Prova plena

17688 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ...-Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser reconhecida a legalidade do procedimento e ..., quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, ...
  • Acórdão nº 781/11.6TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua...

    ... desconsiderar o conteúdo de um documento autêntico, com base em prova testemunhal, em violação do disposto no artigo 393.° do CC ("Se a ... não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. 3. ...
  • Acórdão nº 06974/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2003

    1. Resulta doo nsº 1 e 2 do art. 88º do Estatuto da Aposentação que o tempo de serviço para efeitos de aposentação se prova por meio de certidões ou de informações autênticas e que no caso de, por qualquer razão (como por exemplo a destruição ou desaparecimento dos elementos necessários), os serviços não disporem de elementos que proporcionem essa prova o interessado tem à sua disposição uma...

    ...498/72, de 9/12 o tempo de serviço para efeito de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autênticas da efectividade do ...Civil, a certidão em questão fazia prova plena quanto ao tempo de serviço do recorrido contável para a aposentação ...
  • Acórdão nº 03B3725 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    1. O n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil, que se enquadra em normativo relativo à estrutura intrínseca e extrínseca das sentenças, acórdãos e de alguns despachos, ao reportar-se à análise crítica das provas, reconduz-se à obrigação de naquelas peças processuais se deverem considerar os factos provados por acordo, confissão das partes e documentos com o relevo de prova plena e a...

    ... não foi acompanhada da necessária análise crítica dos meios de prova oferecidos pelas partes, em violação do artigo 659º do Código de ... sido expressamente declarados provados e o estejam por via de prova plena documental em geral, confissão escrita ou acordo das partes. ...
  • Acórdão nº 0140269 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2001

    I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...

    ... 2. Os factos Consideram-se provados os seguintes factos: a) A requerente foi admitida ao serviço da requerida ..., são documentos autênticos e gozam de força probatória plena que só pode ser ilidida com base na sua falsidade (artºs 363º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 0140269 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2001

    I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...

    ... 2. Os factos Consideram-se provados os seguintes factos: a) A requerente foi admitida ao serviço da requerida ..., são documentos autênticos e gozam de força probatória plena que só pode ser ilidida com base na sua falsidade (artºs 363º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 0141157 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2002

    O documento em que o trabalhador declara ter recebido todos os direitos e nada mais ter a receber da sua entidade patronal, tratando-se de documento particular, não arguido de falsidade, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao declarante, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração por contrários aos seus interesses.

  • Acórdão nº 01B2600 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2001

    I - Um documento negocial particular não impugnado, apesar de fazer prova plena das declarações dele constantes, não deixa afastar a possibilidade de invocação de vícios negociais relativos à vontade ou à declaração. II - Sobre o que se não conhece, não pode haver vontade objectivada em conhecimento nem consequente declaração negocial que a exteriorize válida e eficazmente.

  • Acórdão nº 0092361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2001

    A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.

  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

    ...ção dos sócios e nenhum deles a impugnar com esse fundamento, provando-se o consentimento tácito, para efeitos de registo da cessão, pela acta ... relevante  de autorização social que permitisse a  a plena consolidação das cessões em litígio.   Porém, e como é óbvio, ...
  • Acórdão nº 5647/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    I - No que respeita ao requerimento de injunção, da referência à "exposição sucinta dos factos" constante do art. 10 do DL 269/98, de 1-9, será de extrair um encurtamento na indicação da causa de pedir - o que está, aliás, de acordo com a simplificação e celeridade processuais que com aquele procedimento se pretendeu introduzir. II - Deverão estar, contudo, minimamente concretizados...

    ... pela seguinte forma a respectiva alegação de recurso: 1) Da prova documental junta aos autos não podia resultar assente a factualidade que ... não impugnado nos termos legais, documento esse que faça prova plena de certo facto, ou de não ter considerado um facto sobre o qual recaiu ...
  • Acórdão nº 98B1080 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1999

    I - A escritura pública de compra e venda faz prova plena de que as declarações foram produzidas mas não que sejam verdadeiras. II - É admissível a prova testemunhal para fixar o sentido duma cláusula contratual ou para corrigir o valor de um preço ou a extensão de uma área.

    ... Sumário : I - A escritura pública de compra e venda faz prova plena de que as declarações foram produzidas mas não que sejam ...
  • Acórdão nº 0065962 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    A eficácia do caso julgado formado na decisão penal não cobre a comprovação dos factos nela dados como provados. A certidão da sentença penal, como documento autêntico que é, faz prova plena da realização do julgamento e da condenação pela prática de um ilícito, mas não faz prova plena dos factos que julgou estarem provados, por se tratar de matéria que radica na convicção ou juízo pessoal do...

    ...ão penal não cobre a comprovação dos factos nela dados como provados. A certidão da sentença penal, como documento autêntico que é, faz va plena da realização do julgamento e da condenação pela prática de um ...
  • Acórdão nº 0065962 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1993

    A eficácia do caso julgado formado na decisão penal não cobre a comprovação dos factos nela dados como provados. A certidão da sentença penal, como documento autêntico que é, faz prova plena da realização do julgamento e da condenação pela prática de um ilícito, mas não faz prova plena dos factos que julgou estarem provados, por se tratar de matéria que radica na convicção ou juízo pessoal do...

