto aos factos compreendidos nessa factura, nos termos do disposto no artº 376º do Código Civil. II - Não obstante a autora não ter sido condenada como litigante de má fé na 1ª instância, deve, no entanto, sê-lo na Relação se, nada...

    ...87 e segs. Realizou-se julgamento com gravação da prova, no termo do qual se decidiu, sem reclamações, a matéria de facto. Foi ...ção pela autora a factura original junta pelos réus faz prova plena quanto à respectiva data de emissão, assim como quanto à data de carga ...
  • Acórdão nº 473/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004

    1º- A afirmação exarada em testamento público de que a testadora declarou, naquele acto, ser devedora à sua filha Amélia da Mota Almeida da quantia de 1.500.000$00, que esta lhe emprestou, faz apenas prova plena de que foi feita esta afirmação. 2º- E, ainda que essa afirmação, documentada no testamento, constitua confissão, nos termos do art. 352º do C. Civil, trata-se, todavia, de confissã

    ...Proc. Civil. No que toca à parte não aprovada, ponderando a prova documental autêntica produzida nos autos - consubstanciada no testamento ...371º, n.º1 do C. Civil, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles estão atestados com base nas percepções da ...
  • Acórdão nº 1534/09.7TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    a) A Relação deve formar uma convicção verdadeira – e fundamentada - sobre a prova produzida na 1ª instância, independente ou autónoma da convicção do juiz a quo, que pode ou não ser coincidente com a deste último – não se devendo limitar a controlar a legalidade da produção da prova realizada naquela instância e a aceitar o resultado do exercício dessa prova, salvo os casos em que esse...

    ... da fração autónoma identificada no ponto A) dos factos provados, ocorrida em 15 de Janeiro de 2004, cfr. ponto G) dos factos provados, e ... atribui a um documento autêntico ou à confissão o valor de prova plena – é ainda, ao contrário do que parecer supor a apelante, um erro na ...
  • Acórdão nº 048308 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2002

    I - A acta de um concurso público é um documento autêntico, nos termos do artigo 363° do Código Civil. II - Não sendo impugnada de falsidade, nem posta em causa a competência ou impedimento dos seus autores, a acta faz prova plena dos factos que refere como praticados pelas autoridades que a subscrevem e dos factos que nelas são atestados com base nas percepções do júri. III - Constando...

    ..., o Júri estava vinculado a utilizar o método de prestação de provas de conhecimento, sendo os outros de carácter meramente facultativo ... aquela acta do Júri e respectivo aditamento que fazem prova plena que a entrevista profissional foi realizada e todos os concorrentes a ela ...
  • Acórdão nº 357/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. A falta de inquirição de testemunhas não constitui uma nulidade processual à luz do artigo 195.º e segs. do CPC, porém, tal omissão de diligências de prova pode afectar o julgamento da matéria de facto, acarretando a anulação da sentença por défice instrutório. 2. Ao não ser interposto recurso da decisão de dispensa de inquirição das testemunhas, decisão judicial que incide sobre a relação

    ...provar a matéria de facto, a recorrente arrolou duas testemunhas, que pretendia ... para cumprir o seu ónus probatório e assim salvaguardar de forma plena os seus legítimos interesses. Entendemos, assim, que a decisão sob ...
  • Acórdão nº 923/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. A falta de inquirição de testemunhas não constitui uma nulidade processual à luz do artigo 195.º e segs. do CPC, porém, tal omissão de diligências de prova pode afectar o julgamento da matéria de facto, acarretando a anulação da sentença por défice instrutório. 2. Ao não ser interposto recurso da decisão de dispensa de inquirição das testemunhas, decisão judicial que incide sobre a relação...

    ... B) Para provar a matéria de facto, a recorrente arrolou duas testemunhas, que seriam ... para cumprir o seu ónus probatório e assim salvaguardar de forma plena os seus legítimos interesses. Entendemos, assim, que a decisão sob ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo...

    ... saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. 3. Após julgamento foi proferida sentença (em 02.11.2018) que julgou a ...plena inter-partes, isto é, quando o documento seja apresentado e seja invocado ...
  • Acórdão nº Proc. nº.380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ..., dado que existem no processo elementos documentais, com cariz de prova plena, os quais implicam decisão em sentido diverso da proferida, ainda ...
  • Acórdão nº 02446/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009

    I) - A confissão, como se indica no artigo 352º do CC" é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária". II) - A confissão consiste, pois, numa declaração de ciência, traduzida no reconhecimento da realidade de um facto, é uma declaração de ciência que emana da parte e reveste a natureza confessória, quando nela se...

    ... de Aposentações, pelo que deveria ter sido considerado como provado em primeira instância. B - Não o fazendo, o douto Acórdão recorrido ... documentos existentes no processo administrativo - que fazem prova plena dos factos neles descritos, nos termos dos artigos 371°, 376° e 377° do ...
  • Acórdão nº 3361.0TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    I - Não pode entender-se que uma diligência de prova é impertinente só pela circunstância do facto a provar ou a contra-provar poder ser provado por outro meio de prova, ou que o meio requerido não o prova de forma plena, ou ainda que este iria fazer prolongar a duração do processo II - Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se

    ...” move a “S …, SA” e outros, vieram os Réus oferecer a sua prova tendo requerido, para além do mais, a realização de prova pericial ... não são postas em crise pelo facto de não se tratar de uma prova plena; - a decisão em crise levaria a considerar que só as provas plenas ...
  • Acórdão nº 04B1978 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2004

    1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...

