Prova plena

I- As notas de crédito e de débito não fazem prova plena da sua coincidência à realidade, sendo objecto de livre apreciação pelos tribunais. II- A circunstância de ter sido especificado o conteúdo de determinado documento, apenas prova que esse documento tem determinado conteúdo, já não a correspondência à realidade desse conteúdo.

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - É admissível prova testemunhal sobre factos constantes de documento autêntico na parte em que este não faz prova plena.

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - É admissível prova testemunhal sobre factos constantes de documento autêntico na parte em que este não faz prova plena.

I - Uma escritura pública faz prova plena das declarações dela constantes, mas não da sua veracidade. II - Não fazendo, por isso, prova plena da entrega de dinheiro nela referida, a não entrega deste pode ser provada por qualquer forma. III - Esta prova pode ser a confissão resultante da falta de contestação.

O normativo inserto no artigo 376º do CCivil, prescreve que um documento particular cuja autoria seja reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu Autor e, os factos nelas compreendidos consideram-se provados na medida em que forem contrários aos seus interesses (isto sem prejuízo de uma eventual arguição de falsidade, que no caso não foi suscitada). (APB)

I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.

I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.

1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

1. O documento particular emitido pela ré para ser apresentado a um terceiro, a C, em que se refere que o autor é trabalhador efectivo da empresa, vale apenas como elemento de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, tal como sucede relativamente à confissão extrajudicial. 2. Só nas relações declarante/declaratário, a declaração assume valor confessório, fazendo, nessa medida, prova...

I. Os poderes oficiosamente concedidos à Relação para alteração da matéria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previsão  das normas das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ou seja, os concernentes  à renovação dos meios de prova, à produção de novos meios de prova e à anulação da decisão sobre a matéria de facto com vista  à correção de...

I - O recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento, constituindo apenas um remédio para os vícios do julgamento em primeira instância II - Não basta afirmar que pretende ver reapreciada a prova, não tendo um direito a que o tribunal oficiosamente o faça, nem a que o faça como um segundo julgamento; é preciso usar os mecanismos legais que a lei estabelece para que veja exercido...

I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor na medida em que contrárias aos interesses dos declarantes. II - Assim, o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante, valendo apenas, em relação a terceiros, como elementos de prova a apreciar livremente.

I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor na medida em que contrárias aos interesses dos declarantes. II - Assim, o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante, valendo apenas, em relação a terceiros, como elementos de prova a apreciar livremente.

I. Reconstruir significa executar uma construção subsequente à demolição total ou parcial de uma edificação existente, da qual resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos; II. A autorização difere da licença, pois enquanto aquela permite exercer um direito pré-existente, nesta o particular não é titular de qualquer direito; III. O registo...

1. O alcance da força probatória dos documentos particulares é circunscrito à materialidade das declarações neles produzidas, já que apenas fazem prova plena da conformidade da vontade declarada e não de quaisquer outros factos, por isso, a força probatória daqueles documentos esgota-se no seu teor, nos factos compreendidos na declaração. 2. Traduzindo-se as presunções judiciais em juízos de...

I - A subida em recurso de uma acção de impugnação de despedimento sem que se mostre apenso o respectivo processo disciplinar, constitui uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º, n.º 1, do CPC. II - Numa acção de impugnação do despedimento, é sobre o autor que recai o ónus de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito de...

1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro…) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2.

I. O documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que se alude na alínea. I) dos factos provados, tratando-se de um documento autêntico, nos termos do art.º 371º-n.º1 do Código Civil, apenas constitui prova plena, de que os Autores estiveram presentes na conferência de interessados e aí declararam que " ... já receberam as respectivas tornas em mão pelo que das...

I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o...

I - O legislador admite que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos do artigo 616º nº 2 als. a) e b) do C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do art. 2º al. e) do CPPT), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente,

1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...