    ...ão penal não cobre a comprovação dos factos nela dados como provados. A certidão da sentença penal, como documento autêntico que é, faz va plena da realização do julgamento e da condenação pela prática de um ...
  • Acórdão nº 078162 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1990

    I - A prova plena dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que refiram como praticados pela autoridade respectiva, ou que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, sendo de livre apreciação os juizos pessoais desta. II - A prova plena dos documentos particulares nos termos do artigo 376 do Codigo Civil, so incide...

    ... Sumário : I - A prova plena dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, ...
  • Acórdão nº 00A3948 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2001

    I - Enquanto os documentos autênticos fazem prova plena, qualquer que seja o facto representado (artigo 371, n.º 1, do Código Civil) o documento particular, cuja veracidade esteja reconhecida, só tem essa força probatória quanto aos factos nele referidos, que sejam contrários aos interesses do declarante. II - Assim, apenas o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra...

  • Acórdão nº 02S3385 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003

    I - Nos termos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, nºs. 1 e 2, do Código Civil, o documento particular que titula uma relação contratual estabelecida entre as partes e apresentado pela Ré juntamente com a contestação para prova dos factos alegados nesse articulado, e que o Autor não impugnou, faz prova plena quanto aos factos neles contidos que forem contrários...

    ... N) da matéria de facto, em resposta ao quesito 1º, foi tido como provado que o Autor, desde o dia 15 de Outubro de 1990 e nos períodos ...ão tenham sido impugnados pelas partes, gozam de força probatória plena nos termos previstos no artigo 376º do Código Civil. Na verdade, segundo ...
  • Acórdão nº 9140814 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1992

    Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade documentadora ( artigo 371, nº 2, do Código Civil ).

    ...: Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade ...
  • Acórdão nº 9310528 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1998

    I - O incidente de falsidade pode usar-se em relação a documentos que façam prova plena, mas não relativamente aos que, impugnados, recaia sobre o apresentante o ónus de demonstrar a sua veracidade. II - Um documento particular apresentado pelo réu, cuja autoria e assinatura não é atribuída ao autor não pode ser objecto de incidente de falsidade.

    ... de falsidade pode usar-se em relação a documentos que façam prova plena, mas não relativamente aos que, impugnados, recaia sobre o ...
  • Acórdão nº 746/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2001

    I - Se no dia designado para julgamento, foi o mesmo realizado, e foi lavrada acta onde consta estarem presentes todas as pessoas convocadas, embora no final, tenha sido dada apenas a palavra ao mandatário do A., e sendo a acta um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua...

  • Acórdão nº 985/16.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – Em matéria de prova vigora o princípio da livre apreciação. O tribunal forma a sua convicção sobre a prova atendendo a todos os meios de prova produzidos. Nesta análise, o tribunal goza de uma ampla margem de discricionariedade de apreciação, controlável apenas através de fundamentação da sentença, pela motivação ai indicada, que deve ter-se por acertada quando seja alicerçada em argumentos...

    ... da matéria de facto (visto que faz uma errada apreciação da prova), bem como em erro de julgamento da matéria de direito (porquanto faz uma ... a sua prudente convicção, valendo o referido princípio, de forma plena, frente à prova testemunhal, pericial, por inspecção, ou por ...
  • Acórdão nº 0602/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    I - Para efeitos de atribuição da pontuação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artº 10º da Portaria 936-A/99, de 22/10, o atestado de residência, em princípio, face ao disposto no 6º nº 1/d) do mesmo diploma, é o meio de prova necessário e suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias. II - Se a atestação da residência do concorrente

    ... V - Tais documentos fazem prova suficiente, ao passo que o comprovativo de inscrição na segurança ...ões de Cepeda é um documento autêntico e tem força probatória Plena, nos termos do nº 1 do artº 377º do CC, atestando o conhecimento de um ...
  • Acórdão nº 918/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 1999

    I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Assim, as declarações feitas pelos outorgantes numa escritura têm força probatória plena por terem sido prestadas perante a entidade documentadora, mas já não...

    ... recurso, finalizando com as seguintes conclusões : 1ª - A prova testemunhal apresentada pela Autora é inadmissível para afastar o ...plena, sendo, por isso inadmissível e, consequentemente a prova produzida. 2 ...
  • Acórdão nº 04B3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

    1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

    ... sem indicação da respectiva causa, obrigação que se presume até prova em contrário, nos termos do artigo 458º do Código Civil; - a referida ... que titulou o contrato de compra e venda do prédio não fazia prova plena da validade ou eficácia jurídica dos factos atestados pelo notário, e ...
  • Acórdão nº 088346 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1996

    I - A força probatória de documentos particulares com emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, é apreciada livremente pelo julgador, não fazendo, pois, prova plena dos factos compreendidos na declaração delas constante, ainda que desfavoráveis ao declarante. II - É, pois, admissível prova testemunhal sobre o conteúdo de documentos particulares na parte em que não fazem prova plena.

    ..., é apreciada livremente pelo julgador, não fazendo, pois, prova plena dos factos compreendidos na declaração delas constante, ainda que ...