Prova plena

17688 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 01A2097 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2001

    1- As certidões registais não fazem prova plena de que os elementos de identificação do prédio sejam os que realmente lhe correspondem, pelo que a desconformidade entre estes elementos constantes do registo e a realidade pode provar-se por qualquer meio. 2- As certidões de inscrição matricial não acarretam nenhuma presunção na ordem civil, em questões de posse e de propriedade. 3- A escritura...

  • Acórdão nº 085811 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1994

    I - A declaração expressa em documento com reconhecimento autêntico faz prova plena contra o declarante se fôr contrária aos seus interesses. II - Não obedece a tal característica a participação do segurado à seguradora na qual aquele declara ser responsável pelo acidente de viação coberto pelo contrato de seguro.

    ...ção foi julgada improcedente, inclusive por não se ter dado como provado o próprio acidente. A Relação de Coimbra, através do Acórdão ora ... esteja reconhecida em conformidade com o preceito citado, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, mas só na medida em ...
  • Acórdão nº 1963/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1- Não é admitida prova testemunhal para a demonstração de um facto que já esteja plenamente provado por via documental ou outro meio com força probatória plena. 2- Por igual razão, também não é admitida a prova por declarações de parte, nas mesmas circunstâncias. 3- Assim, estando a aquisição de um prédio a uma determinada sociedade plenamente provada documentalmente, não se pode admitir que

    ... com as seguintes conclusões: “I) Deveria ter sido considerada provada a seguinte matéria: - O Réu vendeu aos Autores, através da firma ...plenamente provada nestes autos; designadamente, através da escritura pública neles ...
  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de...

    ... de Processo Civil e deve ser alterada de forma a considerá-lo provado na sua versão inicial; - os artigos matricial urbano 2228 e rústico 1222 ...ão extrajudicial dirigida à parte contrária que produz prova plena" contra o declarante D (artigos 352º, 355º, nº 4, 358º, nº 2, 375º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 3454/03.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2007

    I - O Tribunal, singular ou colectivo, que julgue a matéria de facto não se pronuncia sobre os meios de prova com força probatória plena nem sobre os factos que só por um meio com essa força podem ser provados. Cabe-lhes apenas apreciar as provas sujeitas à livre apreciação do julgador, através das quais, no confronto entre elas, se forma a sua íntima convicção sobre os factos da causa. II

    ... à petição inicial e à contestação[7], a matéria de facto provada (Despacho de fls. 98/99), proferindo-se a Sentença de fls. 130/137 (a ... por causa de um acidente sofrido pelo autor em 09.10.2001, e em plena execução da mesma actividade. 4- O acidente referido em 3 ocorreu no ...
  • Acórdão nº 5063/09.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que o respectivo facto provado não pode ser infirmado pela prova testemunhal. 2. A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser questionada ou infirmada através da nulidade ou anulabilidade da confissão, por aplicação directa ou analógica do art. 359º do CC à admissão por acordo, ou ainda por meio do art. 506º

    ...             2.2. – Os factos provados … 2.4. – As partes no contrato de compra e venda O tribunal deu como ..., no entanto, fonte de prova legal, ao assumir força probatória plena (cf., por ex., Castro Mendes, Do Conceito de Prova em Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 98B690 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1998

    I - Um documento particular não impugnado faz prova plena do seu conteúdo. II - Para assim não ser haverá que ser alegada e provada a existência de falsidade ou vício de vontade. III - À prova, assim feita, de acordo das partes seguir-se-à, com autonomia, o juízo sobre a sua validade ou invalidade.

    ... Sumário : I - Um documento particular não impugnado faz prova plena do seu conteúdo. II - Para assim não ser haverá que ser alegada e ...
  • Acórdão nº 9651038 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1997

    I - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena quanto ao montante do preço da venda que consta da escritura ter sido declarado pelos outorgantes. II - Assim, é admissível qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, quanto a ter sido outro o preço da venda.

    ... Sumário: I - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena quanto ao montante do preço da venda que consta da escritura ter ...
  • Acórdão nº 9651038 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1997

    I - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena quanto ao montante do preço da venda que consta da escritura ter sido declarado pelos outorgantes. II - Assim, é admissível qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, quanto a ter sido outro o preço da venda.

    ... Sumário: I - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena quanto ao montante do preço da venda que consta da escritura ter ...
  • Acórdão nº 98B690 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1998

    I - Um documento particular não impugnado faz prova plena do seu conteúdo. II - Para assim não ser haverá que ser alegada e provada a existência de falsidade ou vício de vontade. III - À prova, assim feita, de acordo das partes seguir-se-à, com autonomia, o juízo sobre a sua validade ou invalidade.

    ... Sumário : I - Um documento particular não impugnado faz prova plena do seu conteúdo. II - Para assim não ser haverá que ser alegada e ...
  • Acórdão nº 9630752 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1996

    I - Os autos lavrados em qualquer processo por funcionário judicial, devidamente assinados por este e pelo juiz, revestem a natureza de documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo. II - Essa força probatória só pode ser ilidida através de prova da falsidade daqueles factos, feita no respectivo incidente de falsidade.

