prorrogação prazo judicial

1. Perante a constatação da realização de uma obra de construção civil - concretamente construção de uma garagem, com cerca de 30 m2, há cerca de 27 ou 18/20 anos - que deveria ter sido previamente objecto de licenciamento municipal e que, apesar da A. ter sido notificada para proceder à sua legalização, mesmo depois de deferido pedido de prorrogação do prazo para tal, não tendo, durante cerca de

• Legislação

I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

I - O prazo para a conclusão da instrução do procedimento contra-ordenacional, previsto no artigo 24º da Lei 107/2009, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar, não implicando a sua inobservância nulidade do procedimento. II - A falta de despacho de prorrogação do prazo, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, ou a falta de fundamentação deste, não implicam a nulidade da instrução. III -

Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.

O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

É peremptório e insusceptível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado 98º-I/4/a do CPT para apresentação do procedimento disciplinar.

• Legislação

• Legislação

I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas

• Diário da República

I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação...

I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor e resultado de umas e de outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial –...

Interposto recurso da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de negociações feito ao abrigo do art. 17º-D/5 do CIRE e se for encerrado o processo de negociação que cautelarmente prosseguiu apesar daquele indeferimento, com apresentação ao tribunal do plano de recuperação para efeitos de apreciação homologatória, mesmo antes da revogação daquele indeferimento pelo tribunal superior

I) No processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não à data da decisão final das impugnações, podendo acontecer que as negociações se desenvolvam sem que haja decisão sobre as impugnações. II) A regra de que na contagem de um prazo não se inclui o dia em que ocorre

• Legislação

I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...

1. A apresentação de uma declaração eletrónica de adesão por parte do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação, torna altamente provável e verosímil a posição assumida por aquele réu no sentido de que o seu nome só não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2.

I) Em processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius, seguidos e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados. II) O prazo referido em I) é seguido de um prazo de cinco dias para o...

• Diário da República

1. Não é intempestiva a contestação apresentada pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, se foi feito requerimento, dento do prazo da contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação. 2. É suficientemente fundamentado o requerimento para prorrogação de prazo que indica como...

A Portaria nº 51/2005, de 20 de janeiro não é aplicável por analogia à fixação da remuneração variável do Administrador Judicial Provisório no processo especial de revitalização.

I. A contabilidade ou escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea b) do CIEC, e assim sendo, o contribuinte não beneficia da presunção prevista no art. 75.º, n.º 1, da LGT, cabendo-lhe o ónus da prova da quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as...