Prova plena

17765 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 082133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

    I - Um documento particular cuja letra e assinatura, ou só assinatura não tenham sido impugnadas pela parte contra quem tenha sido apresentado, só faz prova plena quanto à materialidade das declarações que dele constam, mas não da sua exactidão. II - Um documento particular, cuja assinatura esteja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, somente faz prova plena contra o...

    ... impugnadas pela parte contra quem tenha sido apresentado, só faz prova plena quanto à materialidade das declarações que dele constam, mas não ...
  • Acórdão nº 05916/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    I - Consubstancia um acto administrativo, na formulação contida no artº 120º do CPA, o ofício que comunica ao interessado a decisão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta: indeferimento do seu pedido de aposentação, devendo entender-se tal manifestação de vontade quando a autoridade recorrida decidiu que...

    ...Essencialmente porque não foi feita a prova de que o finado marido da autora tinha a nacionalidade portuguesa. Por ... processo está, naturalmente, a reportar-se àqueles que fazem prova plena, nos termos do artº 371º do CC, pelo que, fora de tal hipótese, ...
  • Acórdão nº 05916/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2005

    I - Consubstancia um acto administrativo, na formulação contida no artº 120º do CPA, o ofício que comunica ao interessado a decisão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta: indeferimento do seu pedido de aposentação, devendo entender-se tal manifestação de vontade quando a autoridade recorrida decidiu que...

    ...Essencialmente porque não foi feita a prova de que o finado marido da autora tinha a nacionalidade portuguesa. Por ... processo está, naturalmente, a reportar-se àqueles que fazem prova plena, nos termos do artº 371º do CC, pelo que, fora de tal hipótese, ...
  • Acórdão nº 04B1683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    1. Não tem o Supremo Tribunal de Justiça poderes para sindicar o juízo de prova da Relação baseada em documentos particulares insusceptíveis de relevar em termos de prova plena, emitidos por terceiros, sobre a origem do dinheiro que serviu de preço em contratos de compra e venda de fracções prediais celebrados por escritura pública. 2. A nulidade do acórdão decorrente da alínea c) do n.º 1 do...

    ...provas, pelo que deve dar-se como provada a matéria de facto deles constante e ...-se em declarações de C, sem a virtualidade de produzirem prova plena quanto às ocupações do primeiro e da recorrente; - inexiste documento ...
  • Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ...-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova. Fixada, sem reclamações, a matéria de facto, foi proferida sentença ... em relação aos quais os documentos assumem força probatória plena, expondo as razões em que funda tal juízo. Ora, no caso que nos ocupa, ...
  • Acórdão nº 0062972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou residência dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença, e não fazem prova plena dessa pobreza ou residência, pelo que podem ser impugnados nos termos gerais, e podem ser livermente...

    ... dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos ...
  • Acórdão nº 081489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - Por constituir matéria de facto não pertence ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o julgado das instâncias que concluiu que os autos dispõem de factos suficientes para conhecimento do pedido no saneador. II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo ou como percepcionados pela...

    ...II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou ...
  • Acórdão nº 96B073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996

    I - Nos termos do artigo 371, n. 1 do C.CIV., os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. E só desses factos. II - Os documentos particulares podem fazer prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor -...

    ...1 do C.CIV., os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial ...
  • Acórdão nº 0062972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou residência dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença, e não fazem prova plena dessa pobreza ou residência, pelo que podem ser impugnados nos termos gerais, e podem ser livermente...

    ... dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos ...
  • Acórdão nº 9150299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

    I - O documento autentico so faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas proprias percepções. II - Assim, as escrituras publicas não fazem prova plena de que o dinheiro pago pelos predios, nelas mencionados, fosse da compradora, ja que não e facto percepcionado pela entidade documentadora.

    ... Sumário: I - O documento autentico so faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua ...
  • Acórdão nº 081489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - Por constituir matéria de facto não pertence ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o julgado das instâncias que concluiu que os autos dispõem de factos suficientes para conhecimento do pedido no saneador. II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo ou como percepcionados pela...

    ...II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou ...
  • Acórdão nº 080832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, os documentos so fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade publica, ou atestados com base em percepções da entidade documentadora. II - A participação de acidente de viação, não presenceado pelo agente da Guarda Nacional Republicana participante, não e documento que faça prova plena do que naquela se relata com base...

    ... I - Nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, os documentos so fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade publica, ...
  • Acórdão nº 9230347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - A alteração das respostas do tribunal colectivo, ao abrigo do artigo 712, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o colectivo também se pronunciou em sentido diferente.

    ... Civil, só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse ...
  • Acórdão nº 9340068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

    I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - A certidão de Repartição de Finanças, em que se certifica que um comerciante cessou a sua actividade em certa data, não faz prova plena deste facto, por motivo de o mesmo ter sido declarado pelo próprio comerciante.

    ... Sumário: I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos ...
  • Acórdão nº 01153/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007

    I. Constitui princípio geral vigente o de que, salvas as excepções que em termos substantivos determinam uma prova vinculada, o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto de forma fundamentada (arts. 655.º do CPC e 396.º do Cód. Civil). II. Daí que a convicção do julgador "a quo" não pode ser posta em causa, ao...