    ... e pelo juiz, revestem a natureza de documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo. II - Essa força ...
  • Acórdão nº 2816/08.OTVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que é explicito quanto aos fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão nele proferida. II - A escritura pública, enquanto documento autêntico (arts. 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), é dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (ar

    ... Final da 5ª sessão», que «foi proferido Despacho a dar como provado o Quesito 1º», sendo que tal despacho transitou em julgado, porque não ...371° do CC, fazendo prova plena, apenas, dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial ...
  • Acórdão nº 06P475 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2006

    I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...

    ... o convencimento de que as instâncias erraram na apreciação das provas", o presente recurso - por força da Lei - sendo um recurso de revista, ter\xC3"... ter ocorrido ou são contraditados por documentos que façam prova plena e não tenham sido arguidos de falsos. Ou, no aspecto negativo, que nessas ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ..., identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova". Houve reclamação, parcialmente deferida. *Foi designada data para audi\xC3"...ência de qualquer deficiência de vontade da testadora, faz prova plena da ausência de qualquer perturbação volitiva. AU) Conforme Acórdão ...
  • Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõem decisão...

    ... existem testemunhas oculares, e toda a factualidade foi dada como provada e não provada foi fruto das declarações do arguido, como o é referido ... formulada dos meios de prova indicados, deverá fazê-lo com plena consciência dos limites ditados pela natureza do recurso e pelo facto de ...
  • Acórdão nº 9650567 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1996

    I - É de admitir o incidente de falsidade, em relação a documentos particulares, na medida em que façam prova plena, mas não em relação aos que foram impugnados pela parte contrária recaindo sobre o apresentante o ónus de demonstrar a sua veracidade.

    ..., em relação a documentos particulares, na medida em que façam prova plena, mas não em relação aos que foram impugnados pela parte ...
  • Acórdão nº 9840704 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1999

    I - O atestado passado por um presidente de junta de freguesia para fins de apoio judiciário, sobre os rendimentos do interessado, não faz prova plena quanto aos factos nele constantes se não forem objecto de percepção directa da entidade documentadora, ficando por isso sujeito à livre apreciação do julgador.

    ... de apoio judiciário, sobre os rendimentos do interessado, não faz prova plena quanto aos factos nele constantes se não forem objecto de ...
  • Acórdão nº 97A290 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1997

    Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito pelo locatário, faz prova plena contra este, se a assinatura nele aposta não foi impugnada nem o teor do documento arguido de falso.

    ..., a que o contrato respeita, subscrito pelo locatário, faz prova plena contra este, se a assinatura nele aposta não foi impugnada nem o ...
  • Acórdão nº 96B577 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1996

    A certidão passada pelo Departamento de Urbanismo de uma Câmara Municipal, donde consta a altura dos parapeitos de um terraço e a distância de portas e janelas a uma casa geminada, não fazem prova plena dessa altura e distâncias na medida em que não são fruto das percepções da entidade documentadora.

    ...prova plena dessa altura e distâncias na medida em que não são fruto das ...
  • Acórdão nº 9621278 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1997

    I - Transitado em julgado o despacho saneador, qualquer das suas decisões, mesmo que seja meramente tabelar, ficará inatacável e imodificável até ao termo do processo. II - Os documentos particulares, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 373 a 375 do Código Civil, só fazem prova plena das declarações dos seus autores contrárias aos seus interesses.

    ... nos termos dos artigos 373 a 375 do Código Civil, só fazem prova plena das declarações dos seus autores contrárias aos seus ...
  • Acórdão nº 9840704 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1999

    I - O atestado passado por um presidente de junta de freguesia para fins de apoio judiciário, sobre os rendimentos do interessado, não faz prova plena quanto aos factos nele constantes se não forem objecto de percepção directa da entidade documentadora, ficando por isso sujeito à livre apreciação do julgador.

    ... de apoio judiciário, sobre os rendimentos do interessado, não faz prova plena quanto aos factos nele constantes se não forem objecto de ...
  • Acórdão nº 08S724 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    I - Resulta do disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil, a proibição de conferir à prova testemunhal, em relação à qual vigora o princípio da livre apreciação (artigos 396.º do Código Civil e 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), qualquer valor quando incida sobre factos que só possam ser demonstrados por outros meios de prova ou que se achem evidenciados por meios de prova...

    ...ível valoração, não podendo, nessa medida, fazer qualquer tipo de prova contra tal documento (pedido de cotação de seguro). 2. Tal questão, de ... não é admitida prova por testemunhas, quando facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena (n.º ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... III e VI das alegações da apelação) devem ser considerados provados; 6.ª - Os factos que representam a alegação da recorrida, identificados ...ência, e face ao qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa dos respectivos pontos de vista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses mercados num sistema financeiro moderno. ... Até 30 dias após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada a esclarecer os aspectos suscitados na notificação da CMVM, ou ...
  • Acórdão nº 2669/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2004

    I - A escritura de compra e venda é um documento autêntico que faz prova plena dos factos como praticados pelo notário (art. 363ºe 371.º do CC) II - A declaração do vendedor de já ter sido recebido o preço da venda, é uma mera declaração de um facto sem qualquer propósito confessório da realidade desse facto, sendo, por isso, admissível a demonstração/impugnação através de prova testemunhal, da...