Despacho n.º 1382/2008, de 11 de Janeiro de 2008
Despacho n. 1382/2008
Veio a Águas do Oeste, S. A., empresa concessionária da gestáo e exploraçáo do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste, criada pelo Decreto-lei n 305-A/2000, de 24 de Novembro, requerer a declaraçáo de utilidade pública da execuçáo da obra de implantaçáo das infra-estruturas para o Sistema de Saneamento de Dois Portos, integrado no Sistema de Despoluiçáo da Bacia Hidrográfica do Rio Sizandro, inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste, constituindo uma servidáo administrativa sobre duzentas e quarenta e três (243) parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente Despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me ficaram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho n. 16162/2005, de 05 de Julho,
publicado no 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1°, 2°, 3.° e 5° do Decreto-Lei n. 34021, de 11 de Outubro de 1944, do artigo 8.° do Código das Expropriaçóes, aprovado pela lei n. 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n. 29/DSO/2007, de 16 de Maio de 2007, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As 243 parcelas de terreno ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Oeste, S. A.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 5 metros de largura, e implica:
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo da conduta; A proibiçáo de mobilizar o solo a mais de 50 centímetros de profundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
A proibiçáo de plantio de árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros numa faixa de 3 metros (1,50 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
A proibiçáo de qualquer construçáo a uma distância inferior a 2,50 metros pata cada lado do eixo longitudinal da conduta.
É permitida a ocupaçáo e utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 5 metros, para a execuçáo das obras de construçáo durante a fase de instalaçáo das condutas.
3 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer outro titulo possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, tios termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1. e 2.° do Decreto-Lei n. 34021, de 11 de Outubro de 1944.
4 - Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade Águas do Oeste, S. A.
5 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Mapa de áreas: Sistema de Saneamento de Dois Portos
Concelho: Sobral de Monte Agraço.
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Área
Natureza das Parcelas
Proprietário:
Joana Maria de Oliveira Macieira Brilha
Avenida Marquês de Pombal n.72, 2 Esquerdo
Sobral de Monte Agraço
2590 - 041 Sobral de Monte Agraço
N:Rio
S:Herds de Miguel Luis Macieira
E:Eleutério Teles Nunes O:Estrada
2042
Sobral Mt Agraço
Rústica-6-B
N/D
469m2
Área Silvo-pastoril
2043 Proprietário:
José Alberto Gaspar Alves
Rua dos Cháos 22 Cháos
2590 - Sobral de Monte Agraço
Sobral Mt Agraço Rústica-7-B 144 N:Sebastiáo Francisco S:Caminho
E:António Manuel Macieira
O:Manuel Macieira
402m2 Área Silvo-pastoril
Proprietário:
Maria Judite Comprido de Sousa Leal
Avenida Estados Unidos da Amé-rica n59, 10 Lisboa
1900 - 165 Lisboa
Proprietário:
Vencealau Vitor Pires Simóes Sobral de Monte Agraço Proprietário:
Vitor Duarte Corado Simóes Proprietário:
Duarte Nuno Corado da Silva Simóes
Sobral de Monte Agraço Proprietário:
Maria Margarida Antunes Comprido Belo Afonso
2044
Sobral Mt Agraço
Rústica-9-B
00656
115m2
Área Silvo-pastoril
N:Regueira e António Manuel Macieira
S:Caminho
E:António Manuel Macieira
O:Herdeiros de Manuel NunesParcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Área
Natureza das Parcelas
Proprietário:
Maria Judite Comprido de Sousa Leal
Avenida Estados Unidos da Amé-rica n59, 10 Lisboa
1900 - 165 Lisboa
Proprietário:
Vencealau Vitor Pires Simóes Sobral de Monte Agraço Proprietário:
Vitor Duarte Corado Simóes Proprietário:
Duarte Nuno Corado da Silva Simóes
Sobral de Monte Agraço Proprietário:
Maria Margarida Antunes Comprido Belo Afonso
N:Regueira e António Manuel Macieira
S:caminho
E:António Manuel Macieira
O:Herdeiros de Manuel Nunes
2044.1
Sobral Mt Agraço
Rústica-9-B
00656
110m2
Área Silvo-pastoril
110m2 Área Silvo-pastoril
2045 Proprietário:
António Manuel Macieira Rua Principal n.12 Pedrogáos 2590 - 510 Sobral de Monte Agraço
Sobral Mt Agraço Rústica-10-B 26692 N:Ribeiro
S:Artigo 9-B E:Artigo 11-B O:Artigo 9-B
916m2 Área Silvo-pastoril
2046 Proprietário:
António Manuel Macieira Rua Principal n.12 Pedrogáos 2590 - 510 Sobral de Monte Agraço