    ... 1. Os factos provados fundaram-se nos documentos indicados e na prova testemunhal. Assim, o ... com aquele âmbito mais vasto, impondo-se-lhe, por conseguinte, dar plena satisfação às regras previstas no art. 690.º-A do CPC. É que ao TCA ...
  • Acórdão nº 065/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2004

    I - Contendo a parte dispositiva do despacho saneador decisões distintas, uma no sentido da incompetência em razão da matéria do TAC, em relação ao pedido formulado contra um dos R.R. e outra no sentido da ilegitimidade de um dos R.R. verifica-se a delimitação objectiva do recurso jurisdicional se o Autor apenas interpõe recurso do despacho saneador na parte concernente à pronúncia nele contida...

    ... se poder considerar parte ilegítima, forçosamente tem de haver prova nesse sentido, o que só e apenas se poderá fazer, na sentença final; 9) ... que agora exibiu, em sede de recurso jurisdicional, não faz prova plena em relação à questão controvertida. Ora, tal como tem sido ...
  • Acórdão nº 0000341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - Um documento em que o Presidente de uma junta de freguesia atesta, com base em informações testemunhais, que alguém reside em determinado local dessa freguesia, não faz prova plena de ali residir efectiva, permanente e habitualmente, podendo ser livremente apreciado e conjugado com outros elementos de prova. E todavia tal documento pode ser documento autêntico. II - Atribuir-lhe força...

    ..., que alguém reside em determinado local dessa freguesia, não faz prova plena de ali residir efectiva, permanente e habitualmente, podendo ser ...
  • Acórdão nº 0000341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - Um documento em que o Presidente de uma junta de freguesia atesta, com base em informações testemunhais, que alguém reside em determinado local dessa freguesia, não faz prova plena de ali residir efectiva, permanente e habitualmente, podendo ser livremente apreciado e conjugado com outros elementos de prova. E todavia tal documento pode ser documento autêntico. II - Atribuir-lhe força...

    ..., que alguém reside em determinado local dessa freguesia, não faz prova plena de ali residir efectiva, permanente e habitualmente, podendo ser ...
  • Acórdão nº 016261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998

    I - Nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF o S.T.A. - Secção de contencioso tributário - apenas conhece da matéria de direito. II - Nas relações entre declarante e declaratório. O documento particular faz prova plena das declarações atribuidas ao seu autor, salvo arguição e prova da sua falsidade - art. 376 do C. Civil. III - Relativamente aos terceiros, o documento particular vale apenas como...

  • Acórdão nº 3207/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de eficácia probatória plena apenas quanto a aspectos determinados do respectivo conteúdo e tramitação, seja, aqueles que, por serem objecto de realização ou de directa percepção pelos agentes judiciários competentes, são passíveis de nesses termos serem atestados ou confirmados. 2. Assim, tais peças fazem prova plena, v.g.,

    ...: I- Na resposta aos quesitos, não foram analisadas criticamente as provas, nos termos dos artigos 653, 659 e 668 do C.P.C., dando origem a evidentes ... e as certidões que lhe respeitam gozam de eficácia probatória plena apenas quanto a aspectos determinados do respectivo conteúdo e ...
  • Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...

    ... XXVII. No entanto, para a aplicação do princípio da plena concorrência terão de ser tomados em consideração variegados factores ... vigora o princípio geral processual da liberdade da apreciação da prova (documental – documentos particulares). 49. Quanto ao disposto no ...
  • Acórdão nº 98B736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - Se não houve reclamação sobre uma resposta a determinado quesito, e tal matéria de facto não foi impugnada na apelação, está vedado ao STJ apreciar se ela não pode ser considerada - designadamente com o fundamento de não ter sido alegada. II - A elaboração de uma "conta-corrente", contendo colunas próprias para o "deve" e o "haver", não passa de um simples...

    ... escriturados - se bem que "possam" ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes nos termos e limites do artigo 44 do Código Comercial, não possuem "de per si" força de prova plena", valendo, antes, como mero princ\xC3"...
  • Acórdão nº 98B736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - Se não houve reclamação sobre uma resposta a determinado quesito, e tal matéria de facto não foi impugnada na apelação, está vedado ao STJ apreciar se ela não pode ser considerada - designadamente com o fundamento de não ter sido alegada. II - A elaboração de uma "conta-corrente", contendo colunas próprias para o "deve" e o "haver", não passa de um simples...

    ... escriturados - se bem que "possam" ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes nos termos e limites do artigo 44 do Código Comercial, não possuem "de per si" força de prova plena", valendo, antes, como mero princ\xC3"...
  • Acórdão nº 320/15.0T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto dois ónus, definindo uma hierarquia entre eles, enunciando-se no nº1 aqueles que vêm sendo considerados/classificados de ónus principais e no nº2 estão aqueles considerados/classificados por ónus secundários, pois que daqueles estão subordinados ou dependentes. II- Considera-se...

    ...ância, enunciando-se ainda aí o objeto do litígio e os temas de prova, num despacho que não mereceu reclamação. 5. Mais tarde, realizou-se a ... no domínio do anterior CPC mas cuja doutrina continua plenamente válida à luz do atual CPC). Posto isto, verifica-se que a alegada ...
  • Acórdão nº 0151041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2002

    Ao abrigo do artigo 712 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, a alteração das respostas aos factos alegados só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes e esse meio de prova diga respeito a determinado facto sobre o qual o tribunal se pronunciou em sentido divergente.