prorrogação prazo judicial

3847 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., sem prejuízo da possibilidade de prorrogação), que servirá para avaliar até que ponto é o ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... extemporaneidade, por não lhe aproveitar o prazo complementar de 10 dias, dada a inobservância do ...-mos definitivos, que se verificou a prorrogação do prazo para recorrer por 10 dias, ... tenham sido acordadas ou fixadas judicialmente, o artigo 2012.º prescreve que: Se, depois de ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for con- cedido para proceder ao ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ... ou à Câmara dos Solicitadores a prorrogação do prazo previsto no número anterior, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...-02-17 Artigo 31.º (Prorrogação da competência) A competência determinada ...
  • Acórdão nº 4632/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. A apresentação de uma declaração eletrónica de adesão por parte do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação, torna altamente provável e verosímil a posição assumida por aquele réu no sentido de que o seu nome só não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2.

    ... 4º, 5º e 6º Réus, solicitando a prorrogação do prazo para contestar, até ao limite máximo ... ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, pode, a requerimento ...
  • Acórdão nº 744/20.0T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Em processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius, seguidos e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados. II) O prazo referido em I) é seguido de um prazo de cinco dias para o Administrador...

    ... a A… , Lda., o Administrador Judicial Provisório (AJP) apresentou a lista provisória ... da sentença, a credora respondeu no curto prazo que lhe foi dado para a resposta – notificada a ...prorrogação do prazo judicial previsto no art. 139.º, n.º ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... da Concorrência recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
    ... que não tiverem sido decretadas judicialmente e que dependam de prazos definidos nos termos do ..., autorização de permanência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ão de poderes; a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a ...), ou seja, a procura de soluções a longo prazo para assegurar a autossustentabilidade da ... de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou c) Uma vez ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3"... A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decidirá, ...
  • Acórdão nº 914/16.6T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    A Portaria nº 51/2005, de 20 de janeiro não é aplicável por analogia à fixação da remuneração variável do Administrador Judicial Provisório no processo especial de revitalização.

    ... de julho de 2017, B…, Administradora Judicial Provisória nomeada neste Processo Especial de ... aos autos requerimento a pedir a prorrogação de prazo para negociações; - juntou aos autos ...
  • Acórdão nº 00270/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação constitui acto...

    ..., que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por M.. , contribuinte fiscal n.º 1…, ...ária do Porto, foi concedida a prorrogação do procedimento inspectivo por mais 3 meses, com ...
  • Acórdão nº 1180/16.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pela relatora) 1. O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações. 2. O decurso do prazo de três meses legalmente previsto, implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar...

    ...  a  nomeação  do  administrador  judicial  que  se  indicou  e  foi junta, ainda, a ... Judicial Provisório, a prorrogação do prazo para concluir as negociações ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... -se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo ... para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3"..., poderá o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo referido no número anterior por ... arbitragem nos termos do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo ...
  • Acórdão nº 4018/16.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...

    ... que os autos se suspendam por um exagerado prazo de 120 dias. D. Certo é que "O tribunal pode ... suspensão, haveria lugar a uma prorrogação do prazo de suspensão, a ser requerida ainda no ...ão contende com o prosseguimento da lide judicial, nem esta impede que se alcance o pretendido ...
  • Acórdão nº 736/19.2GBAGD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021

    I - O arguido foi condenado num crime de violência doméstica pelo que, por força do disposto no art. 28.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09 e do art. 103.º, n.º 2, al. h), do CPP, trata-se de um processo urgente; assim sendo, o prazo para interposição do recurso da sentença de 27.11.2020 (notificada ao arguido e mandatário na mesma data; ao arguido por carta registada, a 27.11.2020, com aviso...

    ... processo n.º 736/19.2GBAGD (no Tribunal Judicial da Comarca  .. — Juízo Local Criminal de ..), ... segunda-feira, veio o mandatário, requerer prazo, para apresentação do recurso, não obtendo ... por motivo de doença, requerendo a prorrogação de prazo de 10 dias para o efeito. Para tanto e, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... 3659-A/2020, de 24 de março); iii) Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália ... das Finanças, prorrogaram-se os prazos de cumprimento de obrigações fiscais referentes ... ainda uma indicação de paradeiro judicial. Em termos de tentativas de entrada não ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... justiça de duas carreiras: a carreira judicial e a carreira do Ministério Público; Revalorizar ... secções, designadamente no controle de prazos e elaboração de pareceres, alegações e ..., findo o período inicial ou a sua prorrogação, os funcionários são providos definitivamente, ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... incluindo a duração de qualquer prorrogação contratualmente prevista, sem prejuízo de lei ...
  • Acórdão nº 0369/05.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, acertando ao considerar ilegal o despacho que prorrogara o prazo para o réu deduzir contestação, todavia se equivocou ao divisar aí uma nulidade em vez de um erro de julgamento, pois o lapso do aresto nessa qualificação «de jure» é inapta para alterar, na prática, o que seguidamente nele se decidiu – a supressão do despacho recorrido e erróneo, o...

    ... do TAF de Penafiel – o qual prorrogara o prazo para o recorrente contestar a acção que lhe ...No dia imediato, o réu pediu a prorrogação desse prazo, o que foi deferido por despacho ...
  • Acórdão nº 6696/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1- Decorrido o prazo legal das negociações com vista ao plano de recuperação e revitalização a que se refere o art.º 17º-D, nº 5, do CIRE, sem que o administrador judicial provisório junte o parecer a que está obrigado nos termos do art.º 17º-G, nº 4, no prazo de 10 que o tribunal lhe fixou para o efeito, pese embora o carater urgente do processo, não pode o juiz ultrapassar aquela omissão e...

    ... de revitalização até ao término do prazo para o Administrador Judicial Provisório ..., tanto mais que nenhum pedido de prorrogação deste prazo foi formulado nos autos [art.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... de ocorrência de eventos lesivos num prazo próximo e a relação da situação de perigo ... e limitada, pois a possibilidade de prorrogação do prazo máximo inicial de 3 meses apenas pode ...
  • Acórdão nº 04P462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 144/99, «após o trânsito em julgado da decisão [de extradição] o Ministério Público procede à respectiva comunicação aos serviços competentes do Ministério da Justiça para os efeitos do artigo 27.º [efectivação da transferência], disso dando conhecimento à Procuradoria-Geral da República. A data da entrega é estabelecida até ao limite de 20 dias a

    ...judicial transitada em julgado, o prazo para efectivação ... fazer antes, pediu atempadamente a prorrogação do prazo por 20 dias, o que foi concedido por ...
  • Acórdão nº 2460/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, que comunga do carácter de urgência genericamente atribuído ao processo de revitalização (art.º 17º-A, n.º 3, do CIRE). 2. Inserindo-se a aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente...

    ... nos autos) instaurou, no Tribunal Judicial de Leiria, o presente Processo Especial de ... judicial provisório pediram a prorrogação do prazo para a conclusão das negociações, por ...

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