Sobral Mt Agraço Rústica-11-B 26692 N:Ribeiro
S:Caminho
E:Caminho O:Artigo 9-B
450m2 Ran
2204 Proprietário:
Macieira - Sociedade de Agricultura de Grupo, Lda
Rua Principal n.12 Pedrogáos 2590 - 510 Sobral de Monte Agraço
Sobral Mt Agraço Rústica-64-B 00179 N:Joaquim Zeferino
S:Francisco Jerónimo e José Dias
E:Caminho
O:António Henriques
840m2 Ran
2205 Proprietário:
António Lourenço Marques Rua Heróis da Belgica n.43, 1. Sobral de Monte Agraço
2590 - 022 Sobral de Monte Agraço
Sobral Mt Agraço Rústica-65-B 63446 N:Caminho
S:Diamantino Augusto Marques
E:Caminho
O:Estrada
406m2 Ran
2206 Proprietário:
Mário Jorge Moreira Leandro Rua Cândido dos Reis n.24, 1. Sobral de Monte Agraço
2590 - 012 Sobral de Monte Agraço
Sobral Mt Agraço Rústica-97-B 43749 N:Francisco Lourenço S:Francisco Fernandes E:Estrada
O:Regueira
Proprietário:
Belmira Maria Corado Libânio da Silva Maduro
Rua Milharada Lote 11 - 5 Dto 2745 - 822 Queluz
Proprietário:
Isabel Maria Corado Serralheiro Rua Alfredo Pimenta N 8
1500 - 033 Lisboa
N:Mário Jorge Moreira Leandro
S:Hermínio Manuel Valverde de Oliveira
E:Estrada
O:Regueira
2207
Sobral Mt Agraço
Rústica-98-B
N/D
37m2
Ran
Proprietário
Hermínio Manuel Valverde de Oliveira
Avenida Marquês de Pombal Lot.2, 2 Esquerdo
Sobral de Monte Agraço
2590 - 041 Sobral De Monte Agraço
N:Artigo 97-B e 99-B
S:Artigo 101-B
E:Artigo 99-B e rio
O:Joaquim Eugénio Manuel Carvalho Silva e outros
2208
Sobral Mt Agraço
Rústica-100-B
00973
266m2
Ran
1428 Concelho: Torres Vedras
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Área
Natureza das Parcelas
662m2 Ran e Ren
0001 Proprietário:
Francisco Soares Pereira Largo António Teixeira n.10 Ribaldeira
2565 - 247 Dois Portos
Dois Portos Rústica-13-Q 01321 N:Regato
S:Caminho
E:Herdeiros de Joáo Pedro e serventia
O:Caminho
140m2 Ran e Ren
0002 Proprietário:
Manuel Martins Pereira
Rua Júlio Dinis 1 Portela da Azoia 2695 - 286 Santa Iria de Azoia
Dois Portos Rústica-15-Q 493 N:Ribeiro
S:Vala
E:Artigo 16-Q O:Artigo 13-Q
113m2 Ran e Ren
0003 Proprietário:
Manuel Martins Pereira
Rua Júlio Dinis 1 Portela da Azoia 2695 - 286 Santa Iria de Azoia
Dois Portos Rústica-16-Q 1237 N:Ribeiro
S:Vala
E:Artigo 17- Q O:Artigo 15 - Q
91m2 Ran e Ren
0004 Proprietário:
Manuel Martins Pereira
Rua Júlio Dinis 1 Portela da Azoia 2695 - 286 Santa Iria de Azoia
Dois Portos Rústica-17-Q 34471 N:Ribeiro
S:Vala
E:Artigo 18 - Q O:Artigo 16 - Q
N:Valério da Costa S:Agostinho Cunha E:Agostinho Cunha O:Fernando Cunha
Proprietário:
José Francisco Nicolau dos Santos rua infante santo n. 18 Moçafaneira
2565 - 842 Ventosa TVD Proprietário:
José Francisco
Rua do Mato 4 Moçafaneira
2560 - Ventosa
0005
Dois Portos
Rústica-18-Q
01985
161m2
Ran e Ren
Proprietário:
José Francisco Nicolau dos Santos rua infante santo n. 18 Moçafaneira
2565 - 842 Ventosa TVD Proprietário:
José Francisco
Rua do Mato 4 Moçafaneira
2560 - Ventosa
N:Ribeiro
S:Manuel dos Santos Camilo
E:António Fernandes Dias Cunha
O:Agostinho Cunha
0006
Dois Portos
Rústica-103-S
02066
704m2
Ran e Ren
0007 Proprietário:
Maria Natália Botelho Cunha Reis Rua 1 de Maio 10 Seramena 2590 - 289 Sobral de Monte Agraço
Dois Portos Rústica-3-S 00494 N:Rio
S:Caminho
E:António Teixeira de Figueiredo
O:Beatriz Luso
229m2 Ran e Ren
118m2 Ran e Ren
0008 Proprietário:
Francisco Soares Pereira Largo António Teixeira n.10 Ribaldeira
2565 - 247 Dois Portos
Dois Portos Rústica-4-S 00361 N:Regueira
S:Caminho
E:Henrique Filipe Gomes
O:António Cunha
224m2 Ran e Ren
0009 Proprietário:
Orlando Henrique Almeida Gomes Rua Azedo Gneco n 65; 4 Esq 1350 - 034 Lisboa
Proprietário:
Felisberta Granada Almeida Gomes
Dois Portos Rústica-5-S N/D N:Rio Sizandro
S:caminho
E:José António Agostinho Barbosa
O:Francisco Soares Pereira
0010 Proprietário:
José António Agostinho Barbosa Rua do Castelo 5 Ribaldeira 2565 - 257 Dois Portos
Dois Portos Rústica-6-S 02660 N:Rio
S:Caminho
E:José Agostinho Alves Ginja
O:Clara Costa
217m2 Ran e RenParcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Área
Natureza das Parcelas
Proprietário:
Herds de Agostinho das Neves Manta
Proprietário:
Daniel Camilo Fernandes Pereira de Almeida
Travessa Manuel Gregório Miranda n2
Ribaldeira
2565 - 268 Dois Portos
N:Rio Sizandro
S:Caminho
E:José Pedro Veiga Correia
O:José António Agostinho Barbosa
0011
Dois Portos
Rústica-7-S
60598
114m2
Ran e Ren
Proprietário:
José Pedro Veiga Correia
Rua de Moçambique n29, 1 D Lisboa
1170 - 243 Lisboa
N:Rio Sizandro
S:caminho
E:José Francisco e José Francisco Nicolau dos Santos
O:Herdeiroa de Agostinho das Neves Manta
0012
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