    ... proferida na 1ª instância apesar de não ter havido gravação da prova e os depoimentos das testemunhas haverem sido essenciais e determinantes ... 712º do Código de Processo Civil refere-se aos casos de prova plena, ou seja, em que os factos em causa estão provados por acordo das partes, ...
  • Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2012

    I - Em sede de processo de trabalho o principio inquisitório prevalece sobre o dispositivo, impondo ao juiz que no âmbito probatório proceda às diligências de prova tidas por essenciais para o apuramento da factos alegados e da almejada verdade (justiça) material. II - Os tacógrafos enquanto documentos particulares não dispõem de força probatória plena exigida para prova do trabalho suplementar

    ...ência de julgamento e à decisão da matéria de facto considerada provada e não provada, que não foi objeto de reclamação. Por fim, foi ... se reportam tais preceitos há de ser aquele, com força probatória plena, de onde só por si resultem todos os pressupostos da obrigação desse ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ... e em consequência: 1) Eliminado  da sentença os actuais factos provados S), U), X) e Z); 2) Julgado improcedentes o pedido principal e o primeiro ..., assinado pelas partes e por elas aceite, faz apenas prova plena da materialidade das declarações nele contidas; mas já não faz prova ...
  • Acórdão nº 03B3999 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

    I - O regime geral do Código Civil sobre as provas e sua força probatória não é transponível qua tale para o domínio dos actos documentais do processo, antes carecendo de aplicabilidade prudencial em função da específica disciplina processual dos actos das partes, dos magistrados e da secretaria (v. g., artigos 138.º e segs., 156.º e segs.,163.º e segs., 467.º e segs., 658.º e segs., 671.º e segs.

    ... estritamente na questão de saber se se deve considerar plenamente provado, maxime por confissão da autora documentada no processo - ...
  • Acórdão nº 08S1159 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2008

    I - Considera-se "trabalhador à procura de primeiro emprego", para os efeitos constantes da alínea h), do n.º 1, do art. 41.º da LCCT, o trabalhador que nunca prestou trabalho subordinado sem termo, sendo irrelevante, para tanto, que o trabalhador seja, ou não, jovem. II - Este conceito não foi alterado pela legislação posterior atinente à politica de emprego, designadamente pelos DL...

    ... dos dois primeiros contratos accionados e, quanto ao mais, reclama a plena validade da fundamentação produzida em todos os vínculos e a sua ... que o respectivo documento, posto que reconhecida a sua autoria, faz prova plena de que tal declaração foi emitida - art.º 376º do Cod. Civil. ...
  • Acórdão nº 4067/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I - A força e autoridade do caso julgado é uma qualidade ou valor jurídico que compete às decisões judiciais" a que respeita e que, essencialmente, se caracteriza pela imutabilidade da decisão, visando impedir a que sobre a mesma questão se produzam decisões contraditórias ou repetidas II - A escritura pública da dissolução, enquanto documento autêntico, só faz prova plena dos factos que...

    ... 5 - As Apeladas não alegaram nem provaram a existência de bens societários aquando da extinção da sociedade nem ...ção, junta aos autos, enquanto documento autêntico, só faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 00112184 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002

    1 - A decisão da matéria de facto pode ser alterada pela Relação se constarem dos autos todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados ou ainda se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. 2 - Na previsão normativa constante da alínea b) do nº1 do artº 712º do C.P.C....

  • Acórdão nº 00112184 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2002

    1 - A decisão da matéria de facto pode ser alterada pela Relação se constarem dos autos todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados ou ainda se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. 2 - Na previsão normativa constante da alínea b) do nº1 do artº 712º do C.P.C....

  • Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2004

    I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do...

    ... sentido das declarações consubstanciadas em todos os elementos de prova junto aos autos, em função dos critérios interpretativos estabelecidos ...ês, nomeadamente o documento particular junto aos autos que faz plena prova do pagamento da remuneração do mês de Julho de 1999; D) Violou o ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),...

    ...ção jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou ...
  • Acórdão nº 05989/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo...

    ... contribuinte o pagamento de juros compensatórios, depende sempre da prova" de que o retardamento da liquidação é imputável a esse contribuinte (n\xC2"... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...
  • Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1,...

    ... testamentária; b) saber se recai sobre a Recorrente o ónus da prova; e c) saber se um testamento outorgado perante um Oficial Público, é ...ção clínica que implica a existência de uma capacidade cognitiva plena", o que não se coaduna com o estado de deterioração mental avançado (cr\xC3"...
  • Acórdão nº 2726/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004

    I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade - artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II - A inexistência de um seguro válido e...

    ...: « ..julgar a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência: - Condena(r) o réu Fundo de Garantia Automóvel, a ...plena que, por si só, imponha decisão diversa insusceptível de ser destruída ...