Prova plena

22127 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...

    ... Sempre se acrescentará de forma plena e expressa que o A. assumiu e interiorizou conscientemente como boa a ... foram decisivos para a convicção da Mmª Juiz " a quo", sobre a prova - ou a falta dela - dos factos, segundo o prescrito no art. 653º do CPC ...
  • Acórdão nº 09A0342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em  articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- A declaração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida...

    ... intervenientes com assinaturas reconhecidas presencialmente, faz prova plena (artigo 376.º/1 do Código Civil) quanto às declarações aí ...
  • Acórdão nº 10693/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições

    ... na alteração do registo dos tempos de trabalho, sendo possível em plena condução obter na folha de registo um período correspondente a período ... , no que respeita aos factos assentes, formou-se com apelo à prova produzida - e toda ela foi ponderada - criticamente analisada e apreciada ...
  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
    ... ção jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou ...
  • Acórdão nº 856/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. A sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos a qual se traduz na convicção subjetiva, criada no espírito do julgador, de que aquele facto ocorreu. Não se trata de uma certeza absoluta acerca da realidade dos factos, que nunca seria alcançável, mas de um grau de...

    ... causa, ao arrepio da Lei no que respeita à repartição do ónus da prova, contida nos artigos 74.° e 75.° da LGT ... D. Os depoimentos das ... Não havendo meios probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova (art.º ...
  • Acórdão nº 03A1149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... que o tribunal "a quo" não analisou nem valorou convenientemente a prova produzida, nomeadamente a resultante do Relatório do Instituto de ... de Medicina Legal de Lisboa um documento autêntico, faz prova plena dos factos nele referidos como praticados ou percepcionados pela entidade ...
  • Acórdão nº 00127076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    I - O atestado da Junta de Freguesia é um documento autêntico que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Consequentemente o atestado da Junta de Freguesia faz prova plena apenas de que o declarante produziu aquelas afirmações perante o...

  • Acórdão nº 06415/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso None)

    1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

    ... acção para o reconhecimento de um direito permitia a produção de prova dos factos inerentes ao reconhecimento do interesse da recorrente ... F) ... da CGA, mesmo que admitido, não lhe permitiria obter a defesa plena dos direitos e interesses em jogo, pois só na presente Acção estará em ...
  • Acórdão nº 06415/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

    ... acção para o reconhecimento de um direito permitia a produção de prova dos factos inerentes ao reconhecimento do interesse da recorrente ... F) ... da CGA, mesmo que admitido, não lhe permitiria obter a defesa plena dos direitos e interesses em jogo, pois só na presente Acção estará em ...
  • Acórdão nº 0760/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
    ... 4. Efectivamente constam dos autos documentos que fazem prova bastante e plena de que o acidente em questão se deveu à hidroplanagem ...
  • Acórdão nº 0731348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I - A confissão e a admissão dos factos por acordo constitui prova plena, estabelecida pela lei de processo e que não pode ser contrariada por outras provas - arts. 646º nº4 e 659º, nº3 do CPC - a não ser que à prova dos factos exija a lei documento escrito ou, quanto a eles, não seja admissível a confissão. ii - O efeito cominatório da confissão ou da admissão dos factos por acordo, como...

    ... 490º/2) constitui prova plena, estabelecida pela lei de processo e que não pode ser contrariada ...
  • Acórdão nº 0155/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - Não é de admitir revista se os fundamentos aduzidos pelo acórdão recorrido para confirmar a desnecessidade de produção de prova, face à prova documental – por documento autêntico com força probatória plena – sobre a integração do prédio em questão na área de RAN é inelutável. II - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente...

    ... da causa por ambas as partes o Tribunal tem de abrir um período de prova destinado a comprovar tais factos à luz das várias soluções ... do PDM de Tábua é um documento autêntico e tem força probatória plena, tal como decorrer do disposto nos artigos 363.º, n.º 2 e 371.º, n.º ...
  • Acórdão nº 06061/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
    ... factualidade por parte do opoente/recorrente, enquanto espécie de prova" admitida no âmbito da relação jurídico-fiscal, embora de livre aprecia\xC3" ... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...
  • Acórdão nº 01347/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2007

    I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120.º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições de procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: -

    ... Neste juízo, o fundado receio há-de corresponder a uma prova, por regra a cargo do requerente, de que tais consequências são ... âncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da providência cautelar …” (in: ob. cit., pág. 355) ...
  • Acórdão nº 06S1824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - De acordo com o princípio da livre apreciação da prova cabe ao julgador apreciar livremente a prova não vinculada, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto. II - O eventual erro do julgador na livre apreciação da prova não vinculada poderá configurar erro de julgamento, e não violação do princípio da livre apreciação da prova. III - A fiscalização probatória do STJ está...

    ... ção errada ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova ... 4. Cita-se a este propósito o muito recente Acórdão do STJ, ... como em qualquer outro acto do processo, tendo força probatória plena" contra o confitente. (artigos 355.° n.º 1 e 2, 356.° n.º 1 e 358.° n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0536133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I- A assinatura é requisito essencial do verdadeiro e próprio documento particular. A assinatura é o acto pelo qual o autor do documento faz seu o conteúdo deste, o acto, portanto, que lhe confere a sua autoria e que justifica a força probatória do mesmo documento. II- Os documentos que não tenham os requisitos legais, não podem fazer prova plena nem quando às declarações atribuídas ao seu...

    ... resulta a impossibilidade para a autora de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade ... Alteração da ... pela Relação: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em ...
  • Acórdão nº 07S3788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    1. Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. 2. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de...

    ... (as ditas "escalas de serviço") não são documentos idóneos para prova dos créditos por trabalho prestado no ano de 1997 e sustentou também que ... , pois eram documentos particulares, não impugnados que fazem prova plena das declarações neles contidas, vide n.ºs 1 e 2 do art.º 376.° do C ...
  • Acórdão nº 07S2888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
    ... disciplinar, nem nos factos provados em audiência resultou a prova de que dos actos imputados ao A. tenham resultado consequências que, pela ... do contexto do documento", que, assim, subtrai à força probatória plena dos documentos - no caso, particulares - prevista na 1ª parte do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3

    ... e, nessa medida: 1. Ouviu a prova toda produzida em audiência e procedeu à alteração da matéria de ... ão da matéria de facto meios de prova dotados de força probatória plena, mas não deixa de ser menos clara, no actual contexto normativo, nos ...
  • Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...

    ... A prova documental constituída pelo contrato promessa junto aos autos refere que ... reconhecida, designadamente porque não foi impugnada, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... a quo cometeu um erro de julgamento e de direito, ao desconsiderar a prova documental como indício verosímil da existência de simulação, o que ... , e em bom rigor trata-se de um documento autêntico, que faz prova plena sobre os factos nele invocados, e como tal sempre estaria o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
    ... pela R., inverteu o resultado e, considerando que não foi feita prova da outorga do contrato de empreitada ... A A. interpôs recurso de ... foi objecto de declaração confessória com força probatória plena que não foi atendida ou que encontra demonstração plena em documento ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... “se cada parte tem direito ao que pede”, enumerados os temas da prova e apreciados os requerimentos probatórios ... Realizada perícia ... plena, ou de erros evidentes ou de insuficiências e deficiências notórias na ...
  • Acórdão nº 01091/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente, determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir – cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz...

    ... prova testemunhal ... 3. A classificação obtida naquele parâmetro é um ... plena dos factos que referem como praticados pelo autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 0212287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... Segundo o recorrente, o documento de fls. 57 faz prova plena contra a ré e, por isso, o Mmo Juiz devia ter dado como provado que ...

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